Modelo de Contrarrazões. Salário Maternidade. Contribuições recolhidas como segurada facultativa de baixa renda. Cadastro no CadÚnico. Validação.
Modelos de Salário maternidade
Modelos de Segurado facultativo de baixa renda
Modelos de Validação de contribuições
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda
Manutenção da sentença favorável ao autor
O resumo da petição é: A autora apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável em processo previdenciário. Argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Rebate o argumento do INSS de que as contribuições como segurado facultativo de baixa renda não podem ser validadas, afirmando que a autora estava inscrita no CadÚnico e desempregada no nascimento do filho prematuro, que exigiu cuidados hospitalares. Defende que os requisitos para validação das contribuições foram preenchidos. Solicita que o recurso seja desprovido, a sentença confirmada e o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios conforme legislação aplicável.
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