Modelo de Petição inicial de concessão de salário-maternidade - contribuições realizadas de forma extemporânea pela empregadora

Última atualização: 02 de maio de 2019

A petição trata de uma ação previdenciária de concessão de salário-maternidade contra o INSS. A autora, empregada doméstica, teve seu pedido administrativo indeferido por suposta ausência de filiação ao RGPS, devido ao recolhimento extemporâneo das contribuições pela empregadora. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos legais, tendo qualidade de segurada no momento do parto e não necessitando cumprir carência. Alega-se que o atraso no recolhimento das contribuições não pode prejudicar a empregada, sendo responsabilidade do empregador. São apresentadas provas documentais e jurisprudência favorável. Pede-se a concessão do benefício, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e, em caso de recurso, pagamento de custas e honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento (em ${data_generica}) de sua filha, ${informacao_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

O pedido administrativo foi indeferido, sob a alegação de ausência de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Isto, pois, embora a Autora tenha desempenhado a atividade profissional de empregada doméstica, averbada em sua carteira de trabalho, as contribuições ao RGPS foram realizadas de modo extemporâneo pela empregadora.

Ocorre que o recolhimento dos aportes em momento equivocado não pode acarretar prejuízo à Autora, que inegavelmente faz jus ao benefício de salário-maternidade.

Dados sobre o requerimento administrativo

 

Número${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoAlegada não filiação ao Regime Geral de Previdência Social

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade.

Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando at&eac

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