Modelo de Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS. Revisão do IRSM
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Interrupção da Prescrição
Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
Revisão do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) em aposentadoria por tempo de contribuição
Interrupção da prescrição pela citação na ACP
Competência do foro do domicílio do beneficiário para execução individual
Pagamento de atrasados de 20/11/1998 a ${data_generica} via precatório
O exequente propõe cumprimento de sentença contra o INSS, referente à Ação Civil Pública que determinou a revisão de benefícios previdenciários incluindo o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Alega que a citação na ACP interrompeu a prescrição, garantindo o recebimento de atrasados desde 20/11/1998. Argumenta ser este juízo competente para a execução. No mérito, demonstra que o INSS não aplicou corretamente o IRSM, causando prejuízo ao segurado. Apresenta cálculos das diferenças devidas de 20/11/1998 a data específica. Requer gratuidade da justiça, intimação do INSS para impugnação, pagamento de atrasados via precatório, destaque de honorários contratuais, pagamento de honorários sucumbenciais por RPV e condenação em novos honorários em caso de impugnação rejeitada.
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