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Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS. Revisão do IRSM

Publicado em: 13/02/2020 14:02 - Atualizado em: 13/02/2020 14:02

Petição inicial de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS, referente à revisão do IRSM

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

                               

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1 - FATOS

O exequente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica}, com DIB em ${data_generica}.

Na época de sua concessão, os últimos salários de contribuição que serviriam de base para o cálculo do salário de benefício deveria ser reajustados pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Contudo, o INSS deixou de aplicar o percentual referente ao IRSM do mês de 02/1994 (39,67%).

Diante da ausência da aplicação do referido, houve reflexo negativo no valor do benefício concedido.

Nesse sentido, fora proposta pelo Ministério Público a Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Previdenciária de Porto Alegre.

A sentença de procedência foi proferida em 23/04/2004, tendo a sentença determinado a implantação administrativa da revisão.

Conforme HISCRE em anexo, o INSS passou a pagar a revisão a partir da competência de ${data_generica}:

Nesse sentido, fora implantada a revisão administrativa.

Contudo, por ocasião da decisão proferida pelo TRF/4, fora determinado que os valores atrasados deveriam ser pagos por complemento positivo apenas com relação às prestações vencidas a partir o prazo assinalado para o cumprimento da sentença (vide certidão narratória).

Assim, os valores referentes aos atrasados pretéritos à implantação administrativa (que se deu logo após a sentença) devem ser pagos mediante cumprimento de sentença, motivo pela qual se propõe a presente.

2 - DIREITO

2.1 – DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A Ação Civil Pública objeto da presente execução fora proposta em 20/11/2003. A ação fora proposta com o fito especifico de garantir o direito dos segurados à revisão do IRSM com a condenação da Autarquia na recomposição do passivo.

Nesse sentido, a citação do INSS na ACP interrompeu a prescrição, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.

Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015) (grifado)

Nesse sentido, os aposentados atingidos pela revisão da IRSM, via execução do julgado coletivo possuem direito as prestações devidas e não pagas desde 20/11/2003, até a data da efetiva implementação revisional realizada pela Autarquia Previdenciária (no caso do autor, ${data_generica}), tendo em vista a interrupção da prescrição quinquenal.

Portanto, houve a interrupção da prescrição operada pela ACP 2003.71.00.065522-8, de forma a garantir a execução de seu julgado e recebimento dos atrasados desde 20/11/1998.

2.2 &nda

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