Teste grátis por 15 dias!

Denúncia ao Conselho Regional de Medicina. Faltas éticas e procedimentais do Perito Judicial.

Publicado em: 14/01/2020 18:01 - Atualizado em: 14/01/2020 18:01

Denúncia ao Conselho Regional de Medicina. Faltas éticas e procedimentais do Perito Judicial.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ${processo_estado}

 

  

${cliente_nomecompleto}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, apresentar DENÚNCIA em face do Dr. ${informacao_generica}, tendo em vista suas reiteradas faltas éticas procedimentais, pelos fundamentos que ora passa a expor:

 

O Denunciado é perito judicial com ênfase em perícias judiciais Previdenciárias, exercendo suas atribuições de forma temerária e absolutamente desprovida de regularidade ético procedimental.

Conforme os laudos em anexo, fica explícita a maneira superficial com que o denunciado exerce suas atribuições de “expert” judicial, recusando-se de realizar exames clínicos nos periciados, sem analisar histórico clínico dos pacientes e desprestigiando totalmente os atestados e laudos médicos emitidos pelos médicos dos segurados periciados.

Neste sentido, cumpre salientar que o Dr. ${informacao_generica} deixou de observar e seguir os ditames da Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional do médico (grifei):

CONSIDERANDO que todo médico, ao atender seu paciente, deve avaliar a possibilidade de que a causa de determinada doença, alteração clínica ou laboratorial possa estar relacionada ao trabalho;

Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além  da  anamnese,  do  exame  clínico  (físico  e mental),  de  relatórios  e  dos exames complementares, é dever do médico considerar:

I – a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II – o estudo do local de trabalho;

III – o estudo da organização do trabalho;

IV – os dados epidemiológicos;

V – a literatura científica;

VI – a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes;

VII – a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII – o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX – os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.

Evidentemente, as “parcas” avaliações periciais realizadas pelo Dr. ${informacao_generica} não ocorrem em observância à Resolução, ao contrário, o Dr. ${informacao_generica} rasga as normas éticas e desrespeita segurados e a própria ciência médica.

Por certo, o Dr. ${informacao_generica} desconhece o ambiente de trabalho dos segurados, tampouco a maneira e em que condições a atividade é exercida. Como pode o médico, pois, afirmar, do conforto do ambiente em que trabalha, com certeza/segurança que não há incapacidade para o trabalho de trabalhadores BRAÇAIS? Do interior de sua clínica (ou do recinto fornecido pelo Poder Judiciário) o médico possui total conhecimento sobre a atividade laborativa desempenhada pelos Periciandos?

Ao que se percebe, é muito equivocado afirmar que “sim”.

A atuação do Denunciado é em nítido DESRESPEITO ÉTICO para com os demais profissionais da área! Os médicos assistentes, diga-se de passagem, são os profissionais mais gabaritados à análise do estado de saúde de um cidadão, haja vista que estes profissionais, na maioria das vezes, acompanham a situação clínica de seus pacientes por MESES, ANOS!

Aqui, vale ressaltar que condutas censuráveis como a apresentada pelo Dr. ${informacao_generica} maculam a dignidade da profissão, prejudicando a imagem até dos melhores e notáveis profissionais da área da medicina.

As perícias médicas “relâmpago”, com d

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: