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Modelo de Embargos de declaração administrativos. INSS não analisou pedido de indenização de recolhimentos como contribuinte individual.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra decisão proferida em processo administrativo previdenciário. O requerente, através de seus procuradores, alega omissão na decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria. Argumenta-se que a decisão não considerou o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição como contribuinte individual e a possibilidade de indenização das contribuições previdenciárias para o período em questão. O embargante solicita a análise desses pontos, destacando a comprovação do exercício de atividade remunerada e a jurisprudência do STJ sobre a não incidência de juros e multa em contribuições anteriores a outubro de 1996. Pede-se o acolhimento dos embargos para sanar os vícios da decisão, em conformidade com o Regimento Interno do CRSS.