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Embargos de declaração administrativos. Reafirmação da DER

Publicado em: 23/07/2019 13:07 - Atualizado em: 23/07/2019 13:07

Embargos de declaração administrativos, visando a análise do pedido de reafirmação da DER para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição

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AO EXCELENTÍSSIMO SR. RELATOR DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NB: 46/${informacao_generica}

Processo: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, apresentar  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do art. 550, inciso I, da IN 77/2015 e art. 58 e seguintes do Regimento Interno do CRSS (Portaria MDAS nº 116, de 20 de março de 2017):

 

A N. ${informacao_generica}ª Junta de Recursos deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS contra a decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria especial apresentado pelo Segurado em ${data_generica} (DER).

Por ocasião d

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