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Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Óleos minerais. Eficácia do EPI. LINACH

Publicado em: 24/07/2019 12:07 - Atualizado em: 24/07/2019 12:07

Embargos de declaração em face de decisão que não reconheceu a especialidade de atividade sob o fundamento de que a exposição a agentes cancerígenos somente tem afastada a eficácia dos EPIs nos casos do Grupo 1 da LINACH.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de hipótese de omissão por ocasião da sentença proferida por este Juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

O Segurado ajuizou a presente ação requerendo a concessão de aposentadoria especial desde a DER em ${data_generica}, tendo em vista que laborou mais de 25 anos exposto a agentes nocivos.

Sobreveio sentença que não reconheceu a especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, sob a justificativa de que a exposição a agentes cancerígenos somente tem afastada a eficácia dos EPIs nos casos do Grupo 1 da LINACH.

Conforme formulário PPP, o Autor esteve exposto a óleos e graxas. Sucede que o primeiro agente químico indicado (‘óleos’) se consubstancia em ÓLEOS MINERAIS, consoante prova documental complementar anexa (LTCAT da empresa ${informacao_generica}):

(TRECHO DO LTCAT)

No ponto, a Lista Nacional de Agente Cancerígenos para Humanos – LINACH Grupo 1 (Agentes CONFIRMADOS como carcinogênicos para humanos) traz no seu rol os óleos minerais:

Além disso, tam

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