Teste grátis por 15 dias!

Réplica. Aposentadoria especial. Atividade especial nas funções de motorista de ônibus e operador de máquina. EPI's ineficazes

lucas@previdenciarista.com

Publicado em: 12/03/2018 12:03 - Atualizado em: 27/12/2018 21:12

Réplica em ação de aposentadoria especial. Profissões de motorista de ônibus - enquadramento por categoria profissional e operador de máquinas - agentes químicos. EPI's ineficazes.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, dizer e requerer o que segue.

 

Apesar do esforço despendido na contestação (Evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial.

A Autarquia Federal sustenta a peça de bloqueio na suposta impossibilidade do reconhecimento da atividade especial dos períodos em que o Autor desenvolveu as atividades de motorista e operador de máquina, alegando a falta de comprovação da exposição a agentes nocivos e a utilização de EPI’s eficazes.

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor. 

DA ATIVIDADE DE MOTORISTA – PERÍODO DE ${data_generica} A ${data_generica}

Alega o INSS a impossibilidade do enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, tendo em vista a informação prestada pela empresa no PPP de que não há dados ambientais referentes à época em que o Autor prestou as atividades.

Ocorre que no formulário consta devidamente registrado que o Autor desenvolveu a atividade de motorista de ônibus, inclusive com o respectivo registro do código CBO da profissão. Veja-se (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Além disso, insta destacar que o exercício da atividade passível de enquadramento por categoria profissional restou comprovado também pela CTPS, uma vez que consta anotado o cargo de motorista em empresa de transporte coletivo, perceba-se (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Sendo assim, restou cabalmente comprovado que o Autor desenvolveu a atividade de motorista de ônibus no período de ${data_generica} a ${data_generica}. Portanto, é imperioso o reconhecimento da atividade especial em decorrência do respectivo enquadramento por categoria profissional previsto no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64.

DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA – PERÍODO DE ${data_generica} A ${data_generica}

Manifesta a parte autora que as alegações do INSS acerca da comprovação da atividade especial já foram detalhadamente analisadas na petição inicial. De fato, foi apresentado PPP e Laudo Técnico que registram a exposição a agentes nocivos. A Autarquia, por outro lado, expões argumentos em sentido totalmente contrário às provas carreadas aos autos e à jurisprudência sobre a matéria, tornando despicienda nova análise da matéria, sob pena de tautologia.

No que se refere à utilização de EPI’s, frisa-se que a jurisprudência pátria é absolutamente pacífica no sentido de que em se tratando de exposição ao ruído o uso de equipamentos nunca descaracteriza a especialidade do labor. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555).

Quanto à exposição do Autor a ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), percebe-se que todas as atividades laborativas por ele desenvolvidas exigiam o contato constante com os referidos agentes agressivos.

Neste diapasão, vislumbra-se que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos – óleos minerais, mesmo após 05/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.2172/97, pode dar ensejo ao reconhecimento da atividade como especial, em face do enquadramento no item 1.0.7.

Ocorre que, ainda que o título do referido item faça menção ao carvão mineral, vê-se que várias das substâncias ali indicadas não são derivadas do carvão mineral, do que se depreende que o óleo mineral referido na alínea “b” do item, é aquele extraído do petróleo, e ao qual, comumente, estão expostos os trabalhadores de indústrias metalúrgicas.

No mesmo sentido entendeu a Turma Nacional de Uniformização, ao uniformizar a jurisprudência acerca do tema. Perceba-se (grifos nossos):

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBORNETOS APÓS A EDICÃO DO DECRETO N. 2.172/97. ÓLEOS MINERAIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O enquadramento atividade como especial, com base no subitem 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 - ainda que faça menção ao carvão mineral e seus derivados -, é possível se houver exposição a óleos minerais derivados do petróleo, quando comprovada a nocividade do agente. 2. Incidente conhecido e desprovido. (PEDILEF 00067742320104047251, JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, TNU, DOU 16/12/2011).

 

Nesse contexto, é indispensável registrar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque:

 

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...)

4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de expos

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Assine agora

Você também pode se interessar por:

Embargos de Declaração

22/07/2019

Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.

    Petições Iniciais

    22/07/2019

    Petição inicial. Aposentadoria especial. Ajudante de caminhão, auxiliar industrial e operador de empilhadeira. Auxílio-doença como tempo especial.
    • Atividade Especial

    Petições Iniciais

    22/07/2019

    Petição inicial. Pensão por Morte. Cônjuge. Segurada especial. Relativização da coisa julgada.
    • Trabalhador Rural

    Manifestações

    22/07/2019

    Manifestação. Aposentadoria por invalidez. Complementação pericial. Incapacidade na DER
    • Incapacidade para o Trabalho

    Manifestações

    22/07/2019

    Manifestação. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Conversão em aposentadoria por invalidez
    • Incapacidade para o Trabalho

    Incidente de Uniformização

    22/07/2019

    Incidente de Uniformização. TRU. Possibilidade de concessão de auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de cirurgia.

      Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

      a partir de

      R$ 89 / mêsTeste grátis!