Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria por idade híbrida. Sobrestamento. Tema 1007/STJ. Tempo rural remoto

Última atualização: 22 de julho de 2019

O resumo da petição de embargos de declaração apresenta os seguintes pontos: 1. O embargante alega omissão no acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A ação original visava a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. A sentença foi parcialmente procedente, mas o recurso do INSS reformou-a, cessando a aposentadoria. 4. O embargante argumenta que o processo deveria ter sido sobrestado, pois o tema aguarda julgamento pelo STJ (Tema 1007 e Recurso Especial nº 1734204). 5. A questão em debate é a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida com cômputo de trabalho rural remoto, sem necessidade de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento. 6. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar o sobrestamento do feito até decisão final do STJ sobre o Tema 1007.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de hipótese de omissão por ocasião do acórdão proferido por est

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