MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Processo ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, em se tratando de hipótese de contradição por ocasião do julgamento proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA CONTRADIÇÃO

Ao proferir sentença de improcedência no presente processo, vislumbra-se que o Exmo. Magistrado incorreu em contradição, ao avaliar o teor do laudo judicial.

Com efeito, o N. Julgador entendeu pela