EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelo de Embargos de declaração. Auxílio-doença. Omissão. DCB (Data de cessação do benefício)
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Termo final do benefício
Embargos de Declaração contra sentença em ação de auxílio-doença
Omissão na determinação do termo final do benefício
Adequação da Data de Cessação do Benefício (DCB) conforme estimativa do perito
Pedido de fixação da DCB em 12 meses após a perícia médica
Requerimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
Última atualização: 24 de julho de 2019
O autor opõe embargos de declaração contra sentença, alegando omissão quanto ao termo final do benefício de auxílio-doença. Argumenta que o juiz acolheu a estimativa do perito de 12 meses para recuperação, mas fixou a DCB em data incorreta. A perícia foi realizada em data anterior, conforme ato ordinatório juntado aos autos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, atribuindo efeitos infringentes e fixando a DCB 12 meses após a data da perícia. Fundamenta o cabimento dos embargos no artigo 1.022 do CPC, que prevê seu uso para casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisões judiciais.
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