• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Menor impúbere. Equívoco na declaração de renda no processo administrativo. Exclusão de benefício de valor mínimo recebida por avó.

O resumo da petição apresenta embargos de declaração opostos por cliente incapaz, representado pela genitora, contra decisão da Turma Recursal que revogou benefício assistencial. Alega-se omissão no julgado quanto à interpretação restritiva do conceito de grupo familiar, argumentando que a avó não deveria ser incluída no cálculo da renda per capita. Aponta-se que, mesmo se considerada, seu benefício previdenciário deveria ser desconsiderado conforme jurisprudência. Questiona-se também a presunção de renda da genitora baseada em declaração, apresentando documentos que comprovariam ausência de renda fixa. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar omissões e, com efeitos modificativos, conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, dada a alegada inexistência de renda familiar naquela época.