O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal de parcelas do benefício pleiteado. Alega omissão no julgamento, argumentando que não houve prescrição no caso. Explica que ajuizou ação na Justiça Estadual em 02/07/2015, antes de completar 5 anos da cessação do benefício em 27/09/2010. O despacho de citação em 09/07/2015 interrompeu a prescrição. Após o trânsito em julgado da ação estadual em 29/11/2017, ajuizou a presente ação federal em 21/12/2017, sem configurar prescrição. Cita jurisprudência do TRF4 em caso análogo. Requer o afastamento da prescrição e majoração dos honorários advocatícios para 20%, considerando a atuação em duas esferas judiciais.
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Modelos de Embargos de Declaração
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Modelos de Prescrição quinquenal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeito
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