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Embargos de Declaração. Revisão de aposentadoria. Omissão. Juízo não se manifestou sobre a suspensão da prescrição durante o trâmite do processo administrativo

Publicado em: 05/10/2018 06:10 - Atualizado em: 01/04/2019 19:04

Embargos de declaração em face de decisão que ignorou o fato de que o requerimento administrativo suspende a prescrição quinquenal das parcelas vencidas do benefício

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.

I – SÍNTESE DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária requerendo a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos de atividade rural e da conversão de tempo de serviço especial em comum de períodos laborados

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