Fluxo Benefício por Incapacidade - Concessão

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 23/06/2022 15:02:39Atualizado em: 25/08/2022 14:48:30

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária) de acordo com os requisitos exigidos pela Lei 14.331/2022.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, ${cliente_idade} anos, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, o Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${beneficio_numero}
2. Data do requerimento${beneficio_data_do_requerimento}
3. Razão do indeferimento${beneficio_motivo_indeferimento}

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

1. Doença/enfermidade:${lista_doencas}
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial:A avaliação médico-pericial administrativa é inconsistente, tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora é comprovada pela documentação em anexo.
4. Inexistência de coisa julgada:Declara a parte autora que não existe ação judicial anterior em relação a mesma causa de pedir

Dados sobre a ocupação[1]:

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