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Modelo de Incidente de uniformização de jurisprudência - TNU - Auxílio-doença - Restabelecimento - continuidade do estado incapacitante

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal do RS que manteve sentença indeferindo a fixação do termo inicial do benefício na data de cessação anterior. O recorrente alega divergência com entendimento da TNU que aplica o princípio da continuidade do estado incapacitante em casos de restabelecimento de benefício pela mesma doença. Cita como paradigma o PEDILEF 5000356-21.2012.4.04.7216, que fixou tese de que, havendo laudos posteriores à cessação indicando permanência da enfermidade, o marco inicial deve ser a cessação indevida. Argumenta que a mera ausência de atestados no período não afasta a presunção de continuidade, pois os segurados muitas vezes não têm condições de obter documentos médicos constantemente. Requer a reforma do acórdão para reconhecer a aplicação do princípio e restabelecer o benefício desde a cessação anterior.