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Incidente de Uniformização Nacional. Aposentadoria por idade rural. Possibilidade de utilização de provas de atividade rural em nome de terceiros do grupo familiar.

Publicado em: 05/03/2020 17:03 - Atualizado em: 05/03/2020 17:03

Incidente de Uniformização Nacional contra decisão que não considerou as provas de atividade rural em nome de terceiros em favor do titular da ação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

nos termos do art. 8º, X, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

  INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

  

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

  

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

  O Recorrente ingressou com ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, pelo que sobreveio sentença de procedência.

Em sede de recurso, porém, a Turma Recursal do ${processo_estado} deu provimento ao apelo do INSS e revogou a concessão do benefício, sustentando que o conjunto probatório era insuficiente para demontrar a qualidade de segurada especial da Recorrente durante o período pretendido, uma vez que foram apresentados documentos em nome do esposo e do pai da Autora.

Ocorre que a decisão da Turma Recursal viola entendimento da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual vem a parte Autora interpor o presente incidente de uniformização, para que seja uniformizado o entendimento a respeito do tema, conforme paradigma a ser exposto.

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