Modelo de Incidente de Uniformização Nacional. Aposentadoria por idade rural. Possibilidade de utilização de provas de atividade rural em nome de terceiros do grupo familiar.

Última atualização: 05 de março de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal do estado que reformou sentença de concessão de aposentadoria rural à autora. A Turma entendeu que as provas eram insuficientes por incluírem documentos em nome do esposo e pai da requerente. O recurso alega divergência com decisão da 1ª Turma Recursal do RS, que aceitou documentos de terceiros do núcleo familiar como prova da atividade rural. Argumenta-se que os documentos do esposo e pai, corroborados por testemunhas, comprovam o trabalho rural da autora em regime de economia familiar. Pede-se a reforma do acórdão para uniformizar o entendimento de que é possível utilizar provas em nome de familiares, reconhecendo a qualidade de segurada especial da requerente e concedendo a aposentadoria rural.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

nos termos do art. 8º, X, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

  INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

  

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

  

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do 

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