Modelo de Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Persistência da incapacidade
Modelos de Data de Início da Incapacidade (DII)
Incidente Nacional de Uniformização - Restabelecimento de benefício por incapacidade
Divergência entre Turmas Recursais - DIB fixada na data da citação vs. data da cessação indevida
Presunção de continuidade do estado incapacitante - Mesmo quadro clínico
Recurso contra acórdão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}
Pedido de reforma e fixação da DIB na data da cessação indevida
O cliente interpõe Incidente Nacional de Uniformização contra acórdão da Turma Recursal que manteve a data de início do benefício (DIB) na data da citação, em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega divergência com decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, que reconhece a presunção de continuidade do estado incapacitante quando a incapacidade atual decorre do mesmo quadro clínico que justificou o benefício anterior, fixando a DIB na data da cessação indevida. Argumenta que nunca retornou ao trabalho após a cessação e que recebia auxílio-doença pela mesma doença constatada na perícia judicial. Requer a reforma do acórdão para fixar a DIB na data da cessação indevida, aplicando-se a presunção de continuidade do estado incapacitante.
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