Modelo de Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 18 de março de 2022

O cliente interpõe Incidente Nacional de Uniformização contra acórdão da Turma Recursal que manteve a data de início do benefício (DIB) na data da citação, em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega divergência com decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, que reconhece a presunção de continuidade do estado incapacitante quando a incapacidade atual decorre do mesmo quadro clínico que justificou o benefício anterior, fixando a DIB na data da cessação indevida. Argumenta que nunca retornou ao trabalho após a cessação e que recebia auxílio-doença pela mesma doença constatada na perícia judicial. Requer a reforma do acórdão para fixar a DIB na data da cessação indevida, aplicando-se a presunção de continuidade do estado incapacitante.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de restabelecimento de benefício por incapacidade movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586/2019), requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


 
 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${PROCESSO_ESTADO}

RECORRENTE         : ${CLIENTE_NOMECOMPLETO}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórd&atild

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