EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}
Processo n.º ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela turma recursal do ${processo_estado}, interpor
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL),
nos termos da Resolução nº 586/2019 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
PROCESSO : ${informacao_generica}
Origem : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}
RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.
SÍNTESE PROCESSUAL
O Recorrente ingressou com ação de concessão de pensão por morte, pelo que foi concedido em sede sentença.
Tendo o INSS recorrido, porém, a Turma Recursal do ${processo_estado} deu provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido do Autor, sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado pela instituidora falecida. No ponto, a Turma entendeu que não haveria comprovação da existência do suposto último vínculo empregatício da de cujus, uma vez que ele teria sido reconhecido na seara trabalhista sem a produção de prova testemunhal.
Ocorre que foi realizada audiência no presente processo, em ${data_generica}, momento em que a prova testemunhal produzida foi uníssona em corroborar o que já havia sido constatado por ocasião do processo trabalhista, isto é, de que a segurada extinta manteve vínculo empregatício com a empresa ${informacao_generica}, no período de ${informacao_generica}.
Nesse sentido, a decisão da Turma Recursal viola o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual vem a parte Autora interpor o presente incidente de uniformização, para que seja aplicado ao presente processo a posição consoli
