Incidente de uniformização TNU - Pensão por morte - União Estável - Ausência de prova material - Súmula 63 TNU

Incidente de Uniformização

Publicado em: 12/12/2016, 12:07:18Atualizado em: 13/08/2020, 20:42:49

Incidente de uniformização visando o reconhecimento da desnecessidade de prova material para comprovação de união estável

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ____ª Turma Recursal do UF, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${informacao_generica}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

A Recorrente ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício de pensão por morte, nos termos do art. 201, inciso V, da Constituição Federal e art. 74 da Lei 8.213/91.

Após regular instrução processual, preenchidos os requisitos ensejadores do beneficio supracitado, a Exma. Magistrada julgou IMPROCEDENTE a ação por entender que não restou preenchido o requisito qualidade de dependente que ensejaria o acesso ao benefício.

Irresignada com a sentença a Parte Autora interpôs recurso inominado, que foi analisado e desprovido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, mantendo a sentença de improcedência, por entender que o início de prova material anexado aos autos não comprova que o casal efetivamente viveu como se casados fossem.

Tal entendimento esposado na sentença e mantido no acórdão da Turma Recursal não merece prosperar, estando em desconformidade com súmula da Turma Nacional de Uniformização.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela ${informacao_generica}ª turma Recursal do ${processo_estado} nesta ação e o entendimento pacificado pela TNU, se interpõe o presente recurso.

DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

In casu, houve interpretação divergente de lei federal (art. 16, §3º da Lei 8.213 de 1993) entre a ${informacao_generica}ª turma recursal da ${processo_estado} e a TNU, o que enseja o presente Incidente de Uniformização Nacional, para a Turma Nacional de Uniformização.

Assim, é cabível e legal o incidente nacional de uniformização de jurisprudência, que deve ser recebido e julgado conforme a Resolução 586/2019 do Conselho da Justiça Federal.

DA DECISÃO RECORRIDA

Excelências, em que pese as razões contidas na petição inicial e no recurso inominado interposto, a ${informacao_generica}ª Turma

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