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Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - Pensão por morte - Dependência econômica de genitor(a) em relação ao filho(a) - desnecessidade de início de prova material

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 12/11/2018 08:11 - Atualizado em: 03/04/2019 17:04

Incidente de uniformização para a Turma Nacional, que visa uniformizar o entendimento acerca da exigência de início de prova material para fins de reconhecimento da dependência econômica de genitora em relação a filho na concessão de pensão por morte.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 345/2015 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

  

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

 A Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão do benefício de pensão por morte, considerando o óbito do seu filho, Sr. ${cliente_nome}, em ${data_generica}.

O pedido foi julgado improcedente, entendendo a Magistrada de primeiro grau que a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao falecido filho exige início de prova material, não se admitindo, para este fim, prova exclusivamente testemunhal.

Interposto o recurso inominado, a Turma Recursal manteve a decisão denegatória, cujo trecho do voto da E. Relatora pede-se vênia para transcrever:

“TRECHO DO VOTO”

Tal entendimento esposado na sentença e mantido no acórdão da Turma Recursal não merece prosperar, estando em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão apresentada no corrente feito, e as decisões dos STJ e 5ª Turma Recursal do RJ em ações idênticas, cabe o presente pedido de uniformização, a ser julgado e provido.

DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de

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