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Modelo de Incidente de uniformização regional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega divergência entre turmas recursais quanto à fixação da data de início do benefício (DIB). Enquanto a turma recorrida fixou a DIB na data da citação, a decisão paradigma de outra turma entende que, não havendo retorno ao trabalho após a cessação e sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença, presume-se a continuidade do estado incapacitante, fixando a DIB na data da cessação indevida. Requer o provimento do incidente para reformar o acórdão e fixar a DIB na data da cessação, aplicando a presunção de continuidade da incapacidade.