Modelo de Incidente de uniformização regional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 18 de março de 2022

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega divergência entre turmas recursais quanto à fixação da data de início do benefício (DIB). Enquanto a turma recorrida fixou a DIB na data da citação, a decisão paradigma de outra turma entende que, não havendo retorno ao trabalho após a cessação e sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença, presume-se a continuidade do estado incapacitante, fixando a DIB na data da cessação indevida. Requer o provimento do incidente para reformar o acórdão e fixar a DIB na data da cessação, aplicando a presunção de continuidade da incapacidade.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de restabelecimento de benefício por incapacidade movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da ${informacao_generica}ª Região (Resolução nº 33/2018), requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}
 
 

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${PROCESSO_ESTADO}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO FEDERAL

Inconformado com o V. Ac&

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.