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Incidente nacional de uniformização. Aposentadoria por idade. Anotações na CTPS. Aplicação da súmula 75 da TNU

Publicado em: 04/07/2018 07:07 - Atualizado em: 13/08/2020 20:08

Incidente nacional de uniformização em face de julgamento proferido por Turma Recursal que reformou a sentença de primeiro grau, que havia concedido aposentadoria por idade à segurada, deixando de aplicar o disposto na Súmula 75 da TNU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${informacao_generica}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

  

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, CORROBORADA POR PESQUISA EXTERNA REALIZADA PELO INSS E PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU.

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela${informacao_generica} Turma Recursal do ${informacao_generica}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos das Resoluções nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 

  

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : __ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO xxxx

RECORRENTE         : xxxx

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${informacao_generica}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de aposentadoria por idade, visto que implementada a carência e o requisito etário exigidos. O pedido foi injustamente indeferido na esfera administrativa, sob a justificativa de que não seria possível considerar o vínculo empregatício entre pais e filhos.

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação de todos os requisitos inerentes ao benefício postulado, reconhecendo o vínculo empregatício da Recorrente em face de seu filho nos lapsos de ${informacao_generica}, motivo pelo qual o Magistrado a quo concedeu a apose

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