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Modelo de Incidente nacional de uniformização. Aposentadoria por idade. Anotações na CTPS. Aplicação da súmula 75 da TNU

A petição apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interposto por um cliente que teve seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Turma Recursal. O recurso questiona a decisão que não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e seu filho, apesar da existência de anotação na CTPS, pesquisa externa do INSS e prova testemunhal. O pedido baseia-se na Súmula 75 da TNU, que estabelece a presunção relativa de veracidade da CTPS para fins previdenciários. A petição argumenta que a decisão da Turma Recursal diverge deste entendimento sumulado, solicitando a reforma do acórdão para reconhecer o vínculo empregatício e conceder a aposentadoria, ou subsidiariamente, anular a decisão para permitir a complementação das contribuições.