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Incidente Nacional de Uniformização. Aposentadoria por Idade Híbrida. Tempo rural remoto. Tema 1.007 do STJ

Publicado em: 25/09/2019 13:09 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente nacional de Uniformização em ação de aposentadoria por idade híbrida. Possibildiade de computar tempo rural remoto conforme entendimento exarado pelo STJ no Tema 1.007.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}  

  

 

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

 

 

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido. 

 

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, para reverter decisão administrativa que indeferiu seu pedido, tendo em vista que desempenhou labor rural e urbano durante diversos períodos contributivos.

Instruído o feito, denota-se que a Parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício, tendo em vista que implementou o requisito etário, 65 anos, e quando da DER contava com ${calculo_carencia} contribuições, inclusive, tendo o Nobre Julgador a quo feito menção ao preenchimento dos requisitos legais.

Ocorre que, apesar de a Demandante ter preenchido os requisitos, o Magistrado julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não é possível o cômputo de tempo rural remoto para fins de aposentadoria híbrida. Em segunda instância de jurisdição foi confirmada a referida sentença.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prola

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