Modelo de Incidente Nacional de Uniformização. Aposentadoria por Idade Híbrida. Tempo rural remoto. Tema 1.007 do STJ

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O recurso apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que negou aposentadoria por idade híbrida ao autor. Alega divergência com o entendimento do STJ no Tema 1007, que permite o cômputo de tempo rural remoto para esse benefício. Argumenta que o autor preenche os requisitos, tendo 65 anos e ${calculo_carencia} contribuições na DER. Destaca que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STJ ao não considerar o período rural remoto. Requer o recebimento do pedido, reconhecimento da divergência e reforma do acórdão para aplicar o entendimento do STJ, computando o período rural de ${informacao_generica} e concedendo a aposentadoria híbrida ao autor.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}  

  

 

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

 

 

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da

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