EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOU
Modelo de Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Decisão paradigma do STJ.
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida
Modelos de Uniformização de jurisprudência
Pedido de Uniformização de Jurisprudência para Turma Nacional em Aposentadoria por Idade Híbrida
Improcedência da ação com base no Tema 168 da TNU sobre tempo rural descontínuo e remoto
Paradigma: REsp 1.702.489-SP do STJ reconhecendo período rural remoto sem contribuição
Requerimento de reforma da decisão para reconhecer período rural e conceder aposentadoria híbrida
Última atualização: 20 de agosto de 2020
O resumo da petição é: A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que negou seu pedido de aposentadoria por idade híbrida. Alega divergência com entendimento do STJ, que permite o cômputo de período rural remoto para essa modalidade de aposentadoria. Cita como paradigma o REsp 1.702.489-SP, onde o STJ reconheceu período rural antigo sem contribuição. Argumenta que a decisão recorrida, baseada no Tema 168 da TNU, contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que já julgou mais de 800 recursos sobre o tema sem restrições. Pede o reconhecimento da divergência, a reforma do acórdão e a concessão do benefício, com aplicação da Questão de Ordem 38 da TNU.
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