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Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Decisão paradigma do STJ.

Publicado em: 06/11/2018 09:11 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Aposentadoria por Idade Híbrida. Possibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto.Tema 168 TNU. Entendimento reiterado do STJ reconhecendo tempo rural remoto. Questão de ordem n.º 05 TNU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

Processo n.º: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                      :  TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, para reverter decisão administrativa que indeferiu seu pedido, tendo em vista que desempenhou labor rural e urbano durante diversos períodos contributivos.

Instruído o feito, denota-se que a Parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício, tendo em vista que implementou o requisito etário, 65 anos, e quando da DER contava com ${calculo_carencia} contribuições, inclusive, tendo a Nobre Julgadora a quo feito menção ao preenchimento dos requisitos legais.

Ocorre que, apesar de a Demandante ter preenchido os requisitos, a Magistrada julgou improcedente a ação, com fundamento no Tema 168 julgado em 26/10/2018 pela TNU, no sentido de que é irrelevante o fato de o tempo rural ser posterior à Lei 8.213/91, desde que não se configure como tempo remoto, que é aquele não enquadrado na descontinuidade admitida pela legislação.

Em segunda instância de jurisdição foi confirmada a referida sentença, sob o fundamento de que o Sr. ${cliente_nome} se afastou das atividades rurais no ano de ${data_generica}, de modo que  a utilização deste período é obstada pelo fato de se tratar de tempo rural remoto e descontínuo, não concomitante ao implemento da idade ou requerimento do benefício administrativo.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela turma Recursal do ${processo_estado} nesta ação e o entendimento praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível o presente pedido de uniformização, a ser julgado e provido.

2 – DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e

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