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Incidente Nacional de Uniformização (TNU). Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

Publicado em: 28/10/2020 14:10 - Atualizado em: 17/11/2020 14:11

Incidente Nacional de Uniformização em ação de pensão por morte contra decisão que concedeu o benefício somente por 4 meses, por entender que não havia a comprovação de recolhimento de 18 contribuições imediatamente anteriores ao óbito.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL),

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 PROCESSO             : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${informacao_generica}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado p

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