Modelo de Incidente Nacional de Uniformização (TNU). Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

Última atualização: 17 de novembro de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência foi interposto contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de concessão de pensão por morte por apenas 4 meses. A recorrente alega divergência com decisão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que entendeu não ser necessário que as 18 contribuições mensais previstas no art. 77, §2º, V, c da Lei 8.213/91 sejam imediatamente anteriores ao óbito. Argumenta-se que há divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de regiões diferentes, cabendo o incidente. Requer-se a reforma do acórdão para uniformizar o entendimento de que as 18 contribuições não precisam ser imediatamente anteriores ao óbito, estendendo assim o período de concessão da pensão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL),

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 PROCESSO             : ${informacao_generica}

Orige

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