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Modelo de Incidente Nacional de Uniformização (TNU). Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

O pedido de uniformização de jurisprudência foi interposto contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de concessão de pensão por morte por apenas 4 meses. A recorrente alega divergência com decisão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que entendeu não ser necessário que as 18 contribuições mensais previstas no art. 77, §2º, V, c da Lei 8.213/91 sejam imediatamente anteriores ao óbito. Argumenta-se que há divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de regiões diferentes, cabendo o incidente. Requer-se a reforma do acórdão para uniformizar o entendimento de que as 18 contribuições não precisam ser imediatamente anteriores ao óbito, estendendo assim o período de concessão da pensão.