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Inicial - Auxílio-acidente por acidente do trabalho - Perda do processo administrativo pelo INSS - distribuição dinâmica do ônus da prova

Publicado em: 23/05/2018 14:05 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão de auxílio-acidente por acidente do trabalho. INSS perdeu o processo de concessão do auxílio-doença predecessor. Postula a distribuição dinâmica do ônus da prova.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal já cadastrada eletronicamente, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1. DOS FATOS

O Autor sofreu, em meados de ${data_generica}, um acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto à empresa ${informacao_generica}.

Na ocasião, o Autor perdeu dois dedos da mão, razão pela qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho ao Demandante (NB ${informacao_generica}), entre ${data_generica} e ${data_generica}, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos.

Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com grave redução de seu potencial laboral (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.

Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

Dados sobre a enfermidade:

 

1. Doença/enfermidadePatologias Ortopédicas (CID 10 – M 51.1, M 54.5).
2.Limitações decorrentes da lesãoPossui redução de capacidade laboral.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, prevê expressamente a possibilidade de o Magistrado estabelecer a distribuição dinâmica do ônus da prova. Isto significa dizer que o encargo probatório será distribuído à luz das circunstâncias de cada caso concreto, prestigiando, para tanto, a maior ou menor facilidade de cada parte em produzir determinada prova.

Importante ressaltar que este instituto foi bem recebido pela jurisprudência, com imediata aplicação nos casos que aludida medida é necessária. Veja precedente deste E. Tribunal:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. Uma vez verificada a excessiva dificuldade de a autora cumprir o encargo e evidenciada uma maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, é possível a redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do NCPC). [...] Redistribuição do ônus deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075285593, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/11/2017, com grifos acrescidos)

No caso em liça, considerando que o INSS perdeu o processo administrativo (conforme e-mail anexo), destruindo grande parte das provas que seriam objeto de apreciação no presente processo, prejudicando até mesmo a demonstração da ocorrência do mencionado acidente de trabalho (por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT), é prudente que o ônus recaia dinamicamente ao Réu, pois tem melhores condições de produzir tal prova, até mesmo a fim de que se estabeleça uma instrução processual estruturalmente justa.

Logo, o Demandante REQUER a distribuição dinâmica do ônus da prova, no que respeita à ocorrência do acidente de trabalho, em vista da pe

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