EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal já cadastrada eletronicamente, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O Autor sofreu, em meados de ${data_generica}, um acidente de trabalho enquanto desempenhava suas atividades laborativas junto à empresa ${informacao_generica}.
Na ocasião, o Autor perdeu dois dedos da mão, razão pela qual requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade. Foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho ao Demandante (NB ${informacao_generica}), entre ${data_generica} e ${data_generica}, conforme se observa no extrato do CNIS acostado nos autos.
Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Demandante permaneceu com grave redução de seu potencial laboral (laudo anexo), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas.
Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade | Patologias Ortopédicas (CID 10 – M 51.1, M 54.5). |
| 2.Limitações decorrentes da lesão | Possui redução de capacidade laboral. |
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, prevê expressamente a possibilidade de o Magistrado estabelecer a distribuição dinâmica do ônus da prova. Isto significa dizer que o encargo probatório será distribuído à luz das circunstâncias de cada caso concreto, prestigiando, para tanto, a maior ou menor facilidade de cada parte em produzir determinada prova.
Importante ressaltar que este instituto foi bem recebido pela jurisprudência, com imediata aplicação
