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Inicial de aposentadoria por idade rural - Tempo de serviço como empregado rural e como segurado especial

Publicado em: 19/01/2016 14:01 - Atualizado em: 19/05/2019 15:05

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como empregado rural e como segurado especial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

${cliente_nomecompleto}, agricultor, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, no município de ${informacao_generica} (certidão de casamento anexa), atualmente com sessenta anos de idade, laborou na atividade rural desde criança, juntamente com os seus pais, com comprovação documental a partir do ano de ${data_generica}.  O demandante também laborou na condição de empregado rural durante alguns períodos intercalados como o exercício da agrucultura em regime de economia familiar.

Destaca-se que em nenhum momento houve afastamento das atividades do campo, pois todos os contratos de trabalho anotados na CTPS do Autor tratam-se de empregos rurais

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva os períodos em que o Autor comprova o exercício de atividade rural:

${calculo_vinculos_resultado}

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural, o Requerente, em via administrativa (despacho decisório em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 II – DO DIREITO

A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

Por outro lado, não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme preceitua o § 2º do art. 48 da lei 8.213/91.

Neste sentido, pertinente destacar a jurisprudência do Tribunal especializado na matéria, veja:

 

PREVIDENCIÁRIO.

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