EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi deferido, tendo sido concedido o benefício. Todavia, o mesmo fora concedido apenas por 4 (quatro) meses, por entender o INSS que o casamento teria iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Ocorre que o INSS deixou de verificar que anteriormente à celebração do casamento, a Autora e o de cujus já viviam em união estável plena, por período superior aos 2 (dois) anos exigidos pela legislação de regência, de sorte que estaria autorizada a concessão do benefício de forma vitalícia.
Por este motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| 2. Data do óbito: | ${data_generica} |
| 3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| 4. Data da cessação: | ${data_generica} |
