EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS:
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial que fora deferido administrativamente e, posteriormente, cessado por alegada concessão indevida.
Segundo as informações contidas no despacho inicial expedido pelo INSS e acostado aos autos, o Demandante teria usado de artifícios fraudulentos para fins de comprovar sua idade, visto que possui dois registros de identidade.
Ocorre que, não obstante a existência de dois registros em nome da parte Autora, é pertinente referir que, tal situação se deu unicamente por um erro cometido no Cartório de Registros da cidade de ${informacao_generica} e não por uma tentativa de ludibriar a Autarquia Previdenciária
Pertinente referir que, o Demandante não pode arcar com o ônus decorrente de um equívo
