Modelo de Inicial - restabelecimento benefício assistencial ao idoso (LOAS) - cessado por haver dois registros civis
Modelos de Benefício Assistencial
Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Existência de dois registros de identidade devido a erro cartorial
Comprovação de idade mínima de 65 anos para concessão do benefício
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial contra o INSS. O autor, idoso, teve seu benefício cessado por suposta fraude na comprovação de idade devido à existência de dois registros de identidade. Alega-se que o erro foi cometido pelo cartório e não pelo autor, que possui mais de 65 anos e preenche os requisitos para o benefício. A petição argumenta que o autor é hipossuficiente e necessita do benefício para seu sustento. Solicita-se a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação, citação do INSS, produção de provas, antecipação de tutela e julgamento procedente para restabelecer o benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O valor da causa é calculado com base em 12 parcelas vincendas mais as vencidas.
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