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Inicial - restabelecimento benefício assistencial ao idoso (LOAS) - cessado por haver dois registros civis

Publicado em: 22/10/2014 12:10 - Atualizado em: 18/07/2019 13:07

Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial cessado em virtude da existência de dois registros civis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial que fora deferido administrativamente e, posteriormente, cessado por alegada concessão indevida.

Segundo as informações contidas no despacho inicial expedido pelo INSS e acostado aos autos, o Demandante teria usado de artifícios fraudulentos para fins de comprovar sua idade, visto que possui dois registros de identidade.

Ocorre que, não obstante a existência de dois registros em nome da parte Autora, é pertinente referir que, tal situação se deu unicamente por um erro cometido no Cartório de Registros da cidade de ${informacao_generica} e não por uma tentativa de ludibriar a Autarquia Previdenciária

Pertinente referir que, o Demandante não pode arcar com o ônus decorrente de um equívoco evidente no momento da expedição de seu registro de identidade, situação muito clara ao analisar os dois documentos em contraponto com seu Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física, que aliás, corroboram no sentido de que, de qualquer maneira, o Autor encontra-se dentro da idade pertinente à concessão do Benefício Assistencial ao idoso, qual seja 65 anos ou mais.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 Benefício concedido Benefício Assistencial
Número do benefício${informacao_generica}  
 Data de iní

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