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Inicial - Restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) obtido judicialmente - coisa julgada para carência e qualidade de segurado

Publicado em: 27/08/2013 11:08 - Atualizado em: 29/05/2019 19:05

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido na via judicial, estando os requisitos de carência e qualidade de segurado acobertados pela coisa julgada

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EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 1.      DOS FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi reconhecido administrativamente, e restabelecida em duas oportunidades, sendo a primeira delas através de sentença homologatória de acordo junto ao processo nº ${informacao_generica}.

Procedida reavaliação pericial, foi constada de maneira equivocada a capacidade do Requerente, sendo cessada a benesse previdenciária em ${data_generica}.

Neste sentido, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade do Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}
2.Limitações decorrentes da lesãoNão possui condições de desenvolver suas atividades laborativas.

 Dados sobre o processo administrativo 

1. Benefício concedido

 

Auxílio doença
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício

 

${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessação

 

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