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Modelo de Inicial - Restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) obtido judicialmente - coisa julgada para carência e qualidade de segurado
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Restabelecimento de auxílio-doença
Incapacidade laboral contestada
Perícia médica administrativa equivocada
Tutela de urgência para implantação do benefício
Pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
Última atualização: 25 de abril de 2021
O resumo da petição é: A parte autora solicita o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado pelo INSS. Alega que o perito administrativo errou ao constatar sua capacidade laborativa. Apresenta dados sobre sua enfermidade e histórico do processo administrativo. Fundamenta o pedido nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, afirmando preencher os requisitos para concessão do benefício. Requer tutela de urgência e produção de prova pericial, observando normas específicas. Pede gratuidade da justiça, citação do INSS, deferimento da tutela de urgência e procedência total da ação. Solicita concessão de aposentadoria por invalidez com majoração de 25%, auxílio-doença ou auxílio-acidente, conforme constatação pericial. Requer pagamento das parcelas vencidas e vincendas com correção monetária e juros.
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Petições Iniciais24/09/2014