Inicial - revisão - reconhecimento de tempo rural - pai com contribuições urbanas

Publicado em: 21/05/2015 09:17:27Atualizado em: 03/05/2019 13:34:33

Inicial de revisão de benefício previdenciário com reconhecimento de tempo rural. Pai do segurado com contribuições urbanas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE REVISÃO FÁTICA DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS:

O Autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, quando já contava com ${informacao_generica} de tempo de contribuição.

Entretanto, por ocasião da concessão do benefício foram reconhecidos somente ${informacao_generica} de tempo de contribuição. Ocorre que além do tempo que foi reconhecido administrativamente, o Demandante também exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Por esse motivo, o Demandante vem postular judicialmente a revisão de seu benefício mediante o reconhecimento e computo do tempo de serviço rural.

II - DO DIREITO

O mérito da presente ação gira em torno da comprovação de que o Autor desempenhou atividades rurais em regime de economia familiar no período entre ${data_generica} a ${data_generica}.

Neste sentido, tem-se que o Demandante trabalhou desde tenra idade na agricultura, juntamente com sua família e sem o auxílio de empregados, em terras de propriedade da família, localizadas no interior de Silveira Martins.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural o Requerente apresenta os seguintes documentos:

 

Histórico escolar, comprovando que o Requerente estudou em estabelecimento Rural, situado no ${informacao_generica}, nos anos de ${data_generica};

 

Notas fiscais de produtor rural em nome do genitor do Demandante, Sr. ${informacao_generica}, referente aos anos de ${data_generica};

 

Declarações do INCRA, comprovando que o Avô do Autor, Sr. ${informacao_generica} era proprietário de imóvel rural no período de ${data_generica} e que este imóvel passou a ser de proriedade do pai do Requerente, Sr. ${informacao_generica} a partir ${data_generica};

 

Neste sentido, os documentos apresentados devem ser utilizados como inicio de prova material, a ser corroborados por prova testemunhal para fins de reconhecimento de todo o período almejado.

Salienta-se que a jurisprudência pátria entende pela possibilidade de utilização  de  documentos em nome de terceiros componentes do grupo familiar como inicio de prova material, bem como pela possibilidade computar tempo de serviço rural  período de labor rural a partir da data em que Requerente completar 12 anos. Neste sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos

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