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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. Considerando que não houve apelação do INSS e que a parte autora recorreu apenas no tocante à incapacidade, termo inicial do benefício e honorários advocatícios, passa-se a analisar essas questões. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 122936728), elaborado em 30.05.2019, atestou que a parte autora, com 33 anos, é portadora de artrite reumatoide, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária desde março de 2019. 5, Considerando que o perito judicial atestou a incapacidade em março de 2019, com início das moléstias em 2013, o termo inicial do auxílio doença deve ser fixado em 22.09.2016 (data da cessação do benefício), considerando que a parte autora recebeu auxílio doença, no intervalo de 01.07.2015 a 22.09.2016, consoante informação fornecida pelo sistema CNIS – DATAPREV, presente nos autos, ocasião em que preenchia também os requisitos carência e qualidade de segurada. 6. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária, de modo que não faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS em anexo, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. 3. Quanto ao quesito capacidade laborativa, o perito atestou que a parte autora "é portadora de doença degenerativa osteoarticular e artrite reumatoide, condições crônicas passíveis de tratamento e controle clínico. As doenças crônicas não possuem nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido pelo periciando", encontrando-se incapacitada de forma parcial e permanente desde 13/06/2012 (data do exame comprobatório) (fls. 125/133). 4. Deste modo, do exame do conjunto probatório, concluiu-se que a parte autora, por ora, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, a partir de 13/06/2012, conforme corretamente explicitado na sentença. 5. O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. 6. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. 7. Desta forma, o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipótesesprevistas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para aaposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença.2. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longoda vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até entãoexercido.3. Na hipótese, segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de "Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente, Hipertensão Arterial Sistêmica Essencial, Artrite e Artrose Articulares/Dorsalgias; Gonartrose de Joelhos Leve e Bursite do OmbroDireitoLeve". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que "Não há incapacidade laboral", em consonância às conclusões adotadas pela autarquia previdenciária nas perícias médicas a que a autora foi submetida na viaadministrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médicojudicial.4. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentaçãoelucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base decálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado.6. Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91;b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, consta na consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS os vínculos empregatícios nos períodos de 3/6/05 a 22/6/05, 20/10/06 a 2/5/07, 1º/10/07 a 31/7/08, 4/5/09 a 7/12/09, 1º/10/10 a 30/11/10, 1º/3/11 a 31/3/11, 21/3/11 a 7/6/11, 1º/8/11 a 14/9/11, 30/7/12 a 27/9/12, 6/3/13 a 13/3/13, 13/3/13 a 30/4/13, 20/5/13 a 6/7/13 e 14/4/14 a 9/5/14. Observo que se aplica no presente feito a prorrogação do período de graça prevista no § 2º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista a condição de desempregada a demandante. Assim, a qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/1/16, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. III- Conforme documento juntado aos autos, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 1º/10/15, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deveria ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprova documento médico juntado aos autos, datado de 14/9/15, que afirma que ser a autora portadora de artrite reumatoide importante nas mãos e punhos, necessitando de afastamento de suas atividades profissionais por tempo indeterminado. No entanto, mantenho o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo (9/11/15), sob pena de reformatio in pejus. IV- No que tange aos honorários periciais, deverão ser observados a forma de pagamento e o valor máximo constantes das Tabelas da Resolução nº 305, de 7/10/14, do Conselho da Justiça Federal. V- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que negou provimento ao agravo legal por ela interposto. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. - Constam dos autos: conta de energia em nome do falecido, com vencimento em 19.08.2011, referente ao endereço R. Campos Sales, 47, Centro, Ourinhos, SP; certidão de casamento do falecido, Nelson Ribeiro de Carvalho, com Maria Francisca da Silva, em 08.06.1958, com averbação de separação consensual por sentença, proferida em 20.07.1994; declaração particular lavrada em 26.08.2008, na qual o falecido informa que desde 1995 mantém relacionamento (união estável) sob o mesmo teto com a autora, Neusa de Fátima dos Santos, com quem adquiriu um prédio residencial em 20.10.1997, na R. Campos Salles, 47, vila Margarida, onde residem; certidão de óbito do suposto companheiro da autora, ocorrido em 21.05.2011, em razão de "choque séptico, pneumonia, doença de Parkinson, caquexia", qualificado o falecido como divorciado, aposentado, com 80 anos de idade, residente na R. Antonio Raposo Tavares, 271, Jd. Bandeirantes, Ourinhos, SP; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado em 08.06.2011; fotografias. - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que o falecido recebeu aposentadoria por tempo de contribuição de 20.08.1980 até o óbito. Quanto à autora, foram relacionadas apenas contribuições individuais realizadas de 03.1994 a 07.1995, como empregada doméstica. - A Autarquia apresentou também cópia do processo administrativo, destacando-se os seguintes documentos: cópia de sentença proferida em 30.03.2010 nos autos do processo n. 408.01.2009.00266409 (3ª Vara Cível de Ourinhos) - trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato movida pela autora contra o espólio do de cujus; a sentença julgou procedente o pedido, apenas para declarar a existência e dissolução de união estável entre as partes, no período de 1995 a fevereiro de 2009, determinando-se a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência; na fundamentação da sentença, menciona-se que, entre as alegações da autora, está a de que ela e o falecido viveram juntos por 14 anos, mas o relacionamento tornou-se inviável em razão de desavenças provocadas pelo filho; o processo consta como remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 04.11.2010; certidão de casamento da autora com José Izidoro dos Santos, em 28.02.1976, emitida em 22.08.2007, sem averbações; no documento, consta que a autora nasceu em 26.07.1958. - Em audiência, foram tomados os depoimentos da autora e de três testemunhas. A autora afirmou que conheceu o falecido quando trabalhava para outra pessoa como empregada doméstica e logo foram morar juntos, o que ocorreu por mais de quinze anos. A filha da autora, que tinha quatro anos de idade, morava com eles. O casal nunca brigou, mas quando o companheiro ficou mais doente, o filho dele o interno em um asilo da cidade, cerca de oito meses antes de morrer. A autora teve então que voltar a trabalhar para sobreviver e passou a visitá-lo uma vez por semana no asilo. - A primeira testemunha disse ter presenciado a convivência do casal e mencionou que em certa ocasião a autora foi embora, mas o falecido mandou buscá-la porque "ela cuidava bem dele e eles se entendiam bem". Disse que o falecido tinha um filho que chegou a ver poucas vezes, cerca de dez, no longo período em que foram vizinhos. A segunda testemunha também disse ter presenciado a convivência da autora e do falecido, como casal, e mencionou que em determinada época ela precisou trabalhar fora (por mais de um ano) para garantir a sobrevivência do casal, porque alguém da família não entregava a aposentadoria do de cujus. A terceira testemunha disse ser dona de um mercado no qual a autora e o falecido faziam compras e afirmou acreditar que se tratavam como marido e mulher, visto que o falecido tratava como dele a filha da autora, que também o tratava como pai. - O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do óbito. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - A autora não comprovou a qualidade de companheira do falecido na época do passamento. - A prova testemunhal colhida nestes autos, a declaração do falecido e a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável indicam que a autora e o falecido realmente mantiveram relação amorosa por um longo período. Todavia, o relacionamento cessou em fevereiro de 2009, ou seja, mais de dois anos antes da morte do ex-companheiro. - Como a união não estava vigente no momento do óbito, não há que se falar em concessão da pensão. - O documento de fls. 89 indica que a autora era casada, não havendo qualquer averbação dando conta de separação ou divórcio, o que contribui para descaracterizar a alegada condição de convivente. - As provas produzidas não deixam clara a convivência marital entre a autora e o de cujus por ocasião do óbito, motivo pelo qual ela não faz jus ao benefício pleiteado. - A declaração anexada aos embargos de declaração, atribuída ao filho do falecido, que alega que a autora e o de cujus voltaram a conviver após a separação, não tem o condão de modificar as conclusões do julgado. - Esta Egrégia 8ª Turma, por unanimidade, entendeu não merecer reparos a decisão recorrida. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PORTADOR DE HIV/AIDS - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59).3. No caso dos autos, o exame médico constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual. Considerou o perito que, embora a autora seja portador do vírus HIV, estava sob tratamento medicamentoso específico, com excelente resultado terapêutico, portadora de asma brônquica com uso de medicação específica e sem apresentar crise, mesmo sendo tabagista e portadora de artrite reumatoide, sem sinais clínicos e físicos desta patologia, inclusive não fazia uso de qualquer medicação na data do exame.4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. A parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.5. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.6. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.7. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I- Em que pese o perito concluir pela incapacidade residual da autora para o trabalho, motivando a improcedência do pedido, o qual cinge-se à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, os elementos contidos nos autos conduzem à conclusão diversa. II-A autora encontrava-se em gozo do benefício de auxílio-doença há longa data, sendo portadora de diversas moléstias de natureza degenerativa, entre elas, artrite reumatóide e artrose de joelhos, tendo sido submetida a três procedimentos cirúrgicos, apresentando, ainda, quando da realização do exame pericial, diminuição de movimento de flexão do joelho direito. O expert reconheceu a inaptidão total e permanente para o desempenho de sua atividade profissional habitual, de rurícola, a qual, sabidamente, exige esforço físico intenso. III-Todavia, há de se reconhecer que as patologias das quais a autora é portadora inviabilizam, também, a prática de atividade que demande esforço físico, ainda que moderado, tanto que a autarquia reconheceu por longo tempo a necessidade de concessão do benefício de auxílio-doença, considerando-se, ainda, que não houve sua recuperação, permanecendo as moléstias de natureza degenerativa, das quais, inclusive, houve agravamento, tudo consoante constatado na perícia e observando-se, ainda, contar a demandante com parca instrução (ensino fundamental incompleto). IV-Justifica-se, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria invalidez à autora, pois que não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. V- O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa. Inteligência do art. 479 do CPC/2015. VI-Devido o benefício de auxílio-doença a contar do dia seguinte à data de sua cessação indevida, ocorrida em 15.02.2017, vez que não houve recuperação da parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do presente julgamento (05.12.2017), ocasião em que reconhecidos os requisitos para sua concessão. VII-A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. As verbas acessórias incidirão a partir do mês seguinte à data da publicação do acórdão. VIII-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX-Determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 05.12.2017, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. X- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. IRMà INVÁLIDA. QUALIDADE DE SEGURADA. A FALECIDA ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A ação foi ajuizada em 19 de junho de 2017 e o aludido óbito, ocorrido em 23 de maio de 2017, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurada da de cujus, uma vez que Terezinha Desidério e Silva era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/1139244890), desde 13 de outubro de 1999, o qual foi cessado em 23 de maio de 2017, em razão de seu falecimento. - Infere-se do extrato do CNIS de fl. 34 que a parte autora já é titular de pensão por morte (NB 21/133.608.391-0), desde 20/01/2002, instituída em razão do falecimento de seu companheiro, o que não constitui de per si empecilho ao deferimento da pensão pelo óbito da irmã, ante a ausência de vedação legal à respectiva cumulação. - O irmão inválido está arrolado entre os beneficiários de pensão por morte no artigo 16, III da Lei de Benefícios, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. - A autora é irmã da de cujus, conforme evidenciam os documentos de identidade juntados por cópias às fls. 16/17. - Depreende-se da Certidão de Óbito que, por ocasião do falecimento, Terezinha Desidério e Silva tinha por endereço a Rua José Francisco de Meira, nº 93, no Bairro Tupi, em Itapetininga - SP, ou seja, o mesmo declarado pela autora na exordial, tendo figurado ela própria como a declarante do falecimento. - Sustenta que em razão de moléstias adquiridas, as quais a incapacitam para a prática de qualquer atividade laborativa, coabitava com a irmã e dela dependia financeiramente (fls. 03/04). - Submetida a exame médico pericial, não restou comprovada sua invalidez. No laudo pericial de fls. 51/53, referente à perícia realizada nestes autos, em 26.09.2017, no item conclusão, esclareceu o expert que as patologias diagnosticadas (dor na coluna, artrite e pressão alta), no estado em que se encontram não a incapacitam para o trabalho e para vida independente. - Ausente a comprovação da invalidez e da dependência econômica em relação à falecida irmã, torna-se inviável a concessão da pensão por morte. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 28.08.2018 concluiu que a parte autora padece de valgismo de grau severo a direita e moderado a esquerda, tendinopatia de ombros, artrite de dedos das mãos e dos pés, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em 2013 (ID 45675758). 3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 45675780), atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário , com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.06.2012 a 28.02.2015, 01.04.2015 a 30.11.2015, 01.01.2016 a 31.03.2016 e 01.12.2016 a 31.01.2019, tendo percebido benefício previdenciário no período de 13.11.2015 a 25.11.2016,de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. 4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (23.12.2017 - ID 45675767 - fl. 03), observada eventual prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. DESERÇÃO DO RECURSO DO INSS. NÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Constituindo os dispositivos legais mencionados no corpo do voto, normas isentivas da responsabilidade do INSS ao recolhimento de preparo, conclui-se que a autarquia está dispensada do recolhimento do porte de remessa e retorno. - Nos termos do art. 1.003, parágrafo 5º do Novo CPC, o prazo para interpor recurso de apelação e responder-lhe é de 15 (quinze) dias. Prazo recursal computado em dobro por se tratar de autarquia federal (art. 183, NCPC), devendo a intimação pessoal ser feita "por carga, remessa ou meio eletrônico". (art. 183, § 1º, do NCPC). - De acordo com o art. 1.003 do Novo CPC, o prazo para interposição de recurso contar-se-á da data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. - Prazo recursal que passou a correr, portanto, a partir da carga dos autos ao procurador autárquico. Apelação protocolada tempestivamente. - Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, não obstaculizando a execução provisória. - No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora possuiu vínculos empregatícios, em períodos descontínuos, de 10/03/89 a abril/10, bem como efetuou recolhimentos à Previdência Social, da competência de outubro/11 a dezembro/12 e junho/13. Além disso, recebeu administrativamente auxílio-doença nos interregnos de 26/02/10 a 04/05/10 e de 05/05/10 a 01/09/10 (fls. 119), tendo ingressado com a presente ação em 30/01/14, portanto, em consonância com o art. 15, inciso II, da Lei 8213/91. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial atestou que a parte autora é portadora de artrite reumatoide, tendinite nos ombros, fibromialgia e dedo em gatilho na mão direita, estando incapacitada de maneira parcial e temporária para o labor desde julho/2014 (fls. 87-96). - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Preliminar de deserção, de intempestividade da apelação do INSS e da necessidade de efeito suspensivo não acolhidas. - Apelação do INSS e Recurso Adesivo da parte autora não providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, a autora Terezinha Neusa da Silva Branco, 45, anos,ex-lavradora e doméstica, operária da industria calçadista, 3ª série do ensino fundamental, manteve vínculos empregatícios nos períodos de 1993 a 1997, 200 a 2008, descontinuamente, e de 04/05/2009 sem baixa na carteira, com último salário em 02/2015. 4. Nos períodos de 29/11/2010 a 31/12/2010 e 24/01/2015 a 27/02/2015 recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença . O ajuizamento da ação ocorreu em 17/03/2015. 5. Tendo em vista o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, caracteriza-se a carência do benefício postulado. 6. Igualmente, presente a qualidade de segurado, porquanto, na data do início da incapacidade, fixada em 26/01/2015, a autora estava em gozo de benefício previdenciário . 7. A perícia judicial afirmou que a autora é portadora de "artrite reumatóide soro positiva, espisódio depressivo moderado, hipotireoidismo" (fls. 101/120), apresentado incapacidade total, indeterminada e multiprofissional, como define o expert. 8. Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que a segurada faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometida é crônica, autoimune, e de progressão contína, apresentando diversos sinais de dificuldades realtivas ao sistema musculo-esquelético , condição associada ao seu baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), e à cumulação de outras moléstias, permitem a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 9. Deve ser mantida a sentença recorrida, que determinou o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação, ocorrida em 27/02/2015, até a data da perícia realizada em 22/01/2016, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 10. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 11. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com a cópia da CTPS acostada às fls. 17/21 e extrato do CNIS (fl. 45). 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de esporão de calcâneo bilateral, artrose e síndrome de impacto no ombro D, artrose na coluna lombar e artrite e artrose em joelhos e síndrome do túnel do carpo, encontrando-se incapacitada parcial e permanentemente para a atividade habitual de rurícola, podendo exercer atividades que não demandem sobrecarga excessiva nem que permaneça muito tempo em pé sentada, com início em 19/05/2015 (fls. 36/38). 4. Não obstante tratar-se de incapacidade parcial, conforme bem explicitado pelo Juízo de origem, "a autora tem 48 anos de idade e desempenhou atividades profissionais como rurícola/trabalhadora rural. Feitas essas ponderações e levando-se em conta que a autora somente poderá desenvolver atividades que não lhe exijam esforços físicos, entendo ser impossível sua reabilitação par exercer atividade laborativa passível de lhe garantir o sustento de forma digna". 5. Desse modo, diante do conjunto probatório e do parecer do sr. perito judicial, considerando que o juiz não está adstrito ao laudo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (29/05/2015). 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Consectários legais fixados de ofício.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 29.05.2017, concluiu que a parte autora padece de artrite reumatóide (CID M059), encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início há meses ou anos, considerando a idade, estágio da doença e suas sequelas (ID 1872122 - fls. 83/95). Por sua vez, conforme a documentação clínica carreada aos autos extrai-se que a doença incapacitante já era manifesta, ao menos, desde 09.09.2016 (ID 1872122 - fl. 10).    3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 1872122 - fl. 27 ), atesta da filiação da parte autora ao sistema previdenciário , com lançamento de contribuições no período de 01.03.2015 a 30.09.2016, de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. 4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (D.E.R. 09.09.2016), observada eventual prescrição quinquenal. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - O laudo atesta que a periciada apresenta como diagnóstico: espondiloartrose lombar com estreitamento foraminal; artrite reumatoide; e síndrome do túnel do carpo bilateral. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o labor. Informa que a doença teve início em 2010 e a incapacidade em agosto de 2013. - A parte autora recolhia contribuições previdenciárias quando a demanda foi ajuizada em 27/01/2015, mantendo a qualidade de segurado. - O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - Não há que se falar em preexistência das enfermidades incapacitantes da parte autora, tendo em vista que a perícia judicial atesta o início da incapacidade em agosto de 2013, data posterior ao reinício dos seus recolhimentos, época em que mantinha a qualidade de segurado. - O início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - O termo inicial deve ser mantido conforme fixado na sentença, ou seja, na data do requerimento administrativo (11/12/2014). - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária incidirá nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. 2 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No laudo médico pericial de fls. 269/294, constatou o perito ser o autor portador de "artrite reumatoide de grau severa ainda sem controle clínico". Concluiu pela incapacidade total e temporária, desde 21/08/08 (resposta ao quesito dois do reclamado de fl. 276). Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 21/08/08, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (02/10/08 - fl. 189). 3 - Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado. (TRF da 3ª Região - AG 2005.03.00.015983-5 - 7ª Turma - rel. Des. Fed. Antonio Cedenho - DJU 27/10/2005, p. 409). Aliás, esse entendimento ficou expresso na legislação por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n. 767/2017, a qual incluiu o parágrafo 13 no artigo 60 da Lei n. 8.213/91. 4 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 5 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, quando do início da incapacidade (julho de 2012), contava com 17 (dezessete) contribuições, sendo que o benefício pleiteado exige não mais que 12 (doze) contribuições, não havendo que se falar em falta de período de carência. 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta quadro clínico de artrite reumatoide e de lesões de ombro que lhe causam incapacidade total e permanente, desde 02/07/2012, tendo ressaltado que “De acordo com a idade, grau de instrução e patologia em questão, não elegível para reabilitação profissional.”. 4. Não que há se falar em preexistência da doença, ao ingresso da parte autora ao RGPS, pois, além de ser a incapacidade que configura o direito ao benefício e não a enfermidade em si, é certo que muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença. 5. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir do requerimento administrativo, como decidido. 6. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Deve ser descontado das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 9. Custas pelo INSS. 10. Recurso adesivo provido. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios e recolhimentos, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, a partir de 04/01/1982, sendo os últimos de 17/03/2008 a 05/2012 e de 01/2013 a 12/2013. - A parte autora, torneiro mecânico, contando atualmente com 53 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo, elaborado em 21/03/2016, atesta que a parte autora apresenta obesidade grau II (severa), alterações reumatológicas com comprometimento ortopédico e quadro de dores articulares generalizadas devido a quadro de artrite reumatoide de difícil controle. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. Informa que a incapacidade teve início há quatro anos. - A autarquia juntou consulta ao sistema CNIS, informando que as contribuições previdenciárias referentes às competências de 05/2013 a 12/2013 foram recolhidas extemporaneamente. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. De outro lado, cumpre analisar se manteve a qualidade de segurado, tendo em vista que recolheu contribuições previdenciárias até 04/2013 (considerando os recolhimentos efetuados dentro do prazo) e ajuizou a demanda em 02/12/2014. - Nesse caso, o perito judicial atesta a incapacidade desde o ano de 2012, época em que o autor mantinha vínculo empregatício e, portanto, possuía qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Dessa forma, há de ter-se em conta o entendimento pretoriano consolidado, segundo o qual a impossibilidade de recolhimento das contribuições, em face de enfermidade do trabalhador, ausente o requisito da voluntariedade, não lhe retira a qualidade de segurado da previdência. - Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - Apelação da parcialmente provida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pedido é de auxílio-doença, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, cujos pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. - A parte autora, qualificada como “auxiliar de produção”, atualmente com 42 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O experto conclui pela inaptidão total e temporária, desde 08/02/2017, em decorrência de “artrite reumatoide” . - Extrato do sistema Dataprev (Num. 12622881), informa última contribuição em 05/2015. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. - A despeito da conclusão pericial de que a inaptidão se verifica a partir de fevereiro de 2017, a documentação médica acostada, produzida pela rede pública de saúde, informa a existência da condição médica ao menos desde março de 2016 (Num 12622881). Atente-se ao fato de que não há adstrição do Juízo ao laudo pericial, de sorte que, pelos motivos expostos, afasto a alegação de perda da qualidade de segurada aventada pelo INSS. - Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - O termo inicial deve ser mantido como fixado em sentença, no requerimento administrativo, de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia. - Quanto aos honorários periciais, o salário do perito deve ser fixado em R$ 200,00, em razão da pouca complexidade do laudo, de acordo com a Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. - No que concerne às custas, a lei estadual n.º 3.779, de 11/11/2009 , que trata do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu art. 24, isenta a União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações do recolhimento de taxas judiciárias. Contudo, consta do § 1º que tal isenção não se aplica ao INSS, e do § 2º que, em relação à autarquia previdenciária, as custas processuais serão pagas apenas ao final, pelo vencido. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91. - Recurso parcialmente provido. Mantida a tutela.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No caso vertente, a demandante não comprovou que ostentava a qualidade de segurada quando eclodiu sua incapacidade laboral. 9 - O laudo pericial de fls. 133/135, elaborado em 04/06/13, diagnosticou a autora como portadora de "prótese de joelho com sinais de soltura séptica". Concluiu pela incapacidade total e temporária, desde maio de 2013, conforme laudo de cintilografia óssea. 10 - O Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 04/05/76 a 12/12/79, 01/02/04 a 31/01/04, 01/05/05 a 30/06/05 e 01/02/09 a 30/06/09. 11 - Assim, considerados o último vínculo laboral - 01/02/09 a 30/06/09 - e a data de início da incapacidade (maio de 2013), verifica-se que a parte autora não manteve sua qualidade de segurada, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 12 - Desta forma, quando do início da incapacidade laboral, a autora não ostentava mais a qualidade de segurada. 13 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurada da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. 14 - Inaplicável, na espécie, o § 1º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que a incapacidade da parte autora remonta ao período em que mantinha a qualidade de segurado. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Destarte, não reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.