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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). 2. Como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se a demanda precedente não analisou a especialidade do labor realizado no período ora postulado em decorrência do agente invocado, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. Verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.  1. No anterior processo, que tramitou pelo Juizado Especial Federal de Franca/SP, houve o reconhecimento do trabalho em atividade especial entre 01/03/1988 a 31/05/1991 e 01/07/1991 a 28/04/1995 por enquadramento da função de dentista. 2. Quanto ao período de 29/04/1995 até 08/03/2013, discutido naqueles autos, não foi reconhecida a especialidade na função de professor de clínica médica odontológica e na de cirurgião-dentista autônomo. 3. Os novos documentos apresentados com a inicial destes autos permitem afastar a coisa julgada quanto ao período de 29/04/1995 até 08/03/2013. 4. Não tendo havido a citação do réu, impõe-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito 5. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA . I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. II - No caso dos autos, percebe-se que se trata de reprodução de demanda já proposta anteriormente, havendo plena coincidência de todos os elementos acima indicados, a saber: trata-se de idênticos pedidos de revisão de renda mensal de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o mesmo suporte fático e jurídico, ambos propostos pela mesma parte. III - Comprovada a ocorrência da coisa julgada, a teor do disposto nos § 4º do artigo 337 do CPC de 2015, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do referido diploma legal. IV - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete pedido que já foi decidido por sentença, de que não caiba recurso.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. Reconhecida a coisa julgada, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verifica-se a possibilidade de realizar a análise e reconhecer o período controvertido como especial, inclusive para fins de averbação, devendo ser reconhecida a coisa julgada apenas de forma parcial, limitada à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, questão expressamente examinada na ação anterior, que foi extinta, com julgamento de mérito. 2. Assinala-se que, embora tenha sido reconhecido o período como especial, restou impossibilitada a conversão do período em tempo comum pela existência de coisa julgada. 3. Considerando que ambas as partes apelaram e não tiveram seus recursos providos, incabível a majoração da verba honorária, visto não se tratar da hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que o conjunto probatório demonstra o agravamento das enfermidades. Além do que, a presente ação tem como causa de pedir novo indeferimento administrativo. - Por outro lado, observo que a r. sentença é ultra petita no que diz respeito ao termo inicial, pois a parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo (19/12/2017). Dessa forma, o termo inicial deve ser fixado em 19/12/2017, em atenção aos limites do pedido. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). 2. Não está caracterizada a coisa julgada em relação a pedido que não tenha sido formulada e apreciado na demanda anterior.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA RELATIVIZAÇÃO. Em se tratando de segurado da previdência social, há presumida hipossuficiência econômica, razão pela qual pode ser relativizada a coisa julgada quando a parte autora instrui a demanda subseqüente com provas novas, o que inocorreu no caso.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Estando caracterizada a denominada tríplice identidade, deve ser reconhecida a coisa julgada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). 2. A revisão da renda mensal não se confunde com a pretensão à concessão de benefício previdenciário. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. Não é possível modificar o título executivo formado na fase de conhecimento. A coisa julgada deve ser respeitada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. COISA JULGADA FORMAL. 1. Configurada a coisa julgada formal, a sentença não pode ser modificada dentro do processo. 2. Havendo expressa determinação no título executivo de pagamento das parcelas vencidas a partir de outubro/2006, não se revela razoável qualquer discussão sobre o mesmo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. Inexistindo modificação das circunstâncias fáticas, não é possível superar a alegação de coisa julgada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. 1. Reconhecimento da coisa julgada em relação a período de atividade especial já analisado em ação judicial anteriormente proposta. 2. A conversão de tempo comum em especial só é possível para os segurados que preencheram os requisitos para concessão de aposentadoria especial até o advento da Lei 9.032/1995. Precedentes deste Tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. Hipótese em que, estando configurada a coisa julgada, deve ser mantida a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. Inexistindo modificação das circunstâncias fáticas, não é possível superar a alegação de coisa julgada.