PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONCEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. A dependência econômica da companheira é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência.
3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar.
4. A jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria.
5. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I- Ante a comprovação da relação marital do autor com a falecida, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.
II - Uma vez comprovada a inscrição no CadÚnico, ainda que não renovada, bem como a renda mensal inferior a dois salários mínimos, não há motivos para não se considerar válidos os recolhimentos efetuados pela falecida na qualidade de segurada facultativa de baixa renda.
III - Tendo em vista que o último recolhimento da finada data de abril de 2013 e que o óbito ocorreu em junho do mesmo ano, ou seja, dentro do período de "graça" estabelecido no artigo 15 da Lei n° 8.213/91, resta configurada a qualidade de segurada da de cujus.
IV - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo se deu nos termos do art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91.
V - Honorários advocatícios arbitrados em 15% das parcelas vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo.
VI – Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC.
VII - Apelação do autor provida.
PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. AVERBADO. CONTRIBUIÇÃO INDIVICUAL. RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No caso dos autos, restou comprovado que, no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não foi considerado todo o tempo de serviço constante na CTPS da parte autora (destaque para os vínculos trabalhistas anotados às fls. 10 e 11 da CTPS, cópia às fls. 22), tão pouco todos os recolhimentos vertidos como contribuinte individual aos cofres do RGPS (conforme carnês pagos de fls. 29/108, com destaque para as fls. 29, 41/2, 51/4, 57/62, 64/5 e 95).
2. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições como empregado, relativamente aos interregnos dos labores reconhecidos (de 01/08/1965 a 07/03/1966 e de 11/05/1967 a 30/11/1968), é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa.
3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
4. A verba honorária de sucumbência fica mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.
5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO). IRRF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possibilidade da exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física (IRRF) que são recolhidos aos cofres da União Federal.Não há qualquer amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) os tributos devidos pelo empregado/autônomo (contribuinte), sob pena de se valer de montante que sequer arcou. Quando o empregador faz pagamento ao empregado/autônomo, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide contribuição previdenciária e IRRF devidos pelo empregado/autônomo.Apelação desprovida. Segurança denegada.
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA/ASTREITE. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/88. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Diferente de outros benefícios previdenciários, o salário-maternidade constitui benefício de prestação limitada no tempo, resumindo-se a 4 (quatro) parcelas para cada filho nascido - desde que preenchidos os demais requisitos -, exaurindo-se após o pagamento destas 4 parcelas. Dessa forma, não demanda implantação, tampouco pagamento imediato, porquanto o fato gerador do benefício já se dissipou.
2. A antecipação de tutela com fixação de multa diária/astreinte, em caso de descumprimento no salário-maternidade, afronta o regramento criado pelo art. 100 da CF/88, pois implica pagamento de valores oriundos dos cofres públicos sem a observância da necessária ordem de pagamento dos RPVs e Precatórios.
3. Concedida a Assistência Judiciária Gratuita - AJG, requerida nesta sede pela autora.
PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88.
2.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio.
3.A desaposentação proposta pelo autor representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua.
4.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91.
5.Não se trata de renúncia, uma vez que a parte autora não pretende deixar de receber o benefício previdenciário , mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso.
PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO . ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88.
2.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio.
3.A desaposentação proposta pelo autor representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua.
4.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91.
5.Não se trata de renúncia, uma vez que a parte autora não pretende deixar de receber o benefício previdenciário , mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA. ART. 30 DA LEI 4242/63.
1. A pensão por morte de ex-combatente é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor.
2. Para que façam jus à pensão especial de ex-combatente, por reversão, devem os beneficiários - in casu, a filha do instituidor - atender aos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, quais sejam: incapacidade, impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência e ausência de recebimento de valores dos cofrespúblicos.
3. A autora, além de não comprovar sua invalidez, é casada e não se encontra impossibilitada de prover sua subsistência, não se enquadrando na hipótese legal.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. AÇÃO SOCIAL.
1. Ainda que a verba para a formalização do convênio advenha dos cofres da União, é a CEF quem operacionaliza o programa de repasse, sendo, portanto, a responsável pela efetivação das transferências voluntárias da União aos demais entes da federação, assim como pela análise do preenchimento dos requisitos legais para liberação dos valores, pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução dos empreendimentos delas decorrentes. Precedentes.
2. O cumprimento da medida liminar concedida não acarreta a perda superveniente do objeto, permanecendo o interesse do autor no julgamento do mérito. Precedentes.
3. Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Marilena/PR no intuito de obter a liberação da exigência de regularidade junto ao CAUC para celebração de convênio junto à Caixa Econômica Federal e à União, para fins de "pavimentação de estrada(s) rurais, estimulando assim o desenvolvimento territorial, a estruturação produtiva e a geração de serviços, diminuindo assim as desigualdades econômicas".
4. Tratando-se de pequeno município rural, a manutenção das estradas ao seu redor é indispensável para manter o escoamento regular da produção agrícola, atividade econômica principal da área, sendo indispensável para o desenvolvimento sustentável local. O convênio pretende atender às demandas essenciais de pequenos e médios produtores rurais. A recuperação das estradas vicinais em uma tal conjuntura se dá em benefício do interesse público.
5. Em situação semelhante, já se manifestou o c. STJ, pontuando a diferença entre mero asfaltamento/pavimentação/recapeamento e a recuperação de estradas vicinais para escoamento de produção em pequeno município agrícola. Precedente.
6. A Lei nº 10.522/2002 ampliou as hipóteses excepcionais de não suspensão das transferências voluntárias independentemente de regularidade cadastral no CAUC, abarcando a execução de ações sociais (relacionadas, portanto, à saúde, educação e assistência social) ou para a execução de ações em faixa de fronteira.
7. Impõe-se a manutenção da procedência dos pedidos iniciais, ainda que por outros fundamentos.
8. A sentença atacada resta parcialmente reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, sendo redistribuída a sucumbência, para afastar a condenação do Município autor ao pagamento de honorários e fixar honorários de sucumbência em desfavor da empresa pública.
9. Apelação do Município autor a que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela União.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS APTAS AO ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESCABIMENTO. COMPROVADA A SUJEIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO SEGURADO A AGENTES AGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico aduzindo a ausência de provas técnicas do alegado exercício de atividade especial pelo demandante. Descabimento. Comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a substâncias derivadas do hidrocarboneto aromático na integralidade do período vindicado.
2. Ausência de prévia fonte de custeio. Improcedência. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias aos CofresPúblicos é atribuída ao empregador, de modo que o eventual recolhimento a menor não poderá acarretar penalidade ao empregado. Inteligência do art. 30, inc. I, da Lei de Custeio.
3. Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse desde a DER.
4. Agravo interno do INSS desprovido.
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA DE FABRY. AGALSIDASE BETA (FABRAZYME®). MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. CONTRACAUTELAS.
1. O elevado custo aos cofrespúblicos não pode obstar a concessão de medicamento que, embora não conste das listas de dispensação do SUS, atenda aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento similar ou genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inadequação a ele devido a peculiaridades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a moléstia que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e (d) a não configuração de tratamento experimental.
2. Pareceres técnicos contrários ao tratamento requerido não podem ser considerados isoladamente como uma categórica negativa de eficácia clínica para a parte que ingressa em juízo. Nesse caso, deve o requerente cumprir ônus probatório que afaste a conclusão do órgão técnico, em razão de sua condição clínica.
4. Demonstrada a imprescindibilidade da agalsidase para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra-se amplamente respaldada na medicina baseada em evidências, cabível o deferimento judicial do pedido.
5. A concessão de fármaco de alto custo por tempo indeterminado exige a adoção de medidas de contracautelas, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, inclusive de ofício.
ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EQUIPARAÇÃO À TELEFONISTA. INVIABILIDADE. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. NÃO VERIFICADO.
1. A ausência de abertura de prazo para alegações finais configura error in procedendo, não se justificando a anulação da sentença, uma vez que não demonstrado prejuízo. Cerceamento de defesa afastado. Princípio da economia processual.
2. O processo está convenientemente instruído, com elementos suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de mais provas.
3. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4. Inviável a equiparação à função de telefonista para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional, se o PPP demonstra que a demandante realizava atividades inerentes à função de auxiliar administrativo, agente de serviço e assistente administrativo, cujas atividades principais eram voltadas a tarefas de administração, regularização dos serviços executados em desacordo, utilização de arquivos, dentre outros, e não às de atender e realizar ligações telefônicas.
5. É dizer, o fato de as atividades administrativas serem desempenhadas num hospital não significa, ao fim e ao cabo, o contato com pacientes doentes ou materiais contaminados.
E M E N T A
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AUSÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA 514 STF. "REFORMATIO IN PEJUS". ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AFASTAMENTO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE IMPLICITAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS "JURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". MÉRITO CORRETAMENTE ANALISADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Preliminar de carência de ação por ausência de prequestionamento que se afasta, com base na jurisprudência desta Corte e na Súmula 514 do STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”.
2. Afasta-se o alegado erro de fato e a violação manifesta de norma jurídica. Com efeito, em que pese este E. Tribunal, quando da análise do recurso de apelação do INSS e do reexame necessário, ter concedido o benefício ao segurado e fixado a DIB, pontos esses realmente não enfrentados pela r. sentença "a quo", que simplesmente remeteu essa análise ao INSS a momento futuro, tenho que o r. julgado rescindendo não incidiu em "reformatio in pejus", mas apenas procedeu à entrega completa da prestação da tutela jurisdicional, reconhecendo, ainda que implicitamente, a nulidade da r. sentença "a quo" em razão da incompletude de seu conteúdo, com clara natureza de julgamento "citra petita".
3. De fato, o objeto da ação originária era, exatamente, a concessão pelo Poder Judiciário da aposentadoria por tempo de serviço pleiteada na inicial, não sendo lícito, pois, ao juiz restringir-se a determinar que o INSS conceda o benefício, caso verifique, no futuro, que a parte autora tenha alcançado tempo suficiente ao seu deferimento.
4. Ao contrário, estando o julgador diante de todos os elementos à análise do pedido, como ocorreu nos autos originários, era sua obrigação legal proceder à entrega completa da prestação da tutela jurisdicional, cabendo ao Judiciário analisar o preenchimento pelo segurado de todos os requisitos legais ao deferimento do benefício e concedê-lo de imediato na sentença, se o caso for.
5. Dessa forma, é nítido que a r. sentença "a quo" padecia de nulidade evidente, verificável "primo ictu oculli", por se tratar de julgamento "citra petita", e, ainda que devesse ter sido expressa e parcialmente anulada por este Tribunal, para que, então, nos termos do artigo 1013, § 3º, IV, do NCPC, se prosseguisse no julgamento, tenho que o reconhecimento desta nulidade realizou-se implicitamente por esta Corte, que, correta e fundamentadamente, reconheceu ao segurado o direito ao benefício, bem como fixou a DIB na data do requerimento administrativo, tal como pleiteado na inicial, utilizando-se exatamente dos mesmos fundamentos da r. sentença recorrida, apenas avançando na entrega completa da tutela jurisdicional, o que não fora feito pelo juízo de piso.
6. Veja-se que o ora requerido, de fato, fazia jus ao benefício, perfazendo, na data do requerimento administrativo, mais de quarenta anos de tempo de serviço, além de ter cumprido a carência necessária, conforme tabela de cálculo de fl. 339 dos autos subjacentes - ID 414194, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é uníssona acerca da desnecessidade de devolução dos autos à origem nos casos de sentença "citra petita", podendo anulá-la e prosseguir no julgamento, de maneira que o julgado rescindendo, ainda que não tenha expressamente reconhecido referida nulidade, nada mais fez do que julgar o mérito da causa da mesma forma como seria realizado por quaisquer órgãos fracionários deste Tribunal, os quais, de ofício, reconheceriam a nulidade e prosseguiriam no julgamento.
7. Dessa forma, à luz da interpretação dos princípios gerais de direito, em especial do princípio "jura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus", possível a conclusão, como ressaltado, de a nulidade parcial da r. sentença ter sido reconhecida implicitamente por esta Corte - já que o Poder Judiciário conhece o direito -, que, no mérito, procedeu à correta análise dos requisitos legais à concessão do benefício ao ora requerido, sendo certo, ainda, que, por essas razões, não houve qualquer prejuízo aos cofres do INSS, pois a autarquia, de qualquer forma, à luz dos comandos da r. sentença "a quo", teria o dever de conceder ao segurado a aposentadoria por tempo de serviço integral, com DIB na data do requerimento administrativo, circunstância que também corrobora o afastamento da alegação de "reformatio in pejus" e de violação manifesta de norma jurídica.
8. Da mesma forma, afasto também a alegada ocorrência de erro de fato, pois não foi reconhecido fato inexistente, tampouco considerando inexistente fato efetivamente ocorrido, porquanto, como visto, o requerido fazia jus ao benefício, já que na data do requerimento administrativo possuía mais de quarenta anos de tempo de serviço, conforme tabela de cálculo de fl. 339.
9. Preliminar afastada. Ação rescisória julgada improcedente.
PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88.
2.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio.
3.A desaposentação proposta pela impetrante representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua.
4.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91.
5.Não se trata de renúncia, uma vez que a impetrante não pretende deixar de receber o benefício previdenciário , mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso.
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. PARCELAMENTO.
Ao contrário dos segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo ser penalizados pela inércia patronal -, no caso dos contribuintes individual e facultativo é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições, sendo impossível o cômputo do labor no período condicionado a posterior recolhimento, ainda que acertado com a autarquia o parcelamento da dívida, cuja quitação é condição indispensável. Precedentes desta Corte.
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TAFAMIDIS MEGLUMINA. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO.
1. A elevada despesa aos cofrespúblicos não pode ser razao para impedir a concessão de medicamento que, embora não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), atenda aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental.
2. É ônus do autor da ação a comprovação no processo que afaste a conclusão de órgão técnico, em razão de sua condição clínica, com demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde.
3. Demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a sobrevivência do paciente, cuja eficácia encontra-se amplamente respaldada na medicina baseada em evidências, é possível o deferimento judicial do pedido.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ AO TEMPO DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão.2. Rejeitada a aventada nulidade da sentença por falta de produção de perícia médica e pela utilização da certidão de interdição como prova emprestada, produzida sem a participação da autarquia na ação de interdição, uma vez que a sentença declarando aincapacidade para os atos da vida civil, proferida na Justiça Comum, transitada em julgado, goza de fé pública e serve como documento hábil à comprovação da incapacidade total e permanente do interditado curatelado para o trabalho.3. In casu, em 14/3/2006, foi lavrado o Termo n. 2476, em cumprimento a mandado de interdição, expedido em 14/2/2006, tendo sido nomeada como sua curadora Maria da Conceição Assis Barbosa, o que foi registrado no campo de observações da certidão denascimento do autor (fls. 101 e 104). Ademais, há nos autos carteira de identidade do autor, onde foi aposto no local da assinatura do titular que ele é deficiente mental (fls. 96/97); e atestado médico, emitido por psiquiatra em 8/2/2019, atestandoqueo autor "possui patologia compatível com o CID 10- F84.9. Patologia grave, sem contato verbal, sem juízo crítico, com agressividade, quando não medicado, Rituais envolvendo limpeza e simetria. É incapaz total e permanentemente, sem condições de reger aprópria vida e necessitando das figuras de um cuidador e de um curador" (fl. 67). Dessa forma, não há dúvidas quanto à incapacidade laborativa total e permanente do autor.4. Para que um filho maior de 21 anos seja considerado presumidamente dependente econômico dos pais é necessário que a invalidez ou doença mental preceda ao óbito do segurado, sendo irrelevante a idade do beneficiário, conforme precedentes desta CorteRegional e do STJ.5. Compulsando os autos, restou devidamente demonstrado que o autor é pessoa com deficiência mental desde pelo menos o ano de 2006. O instituidor do benefício (genitor), por sua vez, faleceu em 2018 (fl. 108), razão pela qual comprovado que aincapacidade se deu em momento anterior ao óbito. Desse modo, o autor faz jus ao benefício, posto que a sua condição de dependente é presumida, nos moldes do art. 16, II e § 4º, da Lei 8.213/91.6. Apelação não provida.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Desnecessária a produção de nova perícia porque o laudo médico foi feito por profissional habilitado, bem como sua conclusão baseou-se em exames físicos. O laudo pericial conclusivo e fundamentado, não havendo qualquer contrariedade ou dúvida. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito.
II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003.
III - O laudo médico-pericial feito em 02.12.2017 (ID- 82568111) relata, em exames físicos: “Estado Geral: Autor (a) em Bom Estado Geral, corado, hidratado, acianótico e anictérico. Compareceu com acompanhante na perícia médica. Exame Neurológico: Orientado, consciente; sem alteração postural; pensamentos estruturados e discurso conexo, Romberg negativo, coordenação motora dentro dos limites da normalidade para idade. – concentração sem alteração; memórias de fixação e senso-percepção: sem alterações; Afetividade: humor sem alterações; juízo crítico: normal, atitude perante o entrevistador: cooperante. Cabeça e Pescoço : Facial normal, sem desvio. Torax: Coração: Bulhas cardíacas monofonéticas, em dois tempos, sem sopro. Ausência de estase jugular. Pulmão: Murmúrios vesiculares fisiológicos, sem ruídos adventícios. Abdome: plano, flácido, indolor a palpação, sem viceronegafiva. Membros superiores: Força muscular preservada, e musculatura de braço e ante-braço trabalhados (tônus e força), ausência de limitação a abdução, rotação e elevação, dentro dos limites da normalidade para idade. Ausência de sinais inflamatórios. Membros Inferiores: Força muscular preservada, limitação a abdução, rotação e elevação, dentro dos limites da normalidade para idade Ausência de sinais inflamatórios. Pele: NDA”. Conclui que o autor “não apresenta incapacidade física e mental para o trabalho ou atividades laborativas”.
IV – A situação apontada pelo perito não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II.
V – Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISOS V E IX. PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO.
- Impropriedade da cogitada existência de afronta aos artigos de lei considerados violados pela parte autora, tendo o julgado rescindendo interpretado os preceitos invocados como causa de decidir em fina sintonia com a literalidade dos respectivos dispositivos.
- Inocorrência de ofensa alguma na reforma de sentença que concedera aposentadoria por tempo de contribuição após reconhecer como trabalhado na condição de rurícola todo o período alegado, enquadrando-se o caso concreto nas balizas estabelecidas pelos dispositivos que regem a matéria na Lei 8.213/91 e em parâmetros consolidados na jurisprudência.
- A rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo-se que o posicionamento seguido desborde do razoável, agredindo a literalidade ou o propósito da norma, não servindo à desconstituição, com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC, a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas.
- Não se admite a rescisão do julgado, com base no inciso IX do artigo 485 do diploma processual, se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre o conjunto probatório que acompanhou a demanda originária com o fim de comprovar materialmente o exercício da atividade rurícola.
E M E N T A
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REINCLUSÃO. GENITORA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REMUNERAÇÃO. ART. 50 DA LEI N. 6.880/80. NSC 160-5. EXTRAPOLAÇÃO LEI DE REGÊNCIA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos, que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, fim de tornar sem efeito o ato de exclusão da coautora/impetrante da declaração de dependentes de sua filha, militar da Aeronáutica, e, consequentemente, que fosse reincluída para fins de gozo da assistência médico-hospitalar e odontológica disponibilizada pela respectiva Organização Militar. Sem honorários.
2. O direito a assistência médica encontra-se previsto na Lei 6.880/90 (Estatuto dos Militares), cuja abrangência compreende serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, assegurado ao militar e a seus dependentes e, também, enumera aqueles que são considerados dependentes do militar (art.50).
3. Da leitura da norma, depreende-se que a genitora do militar será enquadrada como dependente se viúva ou solteira sem remuneração ou se inválida ou interdita também sem remuneração, sendo imprescindível a comprovação da dependência econômica. Ressalta-se, ainda, que o §4º do art. 50 da lei n. 6.880/80 não considera como remuneração “os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofrespúblicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial”.
4. As NSC 160-5, aprovadas pela Portaria n. 643/3, de 12 de abril de 2017, no que tange aos genitores dos militares, qualifica-os como beneficiários exclusivos do AMH e do FUNSA. O referido regulamento em seu item 6.4 explicita o conceito de remuneração nos seguintes termos: “ Para efeito do disposto neste capítulo serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar”.
5. Quanto ao conceito de remuneração, é assente na jurisprudência que o citado regulamento extrapolou o disposto no Estatuto dos Militares, ao restringir a qualidade de dependente aos genitores que não percebessem aposentadoria ou pensão.
6. Entretanto, o Estatuto dos Militares, como sobredito, expressamente destaca que não se considera “remuneração” os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofrespúblicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente qualquer direito a benefício previdenciário , o que se enquadrada na hipótese dos autos, posto que a autora percebe aposentadoria por invalidez.
7. Além disso, a impetrante já constava no cadastro de dependentes da filha militar desde 07/2011, na qualidade de mãe divorciada, ou seja, a própria Administração Militar já havia reconhecido a sua qualidade de dependente sem que tenha havido mudança no contexto fático. Ao contrário, em inspeção de saúde realizada em 01.2019, pela Junta Superior de Saúde do DIRSA, a mesma obteve o seguinte parecer: “ESTA IMPOSSIBILITADA TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO NÃO PODENDO PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA”, a corroborar a qualidade de dependente em relação à filha militar reconhecida anteriormente.
8. Apelação e reexame necessário não providos.
