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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. - A presente demanda data de 11.10.2016, sendo que a autora vinha recebendo auxílio-doença, desde 14.09.2016 (extrato INFBEN à fl. 23), havendo informação no CNIS que referido benefício veio a ser cessado, após a propositura da ação em 28.11.2016 e após a interposição do presente agravo, dado não constatado pela decisão que indeferira o pedido de tutela antecipada. - Tendo em vista que a jurisprudência do STJ e desta Corte admite a possibilidade de se conceder a tutela antecipada mesmo que de ofício, em ações de natureza previdenciária, quando se encontrarem presentes os requisitos específicos (AgRg no REsp 856.670/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA, DJe 07/04/2008), verifica-se presente o interesse de agir, visto que neste momento é cessado o benefício. - Contudo, a parte autora não comprova a existência da incapacidade para o trabalho, uma vez que o documento de fl. 36 é o único recente, mesmo assim, anterior à concessão de auxílio-doença, visto que o atestado médico mais recente data de 20.04.2016, sendo que a autora recebera o benefício em 14.09.2016. Referido documento, isoladamente, não comprova a condição atual da autora. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, a qual poderá provar no curso da instrução no feito principal a incapacidade alegada para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO E O EVENTO MORTE DEMONSTRADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
- A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
- O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.
- Presentes, no caso, a condição de dependência econômica, o evento morte e a qualidade de segurado do de cujus.
- As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INFIRMADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material
contemporânea
à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei
8.213/1991).
2. A parte autora, nascida em 13/05/1960, preencheu o requisito etário em 13/05/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 31/01/2018.
3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de inventário em nome da genitora (1975), emitida em 1995; certidão de casamento (1977), na qual consta a profissão do
cônjuge como lavrador e da autora como do lar; certidão de óbito do cônjuge (1980), em que consta a profissão de lavrador; ficha de matrícula do filho (1984 a 1986 e 1988), na qual informa a profissão da autora como doméstica; histórico escolar do
filho
(1987), em que consta escola rural; certidão de inteiro teor (2017), na qual consta que foi adquirido pela autora, do espólio do genitor, imóvel rural na Fazenda Cachoeira (1975); INFBEN (2017), no qual comprova a pensão por morte rural recebida pela
autora desde o óbito de seu esposo (1980); ITR em nome da genitora (2014); certidão de inteiro teor em nome da genitora (2014), em que informa a venda da área de 7,2464 ha, de um total de 12,9405 ha, do imóvel rural; comprovante de endereço rural em
nome da genitora (2017 e 2019); pedido de habilitação de herdeiros (2021); certidão de óbito da autora (2021).
4. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência.
5. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. COMPROVADA ATIVIDADE LABORAL RURAL E URBANA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 1007 DO STJ. RECEBIMENTO DE LOAS. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO
DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os
requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/22).
2. Período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ).
3. Quando do requerimento administrativo (03/07/2017) o autor já havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, visto que nasceu em 24/04/1952 e completou 65 anos em 24/04/2017.
4. A controvérsia restringe-se a ver reconhecido o tempo de labor rural, pelo período necessário de 162 meses de carência, o qual somado ao tempo de labor urbano seria o suficiente para a concessão do benefício pretendido. Reconhecido
administrativamente pelo INSS o total de 77 meses de carência como rural, no período de 02/12/2008 a 05/04/2015 (ID 129858056 - Pág. 31 e 32).
5. Para comprovar o trabalho rural, foram acostados aos autos: certidão de nascimento de filhos do autor e de Cleuza França Barros, nascidos em 29/07/1977, 06/07/1979 e 21/06/1980, comprovando a união estável; declaração de atividade rural, período de
03/03/2000 até 30/11/2008; certidão do INCRA, na qual informa que a companheira do autor é assentada no Projeto de Assentamento PA Setecentos, localizado no município de Couto Magalhães, inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária
(SIPRA), onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote nº 9, que lhe foi destinado desde 02/12/2008; espelho da unidade familiar no sistema do INCRA, na qual consta o nome do autor como companheiro de Cleuza França de Barros;
contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva celebrado com o INCRA, no qual o autor figura como beneficiário de um imóvel rural com área de 52,3397 hectares e está qualificado como agricultor, em 03/08/2009; comprovante de endereço rural em
nome da esposa do autor, em 27/03/2012 e 08/04/2016; nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas, em 2013 e 2014; cadastro no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária, no qual consta informação do total de 6 suínos e 80 galinhas caipiras
pertencentes ao autor, em 22/05/2015; INFBEN de auxílio-doença previdenciário, forma de filiação segurado especial, em nome da companheira do autor, com DIB em 25/05/2012 e DCB em 25/09/2012; entrevista rural; prontuário médico, no qual o autor está
qualificado como lavrador, em 15/09/2010; qualificação para acesso ao Pronaf; contrato de concessão de crédito de instalação, modalidade de recuperação material de construção, 2014, e outros documentos.
6. O recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742 /93 -
LOAS). "As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).
7. Sentença reformada para concessão de aposentadoria por idade híbrida pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais, ressalvados os valores alcançados pela prescrição quinquenal e o montante pago administrativamente ou em cumprimento de
tutela.
8. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N. 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO N. 293/2015. ADI N. 5.447 E ADPF N. 389. BENEFÍCIO
DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita àremessanecessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica
limitada à controvérsia objeto da apelação do INSS.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE n. 631.240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE n. 631240.
3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse particular, diferentemente do que sustenta o INSS, na situação de que se trata nos autos, não houve o transcurso dos
prazos decadencial e prescricional, na medida em que, conforme bem destacado pela parte autora em suas contrarrazões recursais, se, em virtude da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, houve a suspensão do período de defesa do biênio 2015/2016,
tem-se que o próprio direito ao seguro-defeso do pescador artesanal permaneceu suspenso, ao menos até o julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 (22/5/2020), ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade da mencionada Portaria Interministerial
e, por conseguinte, o seguro-defeso do pescador artesanal atinente ao biênio 2015/2016 passou a ser devido.
4. Quanto ao ponto, convém destacar que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a mesma questão e, acertadamente, fixou a seguinte tese: "Considerada a inconstitucionalidade da Portaria
Interministerial
MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da
ADPF n. 389" (TRF-1 Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024).
5. A questão controvertida diz respeito a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Amazonas no biênio 2015/2016. O período do defeso da atividade pesqueira fixado no estado é de 15 de novembro a 15 de março.
6. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo
mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
7. A Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, publicada em 9/10/2015, suspendeu períodos de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para a preservação das espécies) por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo.
8. Posteriormente, o Decreto Legislativo n. 293/2015, publicado em 11/12/2015, sustou os efeitos da aludida portaria, restabelecendo os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder
regulamentar.
9. Ato contínuo, a União ajuizou a ADI n. 5.447 em face do Decreto Legislativo n. 293/2015, em cujo bojo foi proferida decisão liminar em 7/1/2016, com publicação em 1º/2/2016, que sustou os efeitos do referido ato normativo, de forma que a permissão
para o exercício da pesca foi restabelecida.
10. A cautelar deferida na ADI de n. 5447 foi revogada por nova decisão do STF publicada em 16/3/2016, restabelecendo o Decreto Legislativo n. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015 (sem efeitos retroativos).
11. O plenário do STF, por fim, no julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 julgou inconstitucional a Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2005 (ADI 5.447, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-197 DIVULG 06-08-2020 PUBLIC 07-08-2020).
12. Cotejando as decisões do STF, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes
prevista, e o seguro-defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016.
13. O conjunto probatório formado nos autos demonstra que, de fato, a demandante se enquadra como pescadora do Município de Anori/AM. Com efeito, constam dos autos: a) carteira de pescador(a) artesanal/profissional (desde 2009); b) comprovação de que
não dispunha de outra fonte de renda, diversa da decorrente da atividade pesqueira, no período solicitado (CNIS/INFBEN); c) Registro Geral de Pesca (RGP); e d) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária
14. Acresça-se que ficou comprovado que a parte autora percebeu o seguro-defeso do pescador artesanal referente a biênios anteriores e/ou subsequentes ao período controvertido, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
15. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
16. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do referido diploma legal.
17. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CRFB/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. Na hipótese, a sentença não condenou o INSS no
pagamento das custas processuais.
18. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. ATIVIDADE LABORAL RURAL REMOTA. TESE 1007 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os
requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/22).
2. Período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ).
3. A controvérsia restringe-se a ver reconhecido o período de labor rural, pelo período necessário de 113 meses de carência, o qual somado ao tempo de labor urbano seria o suficiente para a concessão do benefício pretendido. Para comprovar o trabalho
rural, foram apresentada a seguinte prova material: CTPS com registro de trabalho rural de 10/11/1992 a 11/08/1993, 20/04/1998 a 14/11/1998, 04/05/1999 a 27/10/1999, 18/05/2000 a 29/06/2000; extrato do INFBEN em que consta que a autora recebe pensão
por
morte rural, forma de filiação segurado especial, concedida administrativamente em 19/06/2012, em decorrência do falecimento de Oliveira Arnaldo Siqueira; autodeclaração do segurado especial, com descrição do período de atividade rural de 01/10/1990 a
08/11/1990, 10/11/1992 a 11/08/1993, 20/04/1998 a 14/11/1998 e de 2006 a 2019; consulta do CNIS da autora, no qual consta informações da unidade familiar de produção rural, com informação de que é beneficiária do Programa Nacional de Crédito Fundiário
(PNCF), em conjunto com Juarez de Almeida Carvalho; dados cadastrais no CNIS da autora com informação do endereço residencial em Sítio Assentamento São José zona rural do município de Nova Olímpia/MT; certidão de matrícula de imóvel rural, com área de
8,9625 hectares, desmembrada da Fazenda São José, situada no assentamento do município de Nova Olímpia/MT, adquirido por Juarez de Almeida Carvalho da autora em 14/06/2012; comprovante de endereço rural no assentamento em nome da autora, em
30/01/2019.
4. Considerada a prova material acostada aos autos, bem como o depoimento das testemunhas, plausível reconhecer a atividade rural da parte autora nos períodos de 01/11/2007 a 09/12/2012 e de 01/08/2013 a 08/07/2019, os quais somados com os períodos
contributivos registrados no CNIS (67 contribuições) alcança-se a carência necessária para aposentação requerida, ultrapassando-se os 180 meses.
5. Concedida aposentadoria por idade híbrida pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE
PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. O INSS alega a ilegitimidade ativa e a decadência do direito de revisar o benefício assistencial concedido à esposa do autor. Todavia, o pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima,
pois dependente econômico da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente
preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa, tampouco em decadência.
2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua
concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
3. No que se refere ao óbito da segurada, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 12/6/2012 (ID 30822517, fl. 18).
4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, o que, no caso, restou comprovado pela certidão de casamento do autor com a
falecida, celebrado em 13/8/1980 (ID 30822517, fl. 134).
5. Ressalte-se que, embora o INSS alegue que a qualidade de dependente não restou comprovada, uma vez que, por ocasião da concessão do benefício de amparo social ao deficiente, há declaração, datada de 8/11/1996, de que autora era separada de fato de
seu esposo há mais de um ano (ID 30822517, fl. 78), na sua certidão de óbito, ocorrido em 12/6/2012, a autora se encontra qualificada como casada e o autor consta como declarante (ID 30822517, fl. 18), o que evidencia que os dois estavam casados na
data
do óbito. Ademais, consta dos autos a 2ª via da certidão de casamento entre o autor e a falecida, datada de 22/8/2012, em que não há qualquer averbação de divórcio. Outrossim, a prova testemunhal confirmou que a falecida e o autor viveram juntos até a
data do óbito. Dessa forma, verifica-se que a condição de dependente do autor restou comprovada.
6. Quanto à condição de segurado especial, verifica-se que a certidão de óbito, ocorrido em 12/6/2012, em que consta a qualificação da falecida como lavradora; e a certidão de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 15/10/1966, 27/9/1968,
17/5/1972, em que costa a qualificação do autor como lavrador, constituem início de prova material da atividade rurícola exercida pela falecida. Ademais, consta dos autos que foi concedido ao autor aposentadoria por idade rural, na condição de segurado
especial, desde 4/5/2005 (ID 30822517, fl. 136), o que também evidencia o trabalho rural exercido pelo grupo familiar. Outrossim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural
pela esposa e pelo autor. Assim, comprovada a qualidade de segurado da instituidora da pensão.
7. De outra parte, embora conste no INFBEN da falecida (ID 30822517, fl. 135) que ela recebeu benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência de 4/7/1996 até a data do óbito (12/6/2012), consoante o entendimento desta Corte, [e]m
princípio,
a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.)
8. Na espécie, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, a falecida ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento.
9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado da falecida.
10. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 4/9/2012 (ID 30822517, fl. 28) e o óbito em 12/6/2012, o autor faria jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do óbito. Contudo,
considerando que a decisão deve se limitar ao pedido formulado, fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, conforme pleiteado na apelação da parte autora.
11. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar o índice de correção monetária (INPC).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE PRESUMIDA. QUALIDADE DE COMPANHEIRO À ÉPOCA DO ÓBITO COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência
Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº
8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e
cálculo do benefício).
2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material
contemporânea
à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).
3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 04/07/2018 e requerimento administrativo apresentado em 26/07/2018 com alegação de dependência econômica.
4. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foi juntada a seguinte documentação: CNIS do autor, com registro de vínculos nos períodos de 01/10/2001 a 02/01/2002, 01/08/2002 a 30/04/2004 e de
21/01/2013 a 11/06/2013; nota fiscal de aquisição de produto agropecuário em nome do autor, com endereço no Sítio Flor do Ipê, em 05/01/2010; relatório de assistência técnica do EMPAER/MT em nome do autor, com endereço no Sítio Flor do Ipê, em
01/07/2010; concessão administrativa pelo INSS do benefício de aposentadoria invalidez previdenciária para a falecida Maria Ribeiro da Silva, NB 166611592-1, com DIB em 26/08/2011; CNIS da falecida Maria Ribeiro da Silva, com registro de recebimento de
aposentadoria invalidez previdenciária, com DIB em 26/08/2011 e DCB em 04/07/2018; INFBEN de aposentadoria invalidez previdenciária, forma de filiação segurado especial, recebido pela falecida Maria Ribeiro da Silva, com DIB em 26/08/2011 e DCB em
04/07/2018; nota fiscal de aquisição de produto agropecuário em nome da falecida Maria Ribeiro da Silva, com endereço no Sítio Flor do Ipê, em 13/12/2012; certidão de casamento da falecida Maria Ribeiro da Silva com Francisco Barbosa da Silva, terceiro
estranho aos autos, realizado em 19/07/1982, com averbação de divórcio em 07/02/2012; programa saúde da família da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com indicação do autor e da falecida Maria Ribeiro da Silva como
núcleo familiar nº 33, com endereço no Sítio Flor de Ipê, ano de 2012; certidão de óbito de Maria Ribeiro da Silva, falecida em 04/07/2018, com indicação de que convivia aproximadamente há 20 anos com o autor, era divorciada e residia no Sítio
Eldorado,
Córrego da Onça, zona rural de Pontes e Lacerda/MT.
5. A parte autora demonstrou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 1999 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. A prova testemunhal em
audiência, cujo arquivo de áudio e vídeo consta nos autos foi complementar aos documentos juntados e corroborou a conclusão pela existência de união pública, contínua e duradoura da parte autora e da segurada até o óbito.
6. A qualidade de segurada da falecida, aposentada por invalidez em decorrência de vínculo rural, foi igualmente demonstrada, e o falecimento registrado no SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos) foi inclusive o motivo da cessação de seu benefício
previdenciário, sem que esse fato tenha sido controvertido no âmbito administrativo ou em juízo. Aplica-se o disposto no § 2º do art. 102 da Lei 8.213/1991.
7. Apelação do INSS não provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Em sede preliminar, não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, possível a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será factível a revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. Além disso, em sede de cognição primária, verifico não ter sido apresentada pela parte apelante qualquer outra fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido, rejeitando a preliminar arguida. 2. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 3. No que tange à qualidade de segurado, ela é incontroversa, já que o de cujus recebia, desde 18/04/1991, aposentadoria por tempo de contribuição, cessada em razão de seu óbito (ID 124942916 – pág. 13). 4. Observando detidamente o conjunto probatório, entendo, tal com a r. sentença, que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação de manutenção do laço matrimonial até a data do óbito: eles possuíam residência comum, conta corrente conjunta, onde inclusive recebiam os dois benefícios pagos pelo INSS, plano de saúde mantido conjuntamente até a data do óbito e recibos de pagamento de despesas odontológicas adimplidas pelo esposo em favor da autora, em período próximo ao óbito dele. Ademais, nunca oficializaram a separação que “supostamente” teria ocorrido, de modo que a dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. Ademais, entendo que nem mesmo restou configurada, cabalmente, a hipótese de ter havido a separação do casal por cerca de cinco anos, na medida em que não se justificaria a manutenção de um plano de saúde nesse interregno, custeado pelo autor em favor de sua ex-esposa, na qualidade de beneficiária, se tivessem, de fato, se separado. Causou estranheza, também, o fato de a autora perceber o benefício de amparo social, que conquistou administrativamente e em razão da alegada ausência de rendimentos decorrente da suposta separação, na mesma conta conjunta onde seu esposo já receberia a aposentadoria por tempo de contribuição, já que não mais viveriam juntos e, portanto, não custeariam despesas comuns, se for esse mesmo o caso. Desse modo, não tendo as razões recursais conseguido traduzir entendimento diverso, a manutenção da procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. 6. Quanto aos pedidos subsidiários, consigno ser desnecessária qualquer consideração acerca dos pleitos efetuados para não aplicação ou mesmo para redução quanto ao valor da multa diária fixada no tocante à tutela concedida, pois se verifica do CNIS que a implantação da tutela restou cumprida pela Autarquia Previdenciária, nos termos determinados pela decisão guerreada, inexistindo pretensão recursal nesses pontos. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 124352049)  o INFBEN (ID 124352049), que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de segurada e o período de carência, uma vez que permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 25/01/2012 a 17/07/2015 (NB 31/552.203.060-3). 3. Quanto à incapacidade laboral, o sr. perito judicial atestou: “A autora apresenta quadro clinico compatível com o diagnóstico de espondiloartrose em coluna lombar e cervical e tendinopatia em ombros e punhos direitos e esquerdos(...) apresenta limitações para exercer atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com os seguimentos afetados(...)Quanto a avaliação da capacidade laboral, a autora apresenta incapacidade Parcial e Permanente para exercer sua atividade de labor Habitual”. E ainda, informou que houve “progressão” da doença ao longo do tempo (quesito nº 15 do autor). Ademais, considerou a data de início da incapacidade em “2012” (ID 124352082). 4. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. 5. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, ou seja, sua idade (60 anos), a baixa qualificação profissional (ensino fundamental incompleto) e levando-se em conta as suas enfermidades, exercendo atividade braçal (doméstica) e tarefas que demandam esforço físico, o que torna difícil sua recolocação em outras atividades no mercado de trabalho, não sendo possível uma reabilitação profissional, conclui-se pela sua incapacidade absoluta. 6. Em vista disso, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 17.05.2015, conforme decidido. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 11. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACLARAR O JULGADO. VIABILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada. 2. De outro lado, cabíveis os embargos de declaração para aclarar o julgado.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-ACIDENTE . ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, às fls. 03 e 09, "(...) o autor é segurado do Regime Geral da Previdência Social, conforme comprova cópia anexa da sua CTPS e do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. No seu último vínculo empregatício, o Autor foi contratado pela Multistar Industia e Comércio Ltda (conforme CTPS e CNIS), vindo a sofrer acidente de trabalho, em virtude do qual permaneceu em gozo de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho (NB: 522.157.233-0) pelo período de 19/06/2012 à 26/08/2012, conforme INFBEN - Informações do Benefício (doc. anexo) (...) Ante o exposto, requer-se: (...) c) A concessão de AUXÍLIO ACIDENTE ao Autor, desde o dia seguinte ao da cessação do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, ou seja, desde 27/08/2012" (sic). 2 - Do exposto, nota-se que o autor visa com a demanda o deferimento de benefício originário de acidente do trabalho. 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 À LUZ DO RE N. 564.354 DO STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - A incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados (artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003) não comporta digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados. - O INFBEN carreado demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria objeto da ação ficou contido no teto previdenciário vigente à época. - A Suprema Corte (RE n. 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos, de maneira que não há óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro", conforme tese firmada no julgamento do RE n. 937.595, em sede de repercussão geral. - Quanto à prescrição quinquenal, impõe-se a aplicação imediata do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 85 do STJ, ressalvando-se que possíveis diferenças relativas ao termo interruptivo da prescrição quinquenal decorrentes do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.005 do STJ devem ser consideradas na fase de cumprimento do julgado. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE (TEMA 532, DO STJ). E PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DESCARACTERIZADA. PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE URBANA. REPERCUSSÃO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA (TEMA 533, DO STJ). AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. A extensão de prova material em nome do cônjuge à parte autora não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 3. O exercício de atividade urbana pelo marido, bem como a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição descaracterizam a condição de segurada especial de quem postula o benefício, uma vez demonstrado tratar-se de rendimentos suficientes para tornar dispensável o labor agrícola para a subsistência do núcleo familiar. 4. Não tendo a parte autora comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, é inviável que lhe seja outorgada a aposentadoria por idade rural, devendo ser averbados os períodos reconhecidos. 5. Destaco que, em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FAMÍLIA. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASA PRÓPRIA, EM BOAS CONDIÇÕES E BEM LOCALIZADA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÚCLEO FAMILIAR COM ACESSO AOS MÍNIMOS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Na ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93, conforme a ementa a seguir transcrita: - Depois, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). - Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - A respeito do conceito de família, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. - Sobre a definição de deficiência, Nair Lemos Gonçalves apresentou os principais requisitos: "desvio acentuado dos mencionados padrões médios e sua relação com o desenvolvimento físico, mental, sensorial ou emocional, considerados esses aspectos do desenvolvimento separada, combinada ou globalmente" (Verbete Excepcionais. In: Enciclopédia Saraiva de Direito, n. XXXIV. São Paulo: Saraiva, 1999). - No caso vertente, segundo o laudo pericial, o autor sofre de diabetes mellitus tipo 2, com complicações periféricas, e retinopatia diabética. O autor encontra-se parcialmente incapacitado, segundo a perícia, devendo continuar o tratamento para eventualmente poder retornar ao mercado de trabalho. Atendidos, assim, os termos da redação do artigo 20, § 2º, da LOAS. - No que toca à hipossuficiência, não restou patenteado. Segundo o relatório social, o autor (nascido em 1982) vive com os pais (não idosos) em casa própria, construída de alvenaria, ostentando boas condições de conservação e bem localizada na cidade em que vivem. Casa de alvenaria, confortável, bem localizada, com forro, toda murada, área na frente e nos fundos. Local bem conservado. A casa é composta por todos os móveis básicos, em sua maioria comprada há anos ou doados pelas irmãs do requerente que são casadas. Fogão, geladeira, sofá, TV, móveis nos quartos, mobília completa. Possuem um veículo Corsa 2005. - No caso em tela é de se ver que as despesas básicas com alimentação, moradia e medicamentos são satisfatoriamente atendidas, como bem observou a Procuradoria Regional da República. Vivem da aposentadoria do pai do autor, no valor de R$ 1487,81 (CNIS/INFBEN). Naturalmente não há conforto, mas não há falar-se em “pobreza jurídica”, para fins assistenciais. Ou seja, não há penúria, porque a família tem acesso aos mínimos sociais e não se encontra em condições de vulnerabilidade social. - Benefício indevido. - Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. DESCONTINUIDADE POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS.
1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
3. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.
4. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA
DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade.
2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91.
3. No caso, a parte autora, nascida em 06/06/1955, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa, em 01/08/2022.
4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: comprovante de residência em zona rural; declaração de união
estável da autora com José Eurípedes Alves Ribeiro, registrada em junho de 2022, declarando a convivência familiar desde o ano de 2009; Infben do companheiro José Eurípedes registrando o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural desde
06/07/2022; CNIS e CTPS do companheiro com anotações trabalhistas rurais nos períodos de 07/2001 a 11/2001, 01/2007 a 12/2012, 11/2013 a 01/2016, 07/2016 a 08/2022; CNIS da autora registrando vínculo empregatício com o Instituto Social de Instrução e
Caridade no período de 06/2002 a 02/2003.
5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
6. Ademais, o curto período de trabalho tido como urbano, de cunho eminentemente social, não tem o condão de infirmar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida pela parte autora em auxílio ao companheiro.
7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora.
8. A Data do Início do Benefício DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial
Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).
9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).
10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ).
11. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N. 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO N. 293/2015. ADI N. 5.447 E ADPF N. 389. BENEFÍCIO
DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita àremessanecessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica
limitada à controvérsia objeto da apelação do INSS.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE n. 631.240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE n. 631240.
3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse particular, diferentemente do que sustenta o INSS, na situação de que se trata nos autos, não houve o transcurso dos
prazos decadencial e prescricional, na medida em que, conforme bem destacado pela parte autora em suas contrarrazões recursais, se, em virtude da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, houve a suspensão do período de defesa do biênio 2015/2016,
tem-se que o próprio direito ao seguro-defeso do pescador artesanal permaneceu suspenso, ao menos até o julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 (22/5/2020), ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade da mencionada Portaria Interministerial
e, por conseguinte, o seguro-defeso do pescador artesanal atinente ao biênio 2015/2016 passou a ser devido.
4. Quanto ao ponto, convém destacar que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a mesma questão e, acertadamente, fixou a seguinte tese: "Considerada a inconstitucionalidade da Portaria
Interministerial
MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da
ADPF n. 389" (TRF-1 Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024).
5. A questão controvertida diz respeito a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Amazonas no biênio 2015/2016. O período do defeso da atividade pesqueira fixado no estado é de 15 de novembro a 15 de março.
6. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo
mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
7. A Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, publicada em 9/10/2015, suspendeu períodos de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para a preservação das espécies) por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo.
8. Posteriormente, o Decreto Legislativo n. 293/2015, publicado em 11/12/2015, sustou os efeitos da aludida portaria, restabelecendo os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder
regulamentar.
9. Ato contínuo, a União ajuizou a ADI n. 5.447 em face do Decreto Legislativo n. 293/2015, em cujo bojo foi proferida decisão liminar em 7/1/2016, com publicação em 1º/2/2016, que sustou os efeitos do referido ato normativo, de forma que a permissão
para o exercício da pesca foi restabelecida.
10. A cautelar deferida na ADI de n. 5447 foi revogada por nova decisão do STF publicada em 16/3/2016, restabelecendo o Decreto Legislativo n. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015 (sem efeitos retroativos).
11. O plenário do STF, por fim, no julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 julgou inconstitucional a Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2005 (ADI 5.447, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-197 DIVULG 06-08-2020 PUBLIC 07-08-2020).
12. Cotejando as decisões do STF, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes
prevista, e o seguro-defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016.
13. O conjunto probatório formado nos autos demonstra que, de fato, a parte demandante se enquadra como pescadora do Município de Anori/AM. Com efeito, constam dos autos: a) carteira de pescador(a) artesanal/profissional (desde 2010); b) comprovação de
que não dispõe de outra fonte de renda, diversa da decorrente da atividade pesqueira (CNIS/INFBEN); c) Registro Geral de Pesca (RGP); e d) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.
14. Acresça-se que ficou comprovado que a parte autora percebeu o seguro-defeso do pescador artesanal referente a biênios anteriores e/ou subsequentes ao período controvertido, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
15. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
16. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do referido diploma legal.
17. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CRFB/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. Na hipótese, a sentença não condenou o INSS no
pagamento das custas processuais.
18. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N. 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO N. 293/2015. ADI N. 5.447 E ADPF N. 389. BENEFÍCIO
DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita àremessanecessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica
limitada à controvérsia objeto da apelação do INSS.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE n. 631.240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE n. 631240.
3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse particular, diferentemente do que sustenta o INSS, na situação de que se trata nos autos, não houve o transcurso dos
prazos decadencial e prescricional, na medida em que, conforme bem destacado pela parte autora em suas contrarrazões recursais, se, em virtude da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, houve a suspensão do período de defesa do biênio 2015/2016,
tem-se que o próprio direito ao seguro-defeso do pescador artesanal permaneceu suspenso, ao menos até o julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 (22/5/2020), ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade da mencionada Portaria Interministerial
e, por conseguinte, o seguro-defeso do pescador artesanal atinente ao biênio 2015/2016 passou a ser devido.
4. Quanto ao ponto, convém destacar que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a mesma questão e, acertadamente, fixou a seguinte tese: "Considerada a inconstitucionalidade da Portaria
Interministerial
MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da
ADPF n. 389" (TRF-1 Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024).
5. A questão controvertida diz respeito a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Amazonas no biênio 2015/2016. O período do defeso da atividade pesqueira fixado no estado é de 15 de novembro a 15 de março.
6. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo
mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
7. A Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, publicada em 9/10/2015, suspendeu períodos de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para a preservação das espécies) por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo.
8. Posteriormente, o Decreto Legislativo n. 293/2015, publicado em 11/12/2015, sustou os efeitos da aludida portaria, restabelecendo os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder
regulamentar.
9. Ato contínuo, a União ajuizou a ADI n. 5.447 em face do Decreto Legislativo n. 293/2015, em cujo bojo foi proferida decisão liminar em 7/1/2016, com publicação em 1º/2/2016, que sustou os efeitos do referido ato normativo, de forma que a permissão
para o exercício da pesca foi restabelecida.
10. A cautelar deferida na ADI de n. 5447 foi revogada por nova decisão do STF publicada em 16/3/2016, restabelecendo o Decreto Legislativo n. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela
Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015 (sem efeitos retroativos).
11. O plenário do STF, por fim, no julgamento da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389 julgou inconstitucional a Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2005 (ADI 5.447, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-197 DIVULG 06-08-2020 PUBLIC 07-08-2020).
12. Cotejando as decisões do STF, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial MPA/MMA n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes
prevista, e o seguro-defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016.
13. O conjunto probatório formado nos autos demonstra que, de fato, a demandante se enquadra como pescadora do Município de Itapiranga/AM. Com efeito, constam dos autos: a) carteira de pescador(a) artesanal/profissional (desde 2012); b) comprovação de
que não dispunha de outra fonte de renda, diversa da decorrente da atividade pesqueira, no período solicitado (CNIS/INFBEN); c) Registro Geral de Pesca (RGP); e d) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.
14. Acresça-se que ficou comprovado que a parte autora percebeu o seguro-defeso do pescador artesanal referente a biênios anteriores e/ou subsequentes ao período controvertido, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
15. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
16. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do referido diploma legal.
17. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CRFB/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. Na hipótese, a sentença não condenou o INSS no
pagamento das custas processuais.
18. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA INFIRMADAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material
contemporânea
à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei
8.213/1991).
2. A parte autora, nascida em 17/09/1955, preencheu o requisito etário em 17/09/2010 (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 21/09/2021.
3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento da autora, sem informação da profissão dos nubentes, em 1976; certidão de nascimento de filho, com registro
da profissão de lavrador do cônjuge da autora, em 1982; CTPS do cônjuge da autora, com registro de trabalho rural, na função de serviços gerais e vaqueiro, em estabelecimento agropecuário, no período de 01/02/1992 a 09/12/1993; certidão de nascimento
de
filha, com registro da profissão de vaqueiro do cônjuge da autora, em 1994; CNIS da autora, com registro do recebimento de pensão por morte, com data de início em 20/04/1999; carta de concessão do benefício de pensão por morte rural, com DIB em
20/04/1999; INFBEN de pensão por morte rural, com DIB em 20/04/1999.
4. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Infirmadas a qualidade de segurado especial e a carência.
5. Apelação da parte autora não provida.