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PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- Após o recebimento do auxílio doença, a demandante não retornou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS (fls. 55), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". Portanto, somando-se os recolhimentos ao RGPS sem os períodos em gozo de auxílio doença, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Apelação e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. FORMA MONOCRÁTICA DE DECIDIR. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADOS COM CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015)  cumprindo o princípio da colegialidade. 2.. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência 3.Agravo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LO AO PEDIDO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA - RECOLHIMENTOS INTERCALADOS COM O BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. -O presente mandado de segurança foi impetrado diante de ato do INSS considerado ilegal, consistente em indeferimento de pedido de benefício de aposentadoria por idade por o INSS não considerar para efeito de carência o período em que a impetrante esteve em gozo de auxílio-doença. - Não há prejuízo no exame das razões da apelação interposta pelo INSS, uma vez que suplantada a preliminar de nulidade da sentença com o julgamento dos embargos de declaração que retificou a parte dispositiva da sentença, para adequá-la ao pedido, restando o exame do mérito da demanda em face da concessão da segurança ao fundamento do preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade por parte da impetrante. - Não assiste razão à apelante no sentido de que o período de gozo de auxílio-doença não deve ser computado para fins de carência. - O art.15, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício". - Demonstrado que o tempo de gozo de auxílio-doença não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social. -Reexame necessário e apelação improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. O período em que a impetrante esteve em gozo do benefício de auxílio doença, por não estar intercalado com períodos contributivos, não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de carência.  6. Apelação desprovida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA . RECONHECIMENTO DO PERÍODO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS. INDISPENSÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os períodos mencionados pela autora, os quais gozava o benefício de auxílio-doença, devem ser computados, para fins de carência e concessão do benefício de aposentadoria híbrida, por idade. 2. A tese da autora está toda fundamentada nas normas do INSS e no entendimento jurisprudencial no sentido de que é “possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos”, entendimento com o qual este E. Tribunal Regional se alinha perfeitamente. 3. Contudo, a apelante não comprovou as contribuições feitas nos intervalos dos períodos de gozo do benefício de auxílio-doença, tampouco de atividade laboral, o que impossibilita a aplicação desse entendimento ao caso concreto. 4. Nega-se provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Os requisitos não restaram preenchidos, sendo indevida a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 3. O período em gozo de benefício por incapacidade previdenciário, não intercalado com período contributivo, não é computável como tempo de contribuição e carência.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde que intercalado com recolhimento de contribuição, como no caso dos autos. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recurso autárquico parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO- HÍBRIDA – PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – TEMPO DE SERVIÇO RURAL DEVIDAMENTE ANALISADO EM SENTENÇA - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RURAL - REQUISITOS DE TEMPO E CARÊNCIA NÃO COMPROVADOS - AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTOS NÃO INTERCALADOS COM O BENEFÍCIO. CÔMPUTO DO TEMPO NÃO CONSIDERADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima de 60 anos devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. A autora recolheu ao INSS as contribuições constantes do CNIS, não cumprida a carência, considerando os períodos em que a autora recebeu auxílio-doença que não foram intercalados com períodos de recolhimentos à Previdência Social. 3.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Trabalho rural que não restou comprovado não podendo ser extensível à autora o trabalho do marido, uma vez que possui ele anotações de vínculos urbanos em óbice ao reconhecimento do trabalho rural alegado. 5.Apelação da autarquia previdenciária provida. Revogação da tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ.  4. O período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, por não estar intercalado com períodos contributivos, não pode ser computado como tempo de contribuição, para fins de carência, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº 8.213/91. 5. Por ter o benefício de auxílio acidente natureza indenizatória, não pode ser computado para fins de carência. 6. A soma dos períodos de vínculos formais anotados no CNIS é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por idade.  7. Apelação  desprovida.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA . PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I- No presente caso, verifica-se que a autora possui registro em CTPS, efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, bem como esteve em gozo de auxílio doença, totalizando 18 anos, 10 meses e 12 dias de atividade. II- Observa-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, a demandante retornou às suas atividades, conforme demonstra a consulta no CNIS, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". III- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91. IV- Os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. V- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA SUCEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. TEMA 1125/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: NÃO VALIDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA REALIZADA COM ALÍQUOTA DE 11%. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Na ausência de determinação, na sentença, para a imediata implantação do benefício, ausente é o interesse de agir com relação ao pleito contido no recurso para suspender o seu pagamento e determinar a devolução dos valores pagos.- Conhecido, no mais, o apelo, ficou rejeitada a preliminar quanto à falta de interesse de agir, uma vez que consta dos autos o indeferido requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.- No mérito, discute-se a possibilidade de autorizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, considerando-se, com base no recolhimento de contribuição facultativa, como período intercalado entre contribuições àquele em que o segurado usufruiu de benefícios pagos em razão da incapacidade para o trabalho.- A jurisprudência, principalmente após o julgamento do RE 583.834/PR, com repercussão geral, passou a admitir a contabilização dos períodos usufruídos de auxílio-doença, intercalados com atividades laborativas ou com períodos contributivos, inclusive para fins de carência e não só, na contabilização do tempo de contribuição.- Reafirmando a sua jurisprudência, o E. STF firmou a Tema 1125, nos seguintes termos: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”.- O posicionamento jurisprudencial deve ser aplicado levando-se em conta que há uma coesão no sistema previdenciário a ser observada e que passa também pela validação do próprio recolhimento da contribuição facultativa.- A legislação previdenciária não confere a quem contribui, como segurado facultativo, a benesse da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o recolhimento se dá com base em 11% do mínimo legal. Inteligência do §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei Complementar nº 123/2006.- Contribuição não validada equipara-se a ausência de contribuição, e, como tal, não há supedâneo legal para contabilizar como carência o período em que usufruiu de benefício pago em razão da incapacidade para o trabalho, e não atingidas as exigidas 180 contribuições previdenciárias, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.- Preliminar rejeitada. Na parte em que conhecida, apelação que se dá provimento nos termos da fundamentação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para concessão de aposentadoria por idade urbana. O INSS sustenta, em seu recurso, que a autora não teria atingido o número de contribuições exigidonadata de entrada do requerimento (DER), que parte das contribuições foi recolhida em atraso e que o tempo em gozo de auxílio-doença não poderia ser computado como carência. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível considerar contribuições recolhidas em atraso para fins de carência; e (ii) saber se o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo de carência. 3. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que apenas as contribuições recolhidas em atraso, na condição de contribuinte individual, referentes a competências anteriores à data da primeira contribuição sem atraso, não são computadas paracarência. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite que o período em gozo de auxílio-doença seja computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, o que ocorre no presente caso. 5. Comprovado que a autora preencheu os requisitos de idade e carência, com base nos documentos apresentados, mantém-se a sentença de origem. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: 1. As contribuições recolhidas em atraso, na condição de contribuinte individual, anteriores à primeira contribuição sem atraso, não contam para fins de carência. 2. O período de gozo de auxílio-doença pode ser considerado comocarência, desde que intercalado com períodos contributivos.------------------------------------------------------------------------Legislação relevante citada:Lei nº 8.213/91, art. 25, II; art. 27, II; art. 48; art. 142Lei nº 10.666/2003CPC, art. 85, §11Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 201303443846, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/04/2014STJ, AR 4.372/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 18/04/2016STJ, AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/11/2014STF, Tema 1125, Repercussão Geral, j. 19/02/2021

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM RECOLHIMENTOS CONTRIBUTIVOS. VALIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. II. Devem ser computados os períodos em que o impetrante foi beneficiário de auxílio-doença, para fins de carência, visto que intercalado com período de atividade laborativa, em conformidade com o disposto no art. 29, §5º, da Lei de Benefícios. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DEVIDO. 1. O período de manutenção de auxílio-doença deve ser computado para a integração da carência, desde que intercalado entre períodos em que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA. PERÍODO INTERCALADO. ART. 55, II DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. 1. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária poderá ser considerado para efeitos de carência e tempo de contribuição, quando intercalado com períodos de trabalho remunerado e correspondente contribuição previdenciária. Inteligência do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso concreto existem contribuições suficientes para implemento da carência necessária e consequente concessão do benefício na data do segundo requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE: TEMA 1125/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez só pode ser computado para fins de carência e tempo de contribuição se intercalado com períodos de trabalho efetivo. Entendimento em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1125. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).