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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À DATA DA FILIAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. De mesmo lado, dispõem os arts. 42, §2º e 59, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991 que: "Art. 42. [...] § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoriapor invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. [...] §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador dadoençaou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão".3. Alega o INSS que a data de início da incapacidade da autora DII apontada pelo laudo é anterior à data da filiação ao regime de previdência.4. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que: "Periciada foi acometida de neoplasia maligna de mama direita, em outubro/2014. [...] Periciada evoluiu com metástases ósseas em janeiro/2018, apresentando fratura patológica do úmero direito emmaio/2018 (tratamento conservador, com imobilização por tipoia por noventa dias). [...] Com doença metastática, em hormonioterapia paliativa, o quadro mórbido suportado pela periciada determina incapacidade total e indefinida para o exercício daatividade habitual declarada. Com base na documentação médico-legal apresentada, pela evolução apresentada, fixa-se a data de inicio da incapacidade em 19/01/2018".5. Ao ser questionado qual seria a data estimada do início da incapacidade da autora, reafirmou o médico perito que "Com base na documentação médico-legal apresentada, pela evolução apresentada, fixa-se a data de início da incapacidade em 19/01/2018".6. Nesse contexto, o extrato do CNIS revela que a autora contribuiu para a previdência, do dia 1°/4/2002 ao dia 31/12/2003 e, posteriormente, voltou a contribuir para a previdência social, como contribuinte facultativo, tão somente no dia 1°/3/2018.7. Portanto, a partir das conclusões trazidas pelo laudo médico pericial acima reportado, verifica-se que a incapacidade para o trabalho da periciada antecedeu à data de ingresso dela como filiada ao regime de previdência social, nos termos apontadospelo INSS, o que impede o recebimento dos benefícios ora vindicados.8. Convém alinhavar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência emface de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.9. Destaca-se, por fim, que ainda que se considere o início da doença como início da incapacidade (ano de 2014), nesse período a apelada já havia perdido a qualidade de segurada do regime de previdência.10. Apelação do INSS provida para indeferir o benefício pleiteado.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. AUXÍLIO-DOENÇA . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TERMOS INICIAIS MANTIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabível a remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 07/03/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo (20/01/2004) até 29/10/2009, quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 19 de fevereiro de 2008 (fls. 121/123), consignou que a autora "apresentava neoplasia maligna dos ovários, com metástases adjacentes, de prognóstico reservado, sem possibilidades de cura, lhe atribuindo incapacidade total e definitiva para exercer atividades semelhantes a que exercia" (sic). Fixou o início do impedimento, por fim, em outubro de 2003 (DII). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Desta feita, diante do impedimento total e definitivo da parte autora, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Assim, a princípio, a DIB da aposentadoria por invalidez deveria ter sido fixada em 20/01/2004, quando da apresentação do requerimento administrativo de nº: 51.329.500 (fl. 66). 15 - De fato, a incapacidade definitiva da autora já se fazia presente neste momento. Isso porque exame anatomopatológico, de 17/10/2003 (fls. 76/77), mencionado no laudo do expert, indica que, já naquela época, o "câncer dos ovários" da autora estava em fase de "metástase", tendo atingido o "corpo uterino e segmento de intestino grosso adjacente". No entanto, à mingua de recurso da parte interessada - autora, deve ser mantida a concessão de auxílio-doença desde a data da apresentação do requerimento administrativo supra, até 29/10/2009, quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, permanecendo, portanto, o termo inicial dos benefícios tal qual lançados na sentença guerreada. 16 - Tendo em vista que a DIB do auxílio-doença foi fixada em 20/01/2004 e a presente demanda foi ajuizada em 26/06/2007 (fl. 02), não há que se falar em prescrição de quaisquer parcelas em atraso, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO (MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange àcaracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haverexigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).3. A perícia médica, realizada em 10/6/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 257842061, fls. 21-33): Neoplasia maligna do reto com metástase com CID C20. (...) É total e permanente. (...)Desde junho de 2020. (...) Devido agravamento da doença.(...) Por tempo indeterminado. Não há previsão de cirurgia. (...) É definitiva.4. A controversa recursal cinge-se a qualidade de segurado especial do autor ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início daincapacidade.5. Não procede a impugnação feita pelo apelante, quanto aos documentos juntados pela parte autora, inclusive não houve impugnação no momento da contestação. Documentos, portanto, aptos a constituir início de prova material, corroborado por provatestemunhal, tal como detalhadamente descrito na sentença, a qual mantenho integralmente.6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora(trabalhador rural, data de nascimento: 3/9/1969, atualmente com 55 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 5/11/2020 (data da citação) - mantida tão-somente em razão da ausência de recurso da parte autora, que estará sujeita ao examemédico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991).7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas semque haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto,na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.9. Apelação do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. TRABALHADOR URBANO. TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIDO O DIREITO DELE AO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PORINCAPACIDADE. PENSÃO DEVIDA À ESPOSA. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. LEI 13.135/2015. DCB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o equívoco do apelante na concessão do BPC ao falecido, e, de consequência, concedeu a pensão por morte à requerente.2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, ficalimitada à controvérsia objeto da apelação.3. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação à época da concessão do LOAS, não se trata de pedido de revisão de benefício. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.4. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria.Precedentes.5. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b)qualidade de dependente; e c) de4pendência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26,II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.7. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 25/10/2019. DER: 29/10/2019.8. Cotejando detalhadamente os autos, nota-se que o de cujus, desde 2016, encontrava-se em tratamento quimioterápico/radioterápico em razão de ter sido acometido de neoplasia maligna. O deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência,deferida pelo próprio INSS, em março/2016 e cessado apenas em razão do óbito, ratifica a tese que o falecido não tinha capacidade laborativa já naquela data, quando se encontrava vertendo contribuições individuais à Previdência Social (CNIS).9. Na forma do Art. 151 da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de neoplasia maligna. A certidão de óbito, por sua vez, aponta comocausa da morte metástase pulmonar e CA de parótida.10. Tratando-se de esposa (casamento realizado em junho/2010), a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).11. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parteinteressadacomprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o falecido fazia jus a um benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez).12. 1O benefício é devido desde a data da DER, respeitada a prescrição quinquenal, de forma temporária (10 anos), considerando a idade da beneficiária (nascido em 07/1990 29 anos).13. Apelação do INSS parcialmente provida (item 12).

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Atestado médico informa que a autora é paciente desde 04/02/2016, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Inicialmente, foi submetida a tratamento neoadjuvante (18/03/2016 a 20/06/2016). Apresentou recidiva da doença em 08/2017 (pulmões, linfonodo local). Encontra-se em tratamento de quimioterapia paliativa desde 20/09/2017. - Comunicação de decisão informa o indeferimento de pedido de auxílio-doença, formulado em 02/06/2017. - A parte autora, costureira, contando atualmente com 42 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo judicial atesta que a parte autora apresenta neoplasia maligna de mama esquerda desde novembro de 2015, inicialmente realizada cirurgia e retirada de um quadrante e em seguida submetida a tratamento neoadjuvante. Apresentou recidiva da doença nos pulmões, axila e no local em 08/2017. No momento está em tratamento com quimioterapia paliativa desde 20/09/2017. Há incapacidade total e permanente para o trabalho. A doença se encontra em fase evolutiva, com evolução rápida e com metástases. Fixou a data de início da incapacidade em 02/06/2017. - Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios, em nome da parte autora, em períodos descontínuos, sendo o primeiro em 01/07/2004 e o último de 26/09/2011 a 15/10/2012, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias, de 03/2016 a 10/2016, em 11/2017 e em 05/2018 (como contribuinte individual). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recolheu contribuições à Previdência Social até 11/2017 e ajuizou a demanda em 03/2018, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência das enfermidades incapacitantes à refiliação da parte autora ao RGPS, tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso, impedindo o exercício de atividade laborativa, aplicando-se, ao caso, a parte final do §2º, do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 06/2017, portanto, em data posterior ao reinício dos recolhimentos. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do último requerimento administrativo (02/06/2017), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SP- Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação parcialmente provida.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . LEGITIMIDADE ATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ainda que inexistente iniciativa, em vida, do segurado falecido no intuito revisional, os pensionistas ou sucessores detêm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário, bem como a cobrança de diferenças vencidas, além dos reflexos gerados sobre a pensão por morte, resguardada a observância dos prazos decadencial e prescricional (STJ, 1ª Seção, REsp 1856967 / ES 2020/0005517-9, j. 23/06/2021, DJe 28/06/2021, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Tema 1057).2. Dessa forma, cumpre reconhecer a legitimidade ativa da parte autora em relação ao pedido de revisão do indeferimento do auxílio-doença .3. Encontrando-se a presente causa em condições de imediato julgamento, uma vez que constam dos autos elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado, incide à hipótese dos autos a regra veiculada pelo 1.013 do CPC atual.4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).5. In casu, o laudo pericial (perícia indireta), realizado em 29/05/2020 (ID 164151744), aponta que a Sra. Isabel Almeida faleceu em 06/11/2016, quando em tratamento de doença neoplásica. Informa que a sra. Isabel era portadora de carcinoma mamário, localmente avançado, diagnosticado em agosto de 2013, conforme relatório do Hospital A.C. Camargo, e que “em janeiro de 2015, já havia tido, além do comprometimento local, pois não houve margem cirúrgica livre, metástase para cérebro, ossos e pulmão. Certamente, pelo relato do referido relatório, sob o ponto de vista médico, havia na ocasião incapacidade laborativa, e devido a isto, o benefício fora concedido”.6. Conforme CNIS juntado aos autos, verifica-se que a Sra. Isabel ingressou no RGPS em 1985, e manteve vínculo empregatício no período de 01/06/1988 a 16/11/1988, bem como efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/09/2013 a 31/01/2015. Note-se que a Sra. Isabel esteve em gozo de auxílio-doença no período de 05/02/2015 a 31/08/2015.7. Desse modo, tendo a incapacidade sido fixada em agosto de 2013, forçoso concluir que o de cujus já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 01/09/2013.8. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevida a pretensão deduzida na presente ação.9. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à pensão por morte instituída em razão do falecimento do cônjuge, mantendo-se a DIB na DER (17/07/2017).10. Compete ao INSS avaliar a viabilidade dos pedidos de benefícios interpostos, a partir de requisitos estabelecidos na legislação previdenciária. A mera necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de um direito que se mostra controverso não configura ilicitude passível de reparação.11. Incabível, dessa forma, a condenação da autarquia ré em danos morais e materiais.12. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa em relação ao pedido de revisão do indeferimento do auxílio-doença e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, julgado improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MARIDO E FILHAS. INÍCIO DA INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 14.11.2007, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - Na consulta ao CNIS, constam registros nos períodos de 20.12.1999 a 02.04.2001 e de 07.11.2002 a 03/2004. Observa-se que recebeu salário maternidade de 03.07.2000 a 30.10.2000 e auxílio-doença de 20.07.2004 a 28.06.2005. IV - A CTPS indica a existência de vínculo empregatício de 07.11.2002 a 28.03.2005, cuja rescisão contratual foi anotada por determinação judicial. V - Na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio, objetivando a rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação dos direitos trabalhistas, foi determinada a imediata baixa do contrato de trabalho na CTPS com data de 28.03.2005, além da expedição de alvarás para liberação de FGTS e para possibilitar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego a que a falecida teria direito. VI - A de cujus não tinha 120 contribuições e recebeu o benefício de auxílio-doença até 28.06.2005. VII - Em tese, então, a falecida, na data do óbito (14.11.2007), já não tinha a qualidade de segurada, com o que não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária e seus dependentes, por consequência, também não. VIII - A jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. IX - A parte autora alega que a incapacidade teria iniciado durante o período de graça. X - Foram juntados os documentos médicos e determinada a realização de perícia médica indireta que concluiu que estava incapacitada para o trabalho em razão de neoplasia maligna de intestino que já se encontrava em fase avançada metastática quando foi diagnosticado, mas fixando o início da incapacidade em setembro de 2007. XI - O perito mencionou que não era possível prever desde quando se iniciou a neoplasia ou a metástase. XII - Contudo, considerando a gravidade da doença que acometia a falecida e o estágio em que foi diagnosticada a partir do exame realizado em 20.08.2007, é possível concluir que incapacidade iniciou durante o período de graça. XIII - Assim, na data do óbito (14.11.2007), a de cujus mantinha a qualidade de segurada. XIV - Os autores são marido e filhas menores de 21 anos da falecida. Assim, a dependência econômica é presumida, na forma do art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91. XV - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. XVI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. XVII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, pela MP nº 567, de 13.05.2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. XVIII - Apelação improvida.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS DOS AUTOS. TERMO INICIAL. TERMO FINAL (ÓBITO DA AUTORA). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O requisito etário ficou preenchido, porém, o conjunto probatório dos autos não se mostrou robusto o suficiente para demonstrar o requisito da hipossuficiência do núcleo familiar. III- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- Não obstante o expert não tenha constatado a existência de invalidez, verificou-se que o auxílio doença foi concedido em razão da hipótese diagnóstica "CID10 C20 - Neoplasia maligna do reto".  Ademais, constou como causa da morte na certidão de óbito "insuficiência respiratória aguda, metástase pulmonar, neoplasia maligna intestino grosso". Assim, reputo demonstrada a incapacidade laborativa total e permanente da demandante à época do requerimento administrativo formulado em 13/2/12, quando detinha a qualidade de segurada. Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações, para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. V- Impende salientar que não obstante o fato de o período de carência não ser exigido ao segurado acometido das doenças previstas no art. 151 da Lei de Benefícios, deve ser comprovada a qualidade de segurado. VI- Dessa forma, deve ser concedida aposentadoria por invalidez no período de 13/2/12 (data do requerimento administrativo) até a data do óbito (9/5/15). VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VIII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Cuidam de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão de fls. 106/110, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que o benefício da pensão por morte é indevido à parte autora, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para concessão do benefício. - Na hipótese dos autos, foram apresentados documentos, destacando-se: certidão de casamento do autor com Sandra Regina Teodoro Teixeira, realizado em 22.05.1976, com averbação de separação judicial, por sentença proferida aos 08.05.2008; certidão de óbito da ex-esposa do autor, ocorrido em 31.05.2016, em razão de "coma hepático, metástases hepáticas, câncer de mama" - a falecida foi qualificada como separada judicialmente, com 57 anos de idade, residente na rua Gabrielle Zamperline, 1590 - Birigui - SP (foi declarante Luciano Teodoro Teixeira); comprovante de pagamento de energia elétrica em nome do autor, no endereço declarado na certidão de óbito, de 08.09.2016; comprovante de pagamento de água, em nome da falecida, no endereço declarado na certidão de óbito, de 18.10.2016; contrato de assistência funerária, em nome de Francismara Teodoro Teixeira, filha do casal, apontando o autor e a falecida como seus dependentes; boleto referente à taxa de bombeiros, em nome da falecida, com vencimento em 29.03.2016, indicando o mesmo endereço declarado na certidão de óbito; comunicado de indeferimento do pedido de pensão por morte, requerido na esfera administrativa, em 14.06.2016. - A Autarquia Federal apresentou extrato do sistema Dataprev indicando que a falecida recebia aposentadoria por invalidez, desde 17.01.2013 e o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição, desde 09.04.1998. - Foram ouvidas três testemunhas, onde a testemunha Antonio Donizete Gomes disse que conhece o autor desde 1976. Sabe que o autor foi casado com Sandra que faleceu há 1 ano. Disse que eles não chegaram a se separar de fato. Afirma que eles se davam bem e se tratavam como marido e mulher; Mauro Pinhel Perey afirmou, em seu depoimento, que conhece o autor há 25 anos. Disse que o autor foi casado com Sandra que faleceu há 1 ano. Pelo que sabe ele não se separou de Sandra. Disse que o autor e a falecida moravam na mesma casa, viviam juntos e se tratavam como marido e mulher; a testemunha Marcílio Silva Martins, por sua vez, confirmou que o autor foi casado com Sandra e tiveram filhos. Sabe que eles se separaram judicialmente, mas não de fato. Quando Sandra faleceu eles moravam na mesma casa, mas "não se davam". - Não sabe se quando Sandra faleceu eles viviam como marido e mulher. - Não foi comprovada pelo autor a condição de companheiro da falecida, por ocasião do óbito. - Não foi apresentado início de prova material de que o autor e a falecida tenham voltado a manter convivência marital após a separação. - O conjunto probatório permite concluir, no máximo, que o autor e a falecida viviam sob o mesmo teto, mas não que tivessem efetivamente retomado o casamento. Ressalte-se que os documentos que, em tese, comprovam a residência em comum são posteriores ao óbito. Cumpre salientar, ainda, que o autor, sequer foi declarante na certidão de óbito. - As testemunhas prestaram informações contraditórias quanto à retomada da convivência marital. Embora as três testemunhas tenham afirmado que o autor e a falecida viviam sob o mesmo teto, apenas duas delas disseram que o casal vivia como marido e mulher, enquanto outra disse que o casal "não se dava", e não soube dizer se conviviam maritamente. Assim, a prova oral não é suficiente, neste caso, para comprovação do alegado, sendo por demais genérica e imprecisa. - As provas produzidas não deixam clara a alegada união do casal por ocasião do óbito, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. - Não foi comprovada nos autos a prestação de qualquer auxílio pela falecida ao autor, não havendo elementos que permitam concluir pela existência de dependência econômica. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada. - A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOCULTURAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos e estão devidamente demonstrados nos autos. - O laudo médico pericial e anexos, afirma que a autora, ajudante de cozinha, é portadora de Carcinoma Maligna de Útero, sendo submetida a cirurgia em 2008 com recidiva em 2011. Conclui o jurisperito, que esses males a impossibilitam de trabalhar atualmente, necessitando de tratamento, além de afastamento do trabalho, e que a incapacidade é total e temporária. Estabeleceu o período estimado de 06 meses para recuperação da capacidade laborativa. - Em que pese o d. diagnóstico do perito judicial, correto o magistrado "a quo", que sopesou as circunstâncias presentes embasado nos elementos probantes dos autos e considerou as condições pessoais e o quadro clínico da parte autora, uma vez que se trata de pessoa prestes a completar 50 anos neste ano, de parca instrução e qualificada para atividades que exigem esforço físico. Ademais há documentação médica que comprova que a autora reiniciou quimioterapia em razão da recidiva da doença em setembro de 2012 e cogita-se de diagnóstico de metástase (fl. 26). Também há informação nos autos de que a patologia se instalou na uretra e pulmão e que a parte autora perdeu um rim. - As condições socioculturais, além do quadro clínico da autora, que é grave, permite concluir que a sua reinserção no mercado de trabalho é de todo improvável, sendo forçoso reconhecer, portanto, que sua incapacidade é total e permanente. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, como reconhecido na r. Sentença guerreada. - Quanto ao termo inicial do benefício, na hipótese destes autos, se mantém na data da Decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, em 13/11/2012, posto que na data pleiteada pela autora, em 10/11/2011, a autarquia previdenciária reconheceu a sua incapacidade laborativa e concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença até 02/2013. Outrossim, somente a partir do ajuizamento da ação e dos documentos médicos que a instruíram, é que efetivamente ficou constatada a incapacidade total e permanente da parte autora. Cabe frisar que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros e correção monetária, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS para explicitar a incidência da correção monetária e juros de mora. - Negado provimento ao Recurso Adesivo da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXAURIMENTO DA PROVA. PRIMEIRO GRAU.
1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Eventual discussão acerca da perda da qualidade de segurado será objeto de reanálise quando da prolação da sentença, devendo ser prestigiada, portanto, a proteção do segurado até o exaurimento da prova a ser realizada em primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial ou de sua complementação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. - O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado. - O laudo médico pericial referente à perícia realizada na data de 09/10/2015 (fls. 71/74), afirma que a autora, de 63 anos de idade, chef de cozinha, refere que foi diagnosticada como portadora de câncer de mama em meados do ano de 2011 e no mês de junho e julho foi submetida a tratamentos cirúrgicos seguidos de quimioterapia, e atualmente se queixa de dificuldade para elevar o membro superior esquerdo; faz acompanhamento médico regularmente e não usa medicamento para a doença e relata, ainda, lombalgia e artrose em joelhos em tratamento. O jurisperito assevera que ao exame clínico a parte autora não apresentava sinais ou sintomas incapacitantes devido a doença e/ou suas complicações e/ou metástases, e que tal condição, no momento do exame pericial, não a incapacita para o exercício da atividade laborativa informada e, se porventura, ocorrer recrudescimento da doença, nova avaliação da capacidade laborativa deverá ser realizada. Conclui que na data do exame pericial não foi caracterizada incapacidade laborativa para a atividade informada devido a neoplasia de mama. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual da parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito. Nesse âmbito, no único Atestado Médico, de 25/03/2013 (fl. 12), que instruiu a exordial, está consignado que a recorrente necessita afastar-se de suas atividades por 90 dias, sendo que estava em gozo do benefício nesse período (22/06/2011 a 05/06/2013 - fl. 42). Portanto, não de depreende dessa documentação médica, que a autora está totalmente incapacitada para qualquer tipo de trabalho, pois o período de afastamento sugerido era de 90 dias à época. - O conjunto probatório que instrui estes autos, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez. - Relativamente aos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, deve ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil ao invés do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, como constou na parte dispositiva da r. Sentença, posto que proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença. No mérito, negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª TurmaAvenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936https://www.trf3.jus.br/balcao-virtualAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001154-71.2023.4.03.6133APELANTE: FLAVIO PEREIRA DE SEQUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233-NADVOGADO do(a) APELANTE: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-NADVOGADO do(a) APELANTE: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FLAVIO PEREIRA DE SEQUEIRAADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233-NADVOGADO do(a) APELADO: BENEDICTO DIRCEU MASCARENHAS NETTO - SP255487-NADVOGADO do(a) APELADO: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472-NEMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, concedendo auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 25/02/2022 a 14/07/2022 e de 01/02/2024 a 30/07/2024, condenando o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ.A parte autora apelou, alegando gravidade da patologia, com recidiva e metástases, e pleiteou a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez desde a DER. O INSS interpôs recurso sustentando a perda da qualidade de segurado e a preexistência da doença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade; (ii) determinar se há incapacidade total e permanente apta a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91.O laudo médico-pericial (14/07/2025) diagnosticou neoplasia de próstata (CID C61) e concluiu pela incapacidade total e temporária, com início em 02/2024, quando iniciada a quimioterapia.Todavia, os documentos médicos demonstram que a doença foi detectada em 07/2019, em estágio avançado, exigindo cirurgia e radioterapia, com recidiva e resistência ao tratamento, o que evidencia a presença de incapacidade desde o diagnóstico inicial.Verificada a manutenção da qualidade de segurado à época da eclosão da incapacidade, uma vez que o autor mantinha vínculos e recolhimentos ao RGPS, aplica-se o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assegura o "período de graça".Considerando a gravidade e o caráter degenerativo da doença, a idade avançada (60 anos) e o prognóstico desfavorável, é improvável a reinserção do segurado no mercado de trabalho, impondo-se o reconhecimento da incapacidade de caráter permanente.O entendimento encontra amparo na Súmula 47 da TNU, segundo a qual, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez.O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/02/2022), conforme orientação da Súmula 576 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde 10/02/2022.Tese de julgamento:A incapacidade total e permanente decorrente de neoplasia maligna enseja a concessão de aposentadoria por invalidez, independentemente de evolução posterior do quadro.A manutenção da qualidade de segurado deve ser reconhecida quando comprovado o recolhimento de contribuições dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova de incapacidade em momento posterior.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 25, 26, 27-A, 42, 59; CPC, arts. 464, 479, 487, I, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 576; STJ, Tema 1105.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 26 de maio de 2015, afirmou que o autor, com 20 anos de idade, "apresentou neoplasia maligna do testículo em 2011. Fez cirurgia. Apresentou posteriormente diversas metástases, tratadas com quimioterapia em 2011, 2012 e 2013, quando fez uma quimioterapia mais forte, necessitando de transplante autólogo de medula. Esta última quimioterapia apresentou sucesso. No momento, em acompanhamento ambulatorial a cada 4 meses, não havendo portanto incapacidade por este motivo". Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REINGRESSO AO RGPS. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Impende salientar que não obstante o fato de o período de carência não ser exigido ao segurado acometido das doenças previstas no art. 151 da Lei de Benefícios, deve ser comprovada a qualidade de segurado. III- Encontra-se acostado aos autos, a fls. 150/151, o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Relações Previdenciárias" do demandante, com registros de atividades nos períodos de 8/5/87 a 30/6/88, 1º/7/88 a 20/10/88, 9/8/89 20/9/89, 2/5/90 a 30/7/90, 1º/8/90 a 9/2/91, 3/2/93 a 2/4/93, 30/8/93 a 7/7/94, 1º/9/94 a 28/10/94, 2/11/94 a 7/3/95, 16/5/95 a 17/6/95, 22/4/96 a 9/5/96, 4/9/97 a 2/12/97, 17/2/98 a 17/8/98, 6/9/99 a 7/11/99, 8/11/99 a 10/2/00, 20/3/00 a 13/1/01, 1º/6/01 a setembro/01, 9/9/03 a 8/10/03, 24/9/07 a 25/9/07, bem como o recolhimento como contribuinte individual de 1 (uma) contribuição referente ao período de 1º/5/12 a 31/5/2012, recebendo o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência no período de 25/1/13 a 27/8/13. A presente ação foi ajuizada em 17/10/12. IV- Ante o falecimento do autor, foi realizada perícia indireta. No laudo pericial de fls. 133/140, datado de 25/1/15, afirmou o esculápio encarregado do exame que "De acordo com os documentos médicos e exames complementares o Sr. João era portador de neoplasia maligna na boca, com diagnóstico e início de tratamento em junho de 2012. A causa da morte ocorrida em 27 agosto de 2013: Infarto agudo do miocárdio, neoplasia da boca e metástase no esôfago" (item Análise - fls. 134), fixando como data de início da incapacidade "o diagnóstico em junho de 2012" (resposta ao quesito nº 9 do Juízo - fls. 135), com base na "Declaração emitida em 19 de junho de 2012, pelo Dr. Carlos Roberto dos Santos - CRM 57.204 relatando que o Sr. João estava sendo acompanhado pela equipe do Hospital de câncer de Barretos - SP, desde 19 de junho de 2012 por neoplasia - Carcinoma espinocelular CID 10: C.10 (T4 N1 M0). (fls. 48 dos autos)" (item Documentos Analisados - fls. 133/134). Em se tratando de doenças crônicas, em que a parte autora procede ao recolhimento de algumas contribuições, para, em seguida, pleitear benefício, convém ressaltar que somente mediante prova inequívoca e devidamente reconhecida pelo perito médico é que se pode considerar a hipótese de início da incapacidade, progressão ou agravamento dos males posteriormente ao reingresso no RGPS. In casu, analisando detidamente a cópia do prontuário médico de fls. 47/79, observa-se a informação, na data de 25/7/12, da existência de "Rx de palato mole fora em 14/05/2012" (fls. 56), não sendo crível que a incapacidade tenha ocorrido somente a partir de junho/12, quando procurou o Hospital de Câncer de Barretos/SP, passando por consultas e exames, mesmo porque tais procedimentos são realizados após queixas do paciente. V- Dessa forma, forçoso concluir que a nova filiação da parte autora à Previdência Social, na competência maio/12, com o pagamento em 31/5/12, no código de recolhimento "1163" (fls. 43), decorridos 5 (cinco) anos sem recolhimento de quaisquer contribuições, ocorreu quando já portadora das moléstias que vieram a se tornar incapacitantes, impedindo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. VI- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Não procede a insurgência da parte agravante. - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. - Constam dos autos: comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela autora em 12.09.2012; certidão de casamento da autora, Eunice Aparecida Ribeiro, com o falecido, Antonio Melchior, contraído em 14.11.1973, ocasião em que ela foi qualificada como de profissão doméstica e ele como lavrador; certidão de óbito do então marido da autora, ocorrido em 15.11.1999, em razão de "insuficiência respiratória, metástase pulmonar e neoplasia maligna de próstata", sendo o falecido então qualificado como trabalhador rural; CTPS do falecido, com anotações de 14 (quatorze) vínculos de natureza urbana e 06 (seis) vínculos de natureza rural, mantidos em períodos descontínuos, compreendidos entre 02.05.1972 e 08.11.1994; certidão dando conta de que a autora contraiu novo matrimônio em 04.12.2004; extratos do sistema Dataprev indicando que o falecido manteve vínculos empregatícios em períodos descontínuos, compreendidos entre 07.04.1975 e 08.11.1994 e recolheu contribuições previdenciárias individuais entre 09.1996 e 03.1997, como contribuinte facultativo/desempregado. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram o labor rural do falecido. A primeira mencionou que o falecido sempre exerceu labor rural, tendo deixado de trabalhar cerca de seis meses antes do óbito. A segunda testemunha disse ter trabalhado com o falecido na Fazenda Capisa por cerca de dez anos, tendo parado de trabalhar quando começou a ficar debilitado, e faleceu seis meses depois. - A autora comprovou ser esposa do falecido por meio da apresentação da certidão de casamento. Assim, a dependência econômica é presumida. - A última contribuição previdenciária do de cujus refere-se à competência de 03.1997, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha mantido vínculo empregatício ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário . Tendo em vista que veio a falecer em 15.11.1999, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. - O de cujus, na data da sua morte, contava com 49 (quarenta e nove) anos de idade (fls. 12) e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por cerca de 19 (dezenove) anos e 02 (dois) meses, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Não foi comprovada a qualidade de rurícola do falecido. Afinal, em que pese o teor do depoimento das testemunhas, sua CTPS e os extratos do sistema CNIS da Previdência Social indicam que o falecido exerceu predominantemente atividades urbanas ao longo da vida. Revela-se inviável a concessão do benefício, também sob esse aspecto. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. 2. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. 3. Rejeito a preliminar quanto ao recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, tendo em vista que a r. sentença recorrida determinou a antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. 4. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 6. In casu, de acordo com consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, restou demonstrado que a requerente possui contribuições previdenciárias, como empregado e na qualidade de contribuinte individual, nos períodos intercalados de 02/02/1981 a 30/06/2019 (id. 98832762 - Pág. 3). 7. Portanto, ao ajuizar a presente ação, a parte autora mantinha a condição de segurada. Dispensa-se a carência, visto possuir a parte autora alguma das patologias elencadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91. 8. De outro lado, a incapacidade laboral restou comprovada pelo laudo pericial elaborado nos autos. Com efeito, atestou o laudo apresentar a parte autora “neoplasia de pâncreas com metástase para órgãos abdominais adjacentes (CID C25), síndrome consumptiva (CID E90)”, apresentando incapacidade total e definitiva para o trabalho, desde 01/2019 (id. 98832750). 9. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (01/02/2019), conforme fixado na r. sentença. 10. Por fim, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que versem sobre a “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício”. 11. Contudo, entendo que tal questão não reflete na decisão acerca da concessão ou não do benefício ora pleiteado, mas, tão somente no montante das parcelas atrasadas que será recebido quando do cumprimento da sentença. Assim, sendo, deixo de determinar a suspensão do presente feito e determino que a referida questão seja dirimida pelo Juízo da Execução após o julgamento dos processos afetados ao Tema 1013. 12. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 13. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 14. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 15. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. SORAFENIBE (NEVAXAR®). MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA.
1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental.
2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde.
3. É indevido o fornecimento de medicamento cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade.
2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 2013.
3. In casu, reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar de 01/05/2013 até a data do seu falecimento, ocorrido em 29/12/2017, devendo ser descontadas as parcelas já recebidas no mesmo período a título de auxílio por incapacidade temporária.