Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGES SEPARADOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. O período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E ATIVIDADE INSALUBRE. PROVAS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não se trata de reconhecimento de tempo de serviço, eis que o vínculo empregatício do segurado encontrava-se devidamente registrado em CTPS. O pedido na ação trabalhista era de reconhecimento e pagamento das diferenças em razão de horas extras e exercício de atividade insalubre, a qual se encontra devidamente comprovada nos autos, através de laudo pericial. - In casu, o labor do segurado em atividade insalubre e o direito as horas extras é indiscutível. Apesar do acordo efetuado em sede de liquidação do julgado, os cálculos trazidos aos autos permitem averiguar o período, as verbas e os valores que tem reflexo no cálculo dos salários-de-contribuição do autor. Além do que, a União Federal litigou na fase de execução do julgado e houve o devido recolhimento das diferenças de contribuição previdenciária, de forma que o autor possui o direito à alteração do valor dos salários-de-contribuição do PBC da sua aposentadoria, eis que ocorrido acréscimo de verba remuneratória, a propiciar o recálculo do salário de benefício e, consequentemente, a alteração da renda mensal inicial de seu benefício. - O recálculo da RMI deve ser submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição (tetos legais). - A correção monetária deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. ART.375 CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - Por sua vez, a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 6 - Ainda, nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 7 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Nelson Belancieri em 15/02/2001. 8 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que o falecido era aposentado por invalidez (NB 133.594.694-0). 9 - A celeuma diz respeito à condição da apelante, como dependente do de cujus na condição de companheira. 10 - Aduziu a autora, na inicial, que conviveu sob o mesmo teto com o falecido, como se casados fossem, por mais de 10 (dez), anos e desta união nasceu um filho em 12/02/1993. Teve reconhecida a convivência marital, perante a Justiça Estadual, nos autos da Ação Declaratória de União Estável, processo 494/2009 da 4º Vara Cível de Jales, requerendo, portanto, a implantação de pensão por morte. 11 - Constitui início razoável de prova material da suposta união estável havido entre a autora e o falecido, os documentos juntados, mormente em razão do nascimento do filho em comum e da certidão de óbito, em que foi a declarante ele própria, ratificando a convivência marital ora discutida. 12 - No entanto, em audiência realizada em 03/09/2013, foi coletado o depoimento pessoal da autora, juntamente com o depoimento dos dois filhos do falecido, ocasião em que a coabitação entre os supostos conviventes foi descartada. 13 - O depoimento prestado pela autora apontou de maneira clara e uníssona a inexistência de coabitação. 14 - O artigo 1º da Lei nº 9.278/96: "não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Mas é um dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família  não se trata de requisito essencial, devendo a análise centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum." (Resp 275839). 15 - Em análise às informações prestadas pela autora, nota-se que não há elementos que apontem para a convivência com o intuito de constituir família. Em seu depoimento a demandante deixou bem claro que o Sr. Nelson era apenas o pai de seu filho mais novo e que nunca morou com ele e tampouco tinha a intenção de morar. Nada demonstra que o objetivo final de ambos, mesmo não morando juntos, era de estabelecer uma unidade familiar. 16 - Saliente-se que não foram ouvidas testemunhas e nem há algum outro elemento nos autos que pudesse firmar convicção de que a autora e o falecido vivessem como se casados fossem. 17 - A sentença declaratória de união estável, ante a ausência de oposição das rés (filhas do falecido), equiparou-se à jurisdição voluntária e diante do tudo aqui produzido não pode ser utilizada como prova plena da condição de companheira da parte autora, vez que tal declaração teve a finalidade de criar segurança jurídica para que a demandante viesse a se beneficiar da pensão por morte do segurado. 18 - É possível concluir, pela dilação probatória, e demais documentos juntados, mormente pelo depoimento da parte autora, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o casal não vivia em união estável. 19 - Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Constam dos autos: documentos de identificação da autora, nascida em 15.08.1956; comunicado de decisão que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora em 09.08.2013, remetido para o endereço Antonio Duarte de Matos, 1120, Jd. São Lourenço de Fátima, Mirandópolis; certidão de nascimento de um filho da autora com o falecido, em 24.08.1980; certidão de óbito do suposto companheiro da autora, ocorrido em 22.06.2013, em razão de "insuficiência respiratória, acidente vascular cerebral, miocardiopatia dilatada" - o falecido foi qualificado como viúvo, com 85 anos de idade, residente na R. Antonio Duarte de Matos, 1120, Mirandópolis, SP, sendo declarante o filho dele com a autora, que consta na certidão de óbito como sendo o único filho; fotografias. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que no fim da via o falecido se mudou para Mirandópolis, ficando sob os cuidados da autora. Uma das testemunhas declarou que o falecido residiu em São Paulo durante a maior parte da alegada união e apenas vinha visitar a autora e "os filhos". - No sistema Dataprev, o falecido tinha como endereço cadastral a R. Gervásio Campos, 83, Pq. Bristol, São Paulo, SP, e recebeu aposentadoria por invalidez de 01.07.1975 a 22.06.2013. - Por ocasião do óbito, o falecido recebia aposentadoria por invalidez, não se cogitando que não ostentasse a qualidade de segurado. - Não foi comprovada pela autora a condição de companheira do falecido, por ocasião do óbito. - Em que pese o endereço informado pelo filho do casal na certidão de óbito do pai, seu endereço cadastral junto à Previdência Social aponta que residia em município diverso. - As testemunhas apenas informam que o falecido teria residido com a autora na época da morte, estando sob seus cuidados. Todavia, esclarecem que ele sempre residiu em município diverso, durante a maior parte do alegado relacionamento, informação que está de acordo com os dados cadastrais do falecido. - Não há respaldo documental à alegação de que a autora e o falecido tenham vivido juntos, mesmo na época da morte. - O fato de terem filho em comum não comprova a união estável, pois este nasceu mais de três décadas antes do óbito do pai. - As fotografias anexadas à inicial não se prestam a comprovar a alegada convivência marital, pois não permitem concluir pela existência de qualquer relação amorosa entre os retratados, principalmente tratando-se de pessoas com filho em comum, sendo razoável que mantivessem laços sociais. - As provas produzidas não deixam clara a convivência marital entre a autora e o de cujus por ocasião do óbito, motivo pelo qual ela não faz jus ao benefício pleiteado. - Preliminar rejeitada. Apelo da Autarquia provido.

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2018, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O óbito de Paulo César Ribeiro, ocorrido em 12 de junho de 2018, foi comprovado pela respectiva Certidão.- Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se dos extratos do CNIS que o de cujus mantivera vínculos empregatícios, em interregnos intermitentes, entre maio de 1980 e fevereiro de 2014 e, desde 31/07/2014, era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/6140616720), cuja cessação decorreu de seu falecimento.- A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada entre a parte autora e o falecimento segurado. No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.- A autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado em boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em fase de investigação policial, dos quais se verificam a identidade de endereços de ambos e a informação de que conviviam em união estável.- A Certidão de Casamento do segurado contém a averbação de que, por sentença proferida em 21 de outubro de 1986, haver sido decretado o divórcio do segurado com Darlene Aparecida Lopes Ribeiro, pessoa estranha aos autos.- Na Certidão de Óbito restou assentado que, ao tempo do falecimento do segurado, ainda estavam a conviver maritalmente.- A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos de duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, em audiência realizada em 05 de março de 2020. Os depoentes afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado que ela e o segurado estiveram a conviver maritalmente, sendo que, desde 2011, moravam em endereço comum e eram tidos pela sociedade local como se fossem casados, condição que se estendeu até a data do falecimento.- Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.- Por ocasião da liquidação do julgado, deverá ser compensado o valor das parcelas decorrentes da antecipação da tutela e daquelas auferidas em período de vedada cumulação de benefícios (12/06/2018 a 31/07/2021).- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.- Apelação do INSS provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO APOSENTADO. UNIÃO ESTAVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇAREFORMADA.1. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).2. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição decompanheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019.3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/11/2016. DER: 19/04/2017.4. O requisito da qualidade de segurado do falecido ficou suprido, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez.5. O conjunto probatório formado (prova material e testemunhal) foi suficiente para comprovar a união estável até a data do óbito do instituidor. Para comprovar a união estável fora juntada aos autos a cópia da Escritura Pública lavrada em 03/09/2009,declarando a existência de convivência marital "há mais de 05 (cinco) anos". A prova oral, por sua vez, confirmou a convivência marital da demandante de forma suficiente (separada de fato) e o falecido (viúvo) até a data do óbito, conforme jáconsignadona sentença e mídias em anexo. A divergência de endereço indicado na certidão de óbito fora devidamente esclarecida no sentido de que a declarante do óbito foi a nora do falecido e o endereço indicado era dos filhos do instituidor.7. A dependência econômica da companheira é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91).8. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.183/2015, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste (inciso I); do requerimentoadministrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III).9. O benefício será devido desde a DER, de forma vitalícia, considerando a idade da beneficiária (nascida em 05/1964) na data do óbito do instituidor, bem assim a comprovação dos demais requisitos legais, nos termos da Lei n. 13.135/2015.10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Custas: isento.12. Apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RETORNO AO CONVÍVIO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 5 - Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem". 6 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 7 - Ainda, nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 8 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito na qual consta o falecimento do Sr. Decio Megiato em 08/07/2011. 9 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era beneficiário de auxílio-doença NB 132.336.815. 10 - A celeuma cinge-se em torno da condição da autora como companheira do de cujus, posto estar dele separada judicialmente desde 10/07/1997. 11 - In casu, consta que a autora e o de cujus separaram-se judicialmente em 10/07/1997, conforme averbação registrada em 22/03/1999, constante na certidão de casamento de fl. 17/17-verso. Por sua vez, a demandante aduziu na inicial que, casou-se com o Sr. Decio Megiato em 13/06/1970 e, dele se separou pela 1ª vez em 23/01/1979. Após, em 28/01/1988, reconciliaram-se e, novamente, em 22/03/1999 tiveram nova separação, no entanto esta não foi definitiva tendo em vista que voltaram a conviver maritalmente como se casados fossem, coabitando sob o mesmo teto até os últimos dias do falecido. 12 - Os relatos são convincentes no sentido de que a autora e o falecido retornaram à convivência marital após a última separação judicial. 13 - Além disso, no comunicado de decisão referente ao auxílio-doença concedido ao falecido, um mês antes de seu passamento, consta expressamente seu endereço como sendo o mesmo declarado no óbito e na conta de consumo de energia elétrica, em nome da autora, indicando residência em comum, do mesmo modo que os comprovantes de endereço referentes aos anos de 2007 e 2008, apontando no mesmo sentido. 14 - Comprovada a união estável entre a autora e o Sr. Décio Megiato, e, consequentemente, a dependência daquela em relação a este, devendo a r. sentença ser mantida na parte que concedeu o benefício à companheira. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Acerca do termo inicial do benefício, à data do passamento, o artigo 74, incisos I e II, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, previa que a pensão era devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste, ou do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I, desta forma, comprovando a autora ter requerido o benefício em 04/08/2011, (menos de um mês após a morte de seu companheiro) aquele é devido desde a data do passamento em 08/07/2011, conforme estabelecido na r. sentença. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, e reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação devida até da data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - Apelação do INSS provida em parte para redução dos honorários advocatícios.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito de José Alves Pereira, ocorrido em 09 de abril de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes no extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, o de cujus era titular de aposentadoria por idade – trabalhador rural (NB 41/102.672.529-9), desde 12 de dezembro de 1996, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Depreende-se da Certidão de Casamento haver a averbação de que, por sentença datada de 24.11.1997, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Estrela D’Oeste – SP, ter sido decretada a separação consensual dos cônjuges. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - Infere-se da Certidão de Óbito que, por ocasião do falecimento, José Alves Pereira tinha por endereço a Rua Ernesto Paschoal, nº 1429, Centro, em Dolcinópolis – SP, sendo o mesmo declarado pela autora na exordial e constante na procuração. - A postulante instruiu os autos com início de prova material a indicar o endereço comum até a data do falecimento, consubstanciado nos documentos que destaco: Certidão emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, órgão da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, no qual consta que, por ocasião do requerimento da segunda via de sua cédula de identidade, em 07 de julho de 2015, José Alves Pereira declarou seu endereço na Rua Ernesto Pereira Paschoa, nº 1429, Centro, em Dolcinópolis – SP; Conta de Água, emitida por Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, pertinente ao mês de maio de 2016, no qual consta o endereço da autora na Rua Ernesto Pereira Paschoa, nº 1429, Centro, em Dolcinópolis – SP (id 5043198 – p. 1); Receituário Médico, emitido em 02 de abril de 2015, pela Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga – SP, no qual consta o endereço do paciente José Alves Pereira situado na Rua Ernesto Pereira Paschoa, em Dolcinópolis – SP. - Foram inquiridas três testemunhas, que foram unânimes em afirmar que a parte autora e José Alves Pereira, após a separação judicial, reataram o relacionamento e que, ao tempo do falecimento, ainda conviviam maritalmente, sendo vistos pela sociedade local como se casados fossem. - Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Conquanto o benefício tenha sido pleiteado no prazo previsto pelo artigo 74, I da Lei de Benefícios, em respeito aos limites do pedido inicial, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÕES DO INSS E DA CORRÉ LIVIA DESPROVIDAS. PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEPLÁCITO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO.1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.4 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.5 - O evento morte da Srª. Leni Mendonça, ocorrido em 05/03/2019, restou comprovado com a certidão de óbito.6 - O requisito relativo à qualidade de segurada da falecida restou incontroverso, eis que ela usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 126240833-1) (ID 149583219 - p. 38).7 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre o autor e a instituidora.8 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, o autor conviveu maritalmente com a falecida até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de segurado contratado em 2008, na qual o autor indica a falecida como beneficiária, na condição de "esposa" (ID 149583219 - p. 14-15); 2 - provas de domicílio comum, no mínimo, desde abril de 2017 (ID 149583219 - p. 24; ID 149582992 - p. 6 e ID 149582992 - p. 5); 3 - certidão de óbito, na qual consta que a falecida convivia maritalmente com o demandante há dezesseis anos na data do óbito (ID 149582992 - p. 5); 4 - certidões de nascimento das duas filhas em comum do casal - Ananda e Livia -, registradas em 20/05/2000 e 10/10/2003, respectivamente (ID 149582998 - p. 2 e ID 149583219 - p. 10); 5 - inúmeras fotos do casal em eventos sociais e familiares (ID 149583013 - p. 1-3 e ID 149583021 - p. 1-3).9 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 05/10/2020, na qual foram ouvidas duas testemunhas.10 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Leni e o Sr. João conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo o autor presente até os últimos dias de vida da falecida na condição de companheiro, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.11 - Neste sentido, impende salientar que o estudo social, elaborado em demanda na qual um enteado do autor, Sr. Anderson, postulava a concessão do LOAS, foi realizado em 28/12/2016 (ID 149583217 - p. 1). Tendo em vista que tal relatório apenas coleta os dados socioeconômicos da família no momento de sua confecção, ele não tem o condão de infirmar o vasto conjunto probatório relativo ao período posterior, tampouco torna inócuos os documentos relativos ao período pretérito, sobretudo considerando que as testemunhas ratificaram a convivência marital do casal por longos anos, no mínimo, desde o nascimento da filha mais velha, Ananda, registrada em 20/05/2000.12 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que o autor era companheiro da falecida no momento do óbito.13 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre o demandante e a instituidora, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.14 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, devendo ser mantida a sentença de 1º grau neste aspecto.15 - Embora a sentença seja omissa neste ponto, tendo em vista que o óbito da instituidora ocorreu em 05/03/2019, portanto, após a vigência da Lei n. 13.135/2015, necessário esclarecer o prazo de duração da prestação previdenciária, a fim de evitar maiores discussões nas fases processuais subsequentes, sobretudo no curso da execução.16 - Quanto a este ponto, as evidências materiais produzidas no curso da instrução, corroboradas pelo relato das testemunhas, revelaram que o autor e a falecida conviviam maritalmente por muito mais que dois anos na data do óbito. Todavia, o extrato do CNIS comprova que a instituidora verteu apenas 17 (dezessete) recolhimentos previdenciários ao longo de toda sua vida laboral (ID 149583219 - p. 38).17 - Assim, em respeito ao disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea b, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/15, o beneplácito deverá ser pago pelo prazo de 4 (quatro) meses.18 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.20 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.21 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.22 - Apelações do INSS e da corré Livia desprovidas. Prazo de fruição do benefício, correção monetária e juros de mora retificados de ofício.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 6 - O evento morte, ocorrido em 28/05/2001, e a qualidade de segurado do Sr. Valdecir Garcia Toledo restaram incontroversos, tendo em vista que sua filha  usufruiu do benefício de pensão por morte, na condição de sua dependente, desde a data do óbito (NB 1206386263). 7 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus. 8 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido por muitos anos até a data do óbito. O único indício material da suposta convivência marital, contudo, é uma ficha de registro de empregado do de cujus, preenchida por ocasião de sua admissão na Fazenda São Francisco de Itaquerê em 15/05/1991, na qual ele qualifica a demandante como sua "esposa".  9 - Realmente, apesar de alegar ter convivido com o de cujus por tantos anos, a demandante não apresentou um único documento contemporâneo ao óbito que indicasse a coabitação do casal, a mútua assistência para a consecução de objetivos comuns ou a publicidade da relação marital. 10 - Assim, apesar de a demandante afirmar que o relacionamento perdurou até a data do óbito, além da prova testemunhal, inexistem nos autos documentos aptos a corroborar o aventado, não havendo, ainda, qualquer menção na guia de sepultamento sobre a referida união estável, cujo declarante foi o Sr. Edmar José Toledo. 11 - Desta forma, não há documentos contemporâneos que atestem a convivência duradoura após 1991 e, em especial, na época do óbito (28/05/2001), não sendo cabível, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal. Precedentes. 12 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à convivência marital. 13 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. EX-MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do ex-marido. - Não foi comprovada pela autora a condição de companheira do falecido, por ocasião do óbito. Aliás, as provas produzidas, corroborada pelo depoimento da testemunha arrolada pela requerente, deixam claro que o casal se divorciou e nunca mais retomou a convivência marital, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado. - Não foi comprovada nos autos a prestação de qualquer auxílio pelo falecido à autora, não havendo elementos que permitam concluir pela existência de dependência econômica. Ao contrário: o conjunto probatório indica que a requerente sempre trabalhou e recebe benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por invalidez), destinado ao próprio sustento. - Não comprovado o preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, sendo desnecessária a análise dos demais, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da parte autora improvido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL LACUNOSA E CONFUSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (15/10/2015) e a data da prolação da r. sentença (23/11/2017), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso.2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.4 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."5 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".6 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.7 - O evento morte do Sr. Euclydes Ferreira da Cunha, ocorrido em 29/07/2015, restou comprovado com a certidão de óbito.8 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que ele estava em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à época do passamento (NB 011.007.776-8) (ID 107291008 - p. 17).9 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.10 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito.11 - A fim de comprovar a existência da alegada união estável, foram apresentados os seguintes documentos: a) carteira de motorista do filho em comum do casal, Adriano, nascido em 13/04/1974 (ID 107291007 - p. 21); b) certidão de óbito da filha em comum do casal, Ana, ocorrido em 07/02/1973 (ID 107291007 - p. 20); c) fotos, sem data, do casal em eventos sociais (ID 107291007 - p. 23-25); d) Carteirinha do INAMPS, emitida em 31/07/1984, na qual consta o falecido como segurado e a autora como sua beneficiária (ID 107291007 - p. 39); e) Carteirinha do INPS, emitida em 01/09/1981, na qual consta que a autora era procuradora do instituidor (ID 107291007 - p. 31); f) contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 31/05/2004, no qual a autora e o falecido são promitentes vendedores de imóvel localizado na Avenida Itália, 461, Bairro Jardim Europa, Sete Lagoas - Minas Gerais. Além disso, foi realizada audiência de instrução em 20/04/2017, na qual foram ouvidas duas testemunhas.12 - Todavia, o conjunto probatório não permite afirmar, com segurança, que o de cujus e a autora mantinham união estável na época do passamento.13 - Neste sentido, verifica-se que a prova documental mais recente da suposta convivência marital - o contrato de compromisso de compra e venda - remonta ao ano de 2004, portanto, mais de uma década antes da data do evento morte, ocorrido em 29/07/2015, razão pela qual esta e as demais evidências materiais apresentadas da condição de dependente da autora não podem ser consideradas contemporâneas ao fato gerador.14 - Por outro lado, os depoimentos colhidos na audiência de instrução devem ser vistos com reservas, uma vez que ambas as testemunhas não presenciaram in loco o cotidiano do relacionamento do casal. Realmente, a primeira testemunha sequer morava na mesma cidade da autora e só tomou conhecimento da alegada união estável pelas informações que a demandante lhe transmitia mediante ligação telefônica. A segunda testemunha, por sua vez, apesar de ter razoável proximidade com a autora, uma vez que era sua cunhada, prestou informações confusas, ora dizendo que a demandante mudou-se para Niterói próximo à época do passamento, ora afirmando que o casal alternava a estadia entre a cidade carioca e Sete Lagoas, por vezes, ficando não em sua residência, localizada no bairro Formosa, em Niterói, mas sim na casa de uma filha do instituidor, no distante bairro de Itaipu, na mesma cidade.15 - Nenhuma das testemunhas soube identificar o declarante na certidão de óbito - Pietro da Cunha Peduzzi. Ademais, a prova oral não esclareceu o motivo da ausência de menção à convivência marital com a demandante na certidão de óbito, tampouco o porquê de constar no referido documento que o falecido morava no bairro de Itaipu - onde reside a sua filha - e não no bairro Formosa, para onde a autora teria supostamente se mudado próximo à data do óbito do instituidor, segundo o relato da segunda testemunha.16 - Outrossim, além de não haver qualquer evidência material de que a autora tenha se mudado para a cidade carioca, foi apresentada conta de energia elétrica em seu nome, relativa a gastos por ela incorridos em janeiro de 2016, portanto, cerca de cinco meses após o óbito, que se referem a imóvel situado na Rua Luiz Brunhara, 335, cidade de Morro Agudo - São Paulo (ID 107291007 - p. 19).17 - Realmente, apesar de alegar ter convivido com o de cujus por tantos anos, a demandante não apresentou um único documento contemporâneo ao óbito que indicasse a coabitação do casal, a mútua assistência para a consecução de objetivos comuns ou a publicidade da relação marital.18 - Assim, apesar de a demandante afirmar que o relacionamento perdurou até a data do óbito, diante da frágil e confusa prova testemunhal, bem como da ausência de evidências materiais contemporâneas ao óbito, não há como reconhecer sua condição de dependente em relação ao segurado instituidor. Precedentes.19 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica.20 - Diante disso, não há nos autos elementos de convicção que apontem para a comprovação do requisito em apreço, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição.21 - Invertido os ônus sucumbenciais, deve ser condenada a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015.22 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO EM 2014, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A eficácia da sentença não está a depender da formação do litisconsórcio passivo necessário. Verifica-se dos extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 45/47 que, em razão do falecimento de Antonio Ribeiro, foi implantado em favor de seu filho menor o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/159.440.671-2). O benefício foi deferido em nome da própria autora, como representante legal do filho do casal. Em outras palavras, mãe e filho compõem o mesmo núcleo familiar, não havendo conflito de interesses entre ambos. - A demanda foi ajuizada em 12 de junho de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 14 de junho de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 44, Antonio Ribeiro era titular de aposentadoria por invalidez (NB 151.401.809-5), desde 20 de abril de 2010, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado nos seguintes documentos: Certidão de Casamento de fl. 14, contendo a averbação de que Antonio Ribeiro era separado judicialmente de Wanda Lúcia Pereira, desde 03/06/1988, conforme sentença proferida nos autos de processo nº 514/1987, os quais tramitaram pela Vara Única da Comarca de Agudos - SP; Certidão de Nascimento de fl. 15, pertinente ao filho havido da relação marital, nascido em 25 de julho de 2010; Contrato de Locação de Imóvel residencial localizado na Avenida Gonçalves Dias, nº 144 - B, Fundos, em Agudos - SP, celebrado em 07 de novembro de 2011, no qual constam os nomes e as assinaturas do de cujus e da parte autora, como locatários, além do endereço anterior do casal, situado na Rua Sete de Setembro, nº 1.734, em Agudos - SP; Declaração firmada pela Associação do Hospital de Agudos - SP, no sentido de que a parte autora acompanhou o paciente Antonio Ribeiro, na ocasião em que ele esteve internado no local, em 13 de junho de 2014; Alvará emitido em nome da autora pela prefeitura de Agudos, em 12 de maio de 2011, para o funcionamento de estabelecido comercial situado na Avenida Elias Ayub, nº 368, em Agudos - SP, e Contrato de Comodato de fls. 21/24, assinado por Antonio Ribeiro, na condição de representante do referido estabelecimento comercial. - Conforme depoimentos colhidos em mídia audiovisual (fl. 99), em audiência realizada em 18 de agosto de 2016, foram inquiridas duas testemunhas, sendo que Dorotea Ponce Alves afirmou conhecê-la por ser sua vizinha, razão por que pudera vivenciar que a autora e Antonio Ribeiro conviviam maritalmente, morando no mesmo imóvel, sendo que dessa união adveio um filho. Acrescentou que eles eram vistos no bairro como se casados fossem, condição que se estendeu até a data em que ele faleceu. - A testemunha Irineu Fernandes Júnior afirmou conhecer o de cujus e ter vivenciado que ele conviveu maritalmente com a parte autora durante cerca de dez anos e, sobretudo, que na época do falecimento eles ainda estavam juntos. Acrescentou que a autora e Antonio conviveram maritalmente desde 2005, sendo que o filho do casal nasceu, posteriormente, após longo período de convívio. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Conquanto a situação evocada nos autos não propicie a formação de litisconsórcio passivo necessário, merece parcial provimento à apelação do INSS, a fim de que fique consignada a inexistência de parcelas pretéritas, já que o montante auferido pelo filho, desde a dada do óbito, verteu em favor do mesmo núcleo familiar, evitando-se, por corolário, o pagamento do mesmo benefício de pensão por morte em duplicidade. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Os ex-companheiros perdem a qualidade de dependentes se ao tempo do óbito houver cessado a convivência, a não ser que tenha sido reconhecido em seu favor o direito à percepção de alimentos do de cujus. 2. A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (i) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (ii) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada. 3. In casu, há nos autos prova material e testemunhal que comprova a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 4. Rateia-se a pensão entre autora e corré.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO.1 - Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta a inexistência de prestações atrasadas, por se tratar de dependente habilitado tardiamente, verifica-se que a condenação se restringe aos honorários de sucumbência que, por óbvio, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso.2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.4 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.6 - O evento morte do Sr. Jorge Alberto Fineto de Lima, ocorrido em 21/12/2014, e sua qualidade de segurado restaram incontroversos, eis que o corréu Henrique usufrui do benefício de pensão por morte, como seu dependente, desde a época do passamento (NB 169.281.419-0) (ID 107291049 - p. 103).7 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.8 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido desde 2008 até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do filho em comum do casal e corréu, Henrique Campos de Lima, registrado em 05/02/2010 (ID 107291049 - p. 19); b) declaração firmada pela demandante em 12/02/2010, de que convivia maritalmente com o instituidor (ID 107291049 - p. 38); c) carteira de identificação de unidade prisional na qual consta que a autora era visitante do instituidor (ID 107291049 - p. 40); d) documentos da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra, relativos ao programa saúde da família, indicando que a autora e o instituidor residiam no mesmo endereço - Rua Padre Victor Coelho de Almeida, 85, bairro São Luiz, Serra Negra - SP (ID 107291049 - p. 42-48); e) notificação de multa em nome do falecido, emitida em 30/06/2014, enviada ao mesmo endereço consignado como domicílio da autora em correspondências bancárias a ela enviadas em 2014 - Rua Padre Victor Coelho de Almeida, 85, bairro São Luiz, Serra Negra - SP (ID 107291049 - p. 59 e ID 107291049 - p. 62 e 66-67); f) nota de falecimento elaborada pela Guandalini, comunicando o óbito do instituidor e indicando a data, o local e o horário do velório, consignando que o de cujus "deixa a mãe a Sra. Luiza Maria Fineto de Lima, a esposa a Sra. Brenda Couto Ribeiro de Campos, (…)" e "residia à Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, 85, Bairro São Luiz" (ID 107291049 - p. 70). 9 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 09/11/2016, na qual foi ouvida uma testemunha.10 - O relato é convincente no sentido de que a Sra. Brenda e o Sr. Jorge conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.11 - Neste sentido, é importante registrar que, embora a testemunha não tenha conseguido precisar exatamente o ano de início da convivência marital, apenas dizendo que mora há onze anos no local e que a autora e o instituidor eram seus vizinhos, assim como o corréu, há robusta prova documental que revela não só a publicidade da convivência marital, mas também a coabitação do casal. É inegável que mesmo a nota de falecimento, informando o local e a data do velório, ao qualificar a demandante como "esposa" do de cujus revela a notoriedade e a persistência da relação amorosa entre os dois.12 - Ademais, o curto período entre o registro de nascimento do corréu e a data do óbito do instituidor, os documentos do programa saúde da família e as inúmeras correspondências enviadas ao domicílio em comum do casal constituem forte evidência material capaz de complementar plenamente as informações colhidas na audiência de instrução.13 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito.14 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.15 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.18 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. UNIÃO MARITAL NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. A união matrimonial em relação à segurado falecido deve ser comprovada pela parte que, no âmbito administrativo, declarou estar separada de fato do falecido. 3. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A demanda foi ajuizada em 19 de dezembro de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 21 de fevereiro de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS, Olívio Ferri era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/143.131.007-7), desde 19.03.2008, cuja cessação, ocorrida em 21.02.2014, decorreu de seu falecimento. - Verifica-se da Certidão de Casamento de fl. 17 haver a averbação de que, por sentença com trânsito em julgado, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Votuporanga - SP, ter sido homologada a separação judicial consensual dos cônjuges requerentes, contudo, sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. A fim de demonstrar a união estável, a autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nos documentos que destaco: Boleto para pagamento do IPVA-2011, emitido em nome de Olívio Ferri, no qual consta seu endereço na Rua Alemanha, nº 1597, no Parque das Nações, em Votuporanga - SP, sendo o mesmo declarado pela parte autora na exordial; Cadastro emitido pela Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Votuporanga - SP, em nome da parte autora, no qual consta seu endereço na Rua Alemanha, nº 1597, e o nome dos familiares integrantes do programa saúde da família, dentre os quais o segurado falecido, Olívio Ferri, constando as datas em foram atendidos no ano de 2013; Correspondência Bancária, emitida por Bradescard, no qual consta o nome de Olívio Ferri, com endereço na Rua Alemanha, nº 1597, no Parque das Nações, em Votuporanga - SP; Ficha de Atendimento Hospitalar de fl. 35, emitida pela Unidade de Pronto Atendimento Dr. Diorandi Figueira da Costa de Votuporanga - SP, referente à internação de Olívio Ferri, em 02 e 03 de setembro de 2013, na qual consta seu endereço situado na Rua Alemanha, nº 1597, em Votuporanga - SP e o nome da parte autora no campo destinado à descrição do responsável pelo paciente. - Em audiência realizada em 27 de junho de 2017, foram inquiridas duas testemunhas, que foram unânimes em afirmar terem vivenciado que a parte autora e Olívio Ferri conviveram maritalmente e assim permaneceram até a data em que ele faleceu. O depoente Pedro Luiz Minucelli asseverou conhecer a parte autora há cerca de doze anos e também o falecido segurado. Esclareceu que eles foram seus vizinhos, desde 2012, na Rua Alemanha, e com o casal morava uma filha. Acrescentou que a saúde dele ficou bastante debilitada e que a autora esteve ao seu lado até a data do falecimento. A testemunha Maria Cristina Alves Cardoso afirmou que possuía uma casa vizinha àquela em que a autora e o de cujus residiam, razão por que pudera presenciar que cerca de seis anos antes do óbito eles já estavam morando no local, como se casados fossem, condição ostentada até a data do falecimento. - Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. Precedentes. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. A DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. I - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - Restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que Jociara Gonzaga de Matos era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 32/0005214629), desde 01 de março de 1988, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do CNIS de fl. 93. IV - O postulante acostou aos autos início de prova material, consubstanciado nas Certidões de fls. 29/34, pertinentes a quatro filhos havidos da relação marital. Na fatura de cartão de crédito de fl. 36, com vencimento em 21 de março de 2000, consta o endereço do autor sito na Rua Manaus, Viela 4-1, Jardim Rochdale, em Osasco - SP. Na Certidão de Óbito (fl. 27) restou assentado que, ao tempo do falecimento, Joacira Gonzaga de Matos estava a residir no aludido endereço, tendo sido o próprio autor o declarante. Tais documentos constituem indicativo da coabitação e da convivência de ambos. V - Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 167), em audiência realizada em 27 de abril de 2016, foram ouvidas três testemunhas, merecendo destaque as afirmações de José Anchieta Pereira de Souza e de Helena Gonçalves da Silva, no sentido de conhecê-los do Jardim Rochdale, em Osasco - SP. Asseveraram terem vivenciado o vínculo marital entre o autor e a de cujus, durante mais de vinte anos, sabendo que eles moravam em endereço comum, no local conhecido como "área livre", tiveram filhos e que ele esteve ao lado da companheira até a data em que ela faleceu. VI - Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro. VII - Apelação do INSS a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DE DURAÇAO DA BENESSE. VITALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. VERBAS ACESSÓRIAS ALTERADAS DE OFÍCIO.- O postulante requereu a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, ocorrido em 18/11/2023.- A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício, de forma vitalícia, fixando o termo inicial na data do óbito.- Insurge-se o INSS quanto ao prazo de duração do benefício, ao argumento de que a parte autora não comprovou a convivência marital por período superior a 24 meses anteriores ao óbito.- Quanto ao tema, a partir da vigência da Lei n.º 13.135, de 17/06/2015 que incluiu o inciso V no §2º, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, deve ser observado os prazos em que o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar.- As evidências materiais produzidas no curso da instrução, corroboradas pelo relatado das testemunhas, revelaram que o autor e a falecida conviveram maritalmente por período superior a dois anos, a contar da data do óbito. No mesmo sentido, evidencia-se que a instituidora percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez por mais de 18 recolhimentos previdenciários à época do passamento. A parte autora, por sua vez, nascida em 05/05/1956, possuía mais de 44 anos por ocasião do óbito de sua falecida companheira, razão pela qual faz jus ao recebimento vitalício do benefício, consoante o disposto no art. 77, §2º, inciso v, alínea C, item 6, da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 13.135/15.- As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.- O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau.- Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. Consectários alterados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO . SALÁRIO-MATERNIDADE . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. -Proposta a demanda em 17/07/2014, instruída com a cópia da CTPS do pai do filho da autora, com registros trabalhistas como trabalhador rural e cópia da certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 04/01/2013. - O trabalho rural do pai do filho da parte autora é aceito como início de prova material da atividade rural que se pretende demonstrar, desde que seja esclarecido pela oitiva das testemunhas, a convivência marital havida entre a autora e o genitor de seu filho. - A instrução do feito com oitiva de testemunhas é crucial para que, em conformidade com o início de prova material carreada aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício pleiteado, sob pena de incorrer incontestável prejuízo à parte, caracterizado pelo cerceamento de defesa. - A anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que não seja caracterizado o cerceamento de defesa. - Apelação provida.