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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado e prequestionamento.
2. Não incorre em omissão o acórdão que adota os fundamentos da sentença como razão de decidir.
3. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma é vedada na via estreita dos embargos de declaração.
4. Tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2007, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. PENSÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DE OUTROS DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. - O óbito de Leandro Santos, ocorrido em 31 de janeiro de 2007, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Conforme se depreende das informações constantes da Carta de Concessão, o de cujus era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/502.344.626-0), desde 19 de novembro de 2004, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Os extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV apontam que, em razão do falecimento, o INSS procedeu à concessão do benefício de pensão por morte em favor dos filhos menores (Juliana Almeida dos Santos, Íthalo Ferreira Santos) e da companheira (Lucicleide Cristina Ferreira). - Os titulares dos benefícios foram citados a integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, e contestaram o pedido, sustentando a ausência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado. - A corré Lucileide Cristina Ferreira carreou aos autos cópia da sentença proferida em 27/05/2011, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Guarujá – SP, nos autos de processo nº. 3586/09, a qual reconheceu a união estável mantida com Leandro Santos, no interregno compreendido entre maio de 2002 e 02 de fevereiro de 2007. - Tendo em vista que a parte autora não integrou a referida lide, não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada dali oriundos, de acordo com o artigo 472 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença, norma replicada pelo art. 506 do CPC/2015. - Na exordial, sustentou a parte autora haver convivido em união estável com o falecido segurado, por cerca de nove anos, a qual teria cessado em razão do falecimento. - Carreou aos autos a prova documental que destaco: Declaração emitida pela empresa Caramuru Alimentos, da qual consta que Leandro Santos foi seu empregado, no período de 05/01/2001 a 02/04/2003, ocasião em que foi titular de plano de saúde Unimed, no qual manteve Maria José Jason como sua dependente; Escritura Pública de Declaração, lavrada em 06 de fevereiro de 2002, perante o Tabelionato Vicente de Carvalho do Guarujá – SP, através da qual o segurado deixou assentado que mantinha convívio marital iniciado havia cinco anos com Maria José Jason. - Por outro lado, ressentem-se os autos de início de prova material a demonstrar que o convívio marital teria se prorrogado até a data do falecimento. Ao reverso, na Certidão de Óbito, a qual teve o próprio filho como declarante, restou assentado que o segurado convivia maritalmente com a corré Lucicleide Cristina Ferreira, de cuja união deixava o filho Íthalo, de apenas 03 (três) anos. - No mesmo documento restou consignado que Leandro Santos residia na Rua Riachuelo, nº 57, Vila Alice, no distrito de Vicente de Carvalho, em Guarujá – SP, vale dizer, o mesmo endereço pertinente aos corréus Íthalo Ferreira Santos e de sua genitora Lucicleide Cristina Ferreira. - Conquanto conste do documento de identidade da parte autora se tratar de pessoa casada, olvidou-se de instruir os autos com a Certidão de Casamento contendo eventual averbação de divórcio. - Em audiência realizada em 30 de janeiro de 2019, através do sistema audiovisual, foram inquiridas testemunhas e informantes arrolados pela parte autora e pelos corréus. - Os depoimentos prestados pela testemunha Neide Maria Marques e pelos informantes Maria Aparecida dos Santos e Otacílio da Rocha Soares reportam-se sobretudo ao convívio marital havido pela parte autora em época pretérita, sendo pouco convincentes de que a união estável tivesse se estendido até a data do falecimento. - As testemunhas arroladas pelos corréus foram categóricas em afirmar que, ao tempo do falecimento, Leandro Santos convivia maritalmente com Lucicleide Cristina Ferreira, com quem tinha o filho Íthalo, na ocasião ainda de tenra idade. - O próprio filho do segurado, Alessandro dos Santos, havido do primeiro casamento, foi categórico em afirmar que, ao tempo do falecimento, seu genitor tinha por companheira a pessoa de Lucicleide, com quem teve o filho Íthalo, ainda criança na ocasião. Asseverou sequer conhecer a pessoa de Maria José Jason e que, ao tempo do falecimento, seu genitor residia morava com a companheira Lucicleide e com o filho Íthalo no endereço situado na Rua Riachuelo, nº 57, no Guarujá – SP. - Dentro deste quadro, entendo que a parte autora não logrou comprovar que seu convívio marital iniciado em época pretérita tivesse se prorrogado até a data do falecimento, tendo agido com acerto a Autarquia Previdenciária em deferir a pensão por morte tão somente em favor dos corréus. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DECRETO 20.910/32. CABIMENTO. TRATO SUCESSIVO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. RESGUARDO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INEFICÁCIA DO PROTESTO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA APÓS DOIS ANOS E MEIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRESCRITAS NO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO PREVISTO NA SÚMULA 85 DO STJ. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. fixação dos limites e cálculo na fase de liquidação de sentença. AGENTE DE PORTARIA DO INSS EXERCENDO ATIVIDADES TÍPICAS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/analista de SEGURO SOCIAL. LEI 10.667/2003. CASO CONCRETO. DESVIO DE atribuIção do cargo CARACTERIZADO. percepção de gratificação por exercício de chefia. ENCARGOS distintos do cargo paradigma. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 378/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEIs 9.494/97 e 11.960/09. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Não se aplica o prazo prescricional (bienal e trienal) do Código Civil, no caso dos autos, uma vez que a matéria examinada é regida por norma especial, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a ensejar a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, cabe apenas a prescrição qüinqüenal. 2. Consoante já decidiu esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da respectiva categoria, seja nas ações ordinárias, seja nas coletivas, ocorrendo assim a chamada substituição processual, pelo que se mostra dispensável a autorização expressa dos substituídos. Ademais, o bem da vida pretendido pela entidade sindical pode alcançar todo o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade, isso porque o universo da categoria geralmente é maior do que o universo de filiados à entidade representativa. 3. Não há falar em inovação na lide, a circunstância de ter a parte autora noticiado em réplica, anterior ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptivo, em que o INSS foi devidamente notificado da aludida ação proposta pelo SINDISPREV/RS visando o resguardo dos direitos dos servidores substituídos quanto à vindicação judicial de indenização por laboro em desvio de função. 4. Não obstante tratar o caso de relação de trato sucessivo já que a parte autora pede indenização por laborar em desvio de função desde antes 2003, resulta claro que as parcelas indenizatórias são alcançadas pela prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação e não da propositura da medida cautelar de protesto interruptivo. 5. No caso, constata-se que houve demora por parte da autora em mover a ação, devendo ser a data do ajuizamento, portanto, o marco temporal para incidência da Súmula 85/STJ, ficando prescritas todas as parcelas anteriores a 11-08-2006. 6. Ainda que não expressamente veiculado na inicial a pretensão de parcelas vincendas, persistindo a relação jurídica de trato sucessivo irregular, a condenação deverá inclui-las ao menos até a liquidação da sentença, oportunidade em que ocorrerá a fixação dos limites de tais parcelas e o cálculo do montante devido.7. Não se mostra razoável exigir o ajuizamento de nova ação para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira ação. Precedentes do STJ. 8. O acolhimento do pedido da autora não equivale à concessão de aumento de vencimentos, mas sim, a rejeição ao locupletamento ilícito da Administração Pública, que estaria usufruindo da servidora no exercício de funções incompatíveis com o seu cargo, sem remunerá-la devidamente. 9. Da análise da prova, principalmente dos relatórios fornecidos pelo INSS verifica-se que a parte autora nomeada para o cargo de Agente de Portaria, posteriormente transformado em Agente de Serviços Diversos foi responsável durante o período de 2003 a 2010 pelo exame de uma grande quantidade de processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, atribuições estas que conforme a Lei 10.667/2003 são atinentes ao cargo de Analista do Seguro Social (ou Analista Previdenciário). 10. Eventual percepção de gratificação relativa à supervisão ou chefia, não desfaz a situação de desvio de função, dado que o elemento decisivo para o reconhecimento desta situação irregular é o exercício de atribuições privativas de cargo distinto daquele para o qual a parte autora foi empossada, enquanto a gratificação diz respeito à prestação de outros encargos. Assim é tal compreensão, porquanto o servidor formalmente investido no cargo responsável pelas atribuições efetivamente desempenhadas pela parte autora não deixaria de perceber a remuneração correspondente, fosse ou não titular de determinada gratificação de supervisão. 10. Comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. Inteligência da Súmula 378 do STJ. 11. Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta à Fazenda Pública e em razão da falta de pacificação dos temas pelos Tribunais Superiores, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. Precedentes. 12. Verba honorária mantida no patamar da sentença (10% sobre o valor da condenação), uma vez que fixada em observância ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. 11. Apelos das partes parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS.HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora a partir da data do requerimento administrativo,considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente.2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando que a fundamentação da sentença foi genérica e não esclareceu o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, pela ausência daqualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência, aduzindo que as contribuições são inservíveis para a concessão do benefício, pois são diferenciadas para segurado facultativo de família de baixa renda.3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total etemporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.4. Os segurados facultativos são os que se filiam ao sistema previdenciário em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem, é o caso dos não exercentes de atividades remuneradas como as donas de casa. Os seguradosobrigatórios são os admitidos na Previdência Social por vontade da lei. Assim, o Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária que incentiva mais pessoas a aderirem à Previdência, oferecendo os benefíciosprevidenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento de uma alíquota de 5% ou 11% incidentes sobre o salário mínimo.5. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.6. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, b, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a nãovalidação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. De mais amais, do que se vê do CNIS da autora (período de 10/2013 a 01/2017), trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão." (AC 1015198-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 -PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023); "Quanto à controvérsia no tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, "b", da lei 8.212/91, justificativa invocada pelo INSS na contestação, ereplicada nas contrarrazões ao recurso da parte autora, para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, tal justificativa não pode prosperar, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve terinterpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento." (AC 1024137-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.)7. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/12/1973, goza do benefício de pensão por morte desde 17/06/2003, e efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo de 10/2012 a 11/2012, 01/2013 a 06/2013, 08/2013 a 03/2014, 10/2014 a 08/2015, 10/2015a04/2016 e 06/2016 a 04/2017, e formulou seu pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 05/07/2016.8. Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 30/03/2017, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no sentido de que, em síntese, a parte autoraapresenta Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33), com incapacidade total e permanente para qualquer atividade de trabalho.9. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e permanente da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez,conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91, retroativo a data do requerimento administrativo, decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal.10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).12. Apelação do INSS desprovida.

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006909-94.2018.4.03.6119Requerente:ANTONIO EVANDRO OLIVEIRA e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. TEMA 1124 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1124 do STJ e à necessidade de extinção sem resolução do mérito dos períodos de atividade especial não reconhecidos, especialmente o intervalo de 04.11.1985 a 27.05.1986.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1124 do STJ no reconhecimento dos efeitos financeiros da condenação; (ii) estabelecer se os períodos de atividade especial não reconhecidos devem ser extintos sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à complementação de fundamentos já enfrentados.A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de enquadramento profissional para o período de 04.11.1985 a 27.05.1986, afastando o reconhecimento da especialidade por inexistência de previsão nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.O reconhecimento da especialidade do referido período deu-se exclusivamente com base em prova emprestada juntada na via judicial, justificando a aplicação do Tema 1124 do STJ.A jurisprudência da Nona Turma do TRF3 reconhece que, mesmo diante da suspensão determinada pelo Tema 1124, é possível o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, com efeitos financeiros a partir da citação, conforme decidido no AI 5016848-49.2023.4.03.0000.A jurisprudência da mesma Turma também afasta a extinção sem resolução do mérito dos períodos indeferidos, por ausência de irregularidade formal na documentação apresentada, conforme decidido na ApCiv 5001465-32.2017.4.03.6114.A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de declaração como meio de réplica aos fundamentos da decisão, conforme precedentes: EDcl no REsp 1.846.407/RS; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.732.097/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.269.627/SP; EDcl no REsp 1.929.450/SP; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ; EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ.Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem demonstrar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição, conforme decidido na AR 5001261-60.2018.4.03.0000.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:A ausência de enquadramento profissional nos decretos regulamentares afasta o reconhecimento da especialidade por presunção, sendo legítima a rejeição do pedido com análise de mérito.A aplicação do Tema 1124 do STJ justifica a fixação dos efeitos financeiros da condenação na data da citação, quando a prova é produzida após o requerimento administrativo.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à complementação de fundamentos já enfrentados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.037, II, 535, § 4º; Lei 8.213/1991, arts. 49, II, 54, 57, 124, II.Jurisprudência relevante citada:TRF3, AI 5016848-49.2023.4.03.0000, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, j. 08/02/2024, DJEN 19/02/2024.TRF3, ApCiv 5001465-32.2017.4.03.6114, 9ª Turma, Rel. Des. Federal José Denilson Branco, j. 07/12/2023, DJEN 13/12/2023.TRF3, ApCiv 5016211-87.2021.4.03.6105, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, j. 08/08/2024, DJEN 14/08/2024.STJ, EDcl no REsp 1.846.407/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023.STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.732.097/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 24/04/2023, DJe 28/04/2023.STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.269.627/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 24/04/2023, DJe 26/04/2023.STJ, EDcl no REsp 1.929.450/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03/04/2023, DJe 27/04/2023.STJ, EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, DJe 29/08/2016.STJ, EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2016, DJe 25/11/2016.TRF3, AR 5001261-60.2018.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, j. 29/04/2020, DJF3 05/05/2020.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRPS COMPROVAM AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERIODO CONTROVERTIDO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS PELO INSS NA CONTESTAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZO PRIMEVO PARA NÃO VALORAÇÃODOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. A sentença recorrida, no que se refere ao objeto da controvérsia recursal, em síntese, assim se fundamentou: " (...) Não há prova nos autos do recolhimento de todos os períodos que o demandante alega ter contribuído como autônomo/empresário,considerado mesmo que aqueles não lançados no CNIS ou inseridos com pendências/extemporaneidade não podem ser computados, tendo em vista a ausência de registro dos mesmos e/ou prova do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, id298730360. Malgrado a documentação acostada aos autos, o requerimento foi indeferido pela autarquia previdenciária ante a identificação de que o autor "não apresentou documentos que comprovem o efetivo labor durante os períodos que não estãoregistradosno CNIS ou registrados com marca de extemporaneidade. Da análise do processo administrativo, anexado aos autos, verifica-se que os períodos de 12/1986; 09/1991 a 02/1992, 03/1992 a 11/1994; 06/1996 a 05/2003; 11/2012 não podem ser computados como tempode contribuição, pois não há registro dos mesmos no CNIS, nem há comprovação de recolhimento das respectivas contribuições. Ressalte-se que os documentos apresentados pelo autor no dia 02/09/2020 não comprovam o efetivo labor ou o recolhimento dascontribuições previdenciárias durante referido período. Neste sentido, resta evidenciado que o autor não detém o tempo de contribuição necessário para concessão da aposentadoria solicitada", id 341214855" (grifou-se).2. A controvérsia recursal se resume à alegação do autor de que o juízo a quo não observou as provas produzidas nos autos que foram exaurientes à comprovação dos recolhimentos nos períodos controvertidos e que tal documentação sequer foi impugnada peloINSS na contestação.3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, à fl. 97 do doc. de id. 197267940, despacho do INSS, nos autos do processo administrativo, com a seguinte informação: " FOI FEITO CONTATO TELEFONICO COM O PROCURADOR DO SEGURADO, INFORMANDO QUE SERÁNECESSÁRIO RECOHER PERIODO DE 2 ANOS E 1 MES PARA FINS DE CONCESSÃO. ESTAMOS AGUARDANDO POSICIONAMENTO DO MESMO PARA CALCULO DA GPS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PROCESSO. PRAZO ESTIPULADO ATÉ DIA 16/05/2019" (grifou-se)4. No expediente de fl. 99 do doc. de id. 197267940, constata-se que o INSS indeferiu o benefício, posto que reconheceu apenas 32 anos, 00 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER (12/06/2018), quando eram necessários 35 anos.5. Tal reconhecimento foi corroborado pelo documento de fls. 107/108 do doc. de id. 197267940, em que se constata que o autor precisava cumprir mais 2 anos, 11 meses e 4 dias de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria pleiteado.6. O fato é que pela documentação produzida pelo próprio INSS, na DER, o autor tinha 32 anos, 00 meses e 26 dias de tempo de contribuição, pelo que se tem que tal tempo é incontroverso.7. Observando-se a contestação constante no doc. de id. 197265370, verifica-se que o INSS controverte apenas em relação aos seguintes períodos contributivos: 12/1986; 09/1991 a 02/1992, 03/1992 a 11/1994; 06/1996 a 05/2003; 11/2012, sustentando que nãohá registros no CNIS e nem mesmo qualquer outro comprovante das referidas contribuições e que o período posterior a 12/06/2018 não pode ser computado, pois posterior ao requerimento administrativo.8. As alegações do recorrente merecem prosperar, uma vez que ao apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos (informações, inclusive, trazidas na réplica constante do doc. de id 197265379), o réu não os impugnou, pelo que deviam serconsiderados válidos pelo juízo a quo.9. Tais documentos podem ser verificados nos doc’s de id: 197267948; 197267949; 197267950; 197267951; 197267952; 197267953 e 197267954.10. Como se pôde observar, além do INSS não ter apresentado qualquer argumento impugnativo idôneo à eventualmente relativizar a força probatória dos referidos documentos, o juízo a quo não os valou e não apresentou qualquer fundamentação quejustificasse a não valoração.11. As provas trazidas pelo autor devem ser consideradas, pois, lícitas e aptas a comprovar as contribuições nos períodos controvertidos.12. Com isso, levando-se em conta que a comprovação de recolhimentos, no lapso do período controvertido pelo INSS na contestação, soma mais de 3 anos, enquanto eram necessários apenas 2 anos, 11 meses e 4 dias de contribuição, na DER de 12/06/2018, asentença merece reforma para que seja reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.13. Mesmo que não se contabilizasse o período em que o autor trouxe aos autos a vasta prova material sobre os recolhimentos feitos a partir das GRPS, já teria preenchido as condições para aposentadoria diante da possibilidade reafirmação da DER.14. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. A parte ré contestou o feito, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, motivo pelo qual deveria ter sido observado o que dispõe o art. 350 do CPC. Ainda, a prolação da sentença se deu antes do decurso do prazo para a apelante se manifestar sobre o laudo pericial, pelo que resta caracterizada a não observância aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa.
2. Resta claro o cerceamento do direito de defesa, pois a sentença que julgou o pedido inicial foi prolatada sem respeitar o direito da requerente de se manifestar quanto à prova pericial produzida e às alegações vertidas na contestação.
3. Uma vez concedida a oportunidade para a parte se manifestar nos autos, não é admissível que seja proferida decisão antes de decorrido o respectivo prazo, cujos fundamentos estejam lastreados em elemento de prova não submetido ao crivo do contraditório.
4. Declarada nula a sentença para que seja reaberta a instrução processual, devendo o julgador de origem considerar a petição e documentos juntados pela parte autora, assim como para que se efetivem outros atos processuais que se fizerem necessários. Provido o apelo da parte autora.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos Princípios Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo.
- Sobre a questão de fundo (cumprimento do requisito de incapacidade quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, regularidade do laudo pericial judicial) restou analisada pormenorizadamente na decisão Id.127958439, considerada o estado de saúde atual da autora e os requisitos legais imprescindíveis a concessão do mencionado benefício.
- Não cumprimento dos requisitos, autora não apresenta incapacidade laboral.
- Agravo não provido.

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MESMO PANORAMA DO MOMENTO DO DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se a decisão que indeferiu pedido de revogação de justiça gratuita para execução de verba honorária de sucumbência. - A parte autora, ao ajuizar a ação subjacente de desaposentação, requereu a concessão da justiça gratuita. Com a inicial foram carreados aos autos documentos que evidenciavam ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/3/2009 (RMI 2.776,65), com renda mensal na data da propositura da ação de R$ 2.920,85. Não obstante este fato, o juízo de origem concedeu a justiça gratuita à requerente. - O INSS não impugnou a justiça gratuita nos termos preconizados pelo artigo 100 do CPC. - Evidentemente, o pedido de revogação da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento no curso do processo. - Entretanto, tal pedido pressupõe a demonstração de que houve alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade. - Na hipótese, o elemento apontado pelo réu para respaldar seu pedido de revogação da justiça gratuita ( aposentadoria ativa) é o mesmo que já constava dos autos por ocasião do deferimento da benesse e sobre o qual não houve oportuna impugnação da autarquia. - Por outro lado, o fato de constar veículo – Marca VW Gol Ano 2000 - em seu nome, por si só, não comprova que houve modificação da sua condição financeira. - Assim, como não ficou demonstrado situação diversa daquela evidenciada nos autos quando da concessão da justiça gratuita, não há como acolher o pedido da agravante para revogação da justiça gratuita. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela de urgência, para implantação do benefício previdenciário por incapacidade. 2 - Existência nos autos de elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). 3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes, provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela concessão da tutela. Precedentes desta Turma. 4 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. INOCORRÊNCIA.
1. Verificada a necessidade de emenda à petição inicial, determinará o juiz que a parte autora supra o defeito, sob pena de indeferimento.
2. Não oportunizado à parte autora a emenda à inicial, deve ser anulada a sentença.
3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO.
Estabelecida a relação processual e apresentada a resposta do réu à luz da argumentação do autor de dispensa da prova da condição de desempregada, processualmente está vedada ao autor a modificação da causa de pedir.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Hipótese em que configurado o interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento do exercício da atividade especial no período pleiteado.
2. Configurando-se o interesse de agir, deve ser anulada a sentença com o consequente envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado em ação anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento de existência de coisa julgada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 08 de novembro de 2016, diagnosticou o autor como portador do vírus HIV. Consignou que "a última internação hospitalar do periciando ocorreu no período de 20.09.13 a 24.09.13, não apresentando desde então agravamentos em seu estado. (...) Aderente ao tratamento, desde 10.11.2008 apresenta carga viral indetectável. (...) Concluímos que o periciando apesar de ser portador do vírus HIV e da hepatite crônica viral, encontra-se com seu estado geral preservado e mantém controlada a replicação do vírus da imunodeficiência humana. Não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob o ponto de vista clínico". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Ressalte-se não haver indícios de que o fato de ser portador de HIV tenha impedido o autor de ingressar no mercado de trabalho. Consoante o histórico médico fornecido ao perito judicial, o demandante foi diagnosticado como portador de HIV desde 1985, sendo que em 2003 teria apresentado o primeiro comprometimento com a saúde. Essa circunstância não impediu que o demandante fosse contratado para ocupar o cargo de porteiro junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, local onde permaneceu por quase sete anos com vínculo empregatício estável (06 de janeiro de 2003 a 23 de novembro de 2009), consoante CTPS. 13 - Nos anos seguintes, o recorrente firmou diversos contratos de trabalhos, sempre na condição de porteiro (março a outubro/2010, abril/2011, maio/2012 a outubro/2013, dezembro/2013 a julho/2015 e, por fim, entre fevereiro e março/2016). Assim, apesar de ter sido diagnosticado como portador do vírus HIV em 1985, o autor manteve inúmeros contratos de trabalho em vigor, até época recente. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 103/2019. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em que pleiteia o reconhecimento e a averbação, para fins previdenciários, dos períodos de trabalho anotados em sua CTPS e que não foram registrados no CNIS, com a concessão do benefíciodeaposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (16/09/2021) ou do implemento dos requisitos com a reafirmação da DER.2. Não obstante o autor tenha requerido na exordial e, posteriormente, em réplica a realização de prova testemunhal, com vista à comprovação dos vínculos de emprego não registrados no CNIS, a oitiva das testemunhas se revela dispensável na espécie,cujodeslinde da questão em debate depende exclusivamente da análise da prova documental trazida aos autos. Preliminar rejeitada.3. O deslinde da questão posta em exame cinge-se à possibilidade de reconhecimento dos períodos de trabalho do autor anotados na CTPS e que não foram registrados no CNIS, de modo a lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo decontribuição.4. As anotações na CTPS do autor apontam os seguintes vínculos de emprego não registrados no CNIS: de 02/01/1981 a 27/02/1986, como menor aprendiz nas Casas Bahia - Comércio e Indústria S/A; e de 01/03/1986 a 30/06/1992, como Encarregado de Equipe naEBAL - Empresa de Conservação Ltda.5. Em relação aos vínculos de emprego anotados na CTPS do autor e que não constam no CNIS, é de se destacar que as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ououtras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova emcontrário. Ademais, eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ensejar prejuízo ao trabalhador, uma vez que se trata de responsabilidade imposta por lei ao empregador (art. 30, I, "a", Lei n. 8.212/91).6. Compulsando os autos não se evidencia indícios de irregularidades nos vínculos de emprego do autor ora questionados, mesmo porque, além dos registros referentes à relação de emprego propriamente dita, também foram feitas anotaçoes de recolhimentosdecontribuições sindicais dos anos de 1981 a 1992, de alterações de salários, de períodos de férias e de opção de FGTS.7. O autor faz jus à averbação junto ao CNIS dos vínculos de emprego de 02/01/1981 a 27/02/1986 e de 01/03/1986 a 30/06/1992, que totalizam 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias.8. O INSS, por ocasião do indeferimento do pedido administrativo formulado em 01/10/2021, reconheceu ao autor o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia. Entretanto, se considerarmos o tempo de contribuição até adata da entrada em vigor da EC n. 103/2019, computando-se apenas os registros do CNIS, o autor terá, em 12/11/2019, 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias.9. Diante desse cenário, se somado ao tempo de contribuição do autor em 12/11/2019 (26 anos, 03 meses e 13 dias) o tempo de serviço admitido nesta ação (11 anos, 05 cinco meses e 26 dias), tem-se que na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 oautorcontabilizou o tempo de serviço/contribuição de 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, suficientes para lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC n. 20/98.10. Muito embora o autor tenha postulado o benefício de aposentadoria com base na regra de transição do art. 15 da EC n. 103/2019, a legislação previdenciária contempla o direito do segurado ao melhor benefício, assim revelando-se aquele se que mostramais vantajoso. Nesse sentido também vem se firmando a jurisprudência, tendo o e. STJ decidido que: "A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termosdaorientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maiorrenda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições." (AgInt no REsp n. 1.870.952/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).11. O autor, portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras anteriores à EC n. 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 01/10/2021, com o cálculo da sua RMI segundo as regrasestabelecidas na legislação então em vigor.12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.13. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 111/STJ).14. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo.15. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 02.05.1989 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 30.09.1994 e de 01.10.1994 a 05.03.1997, a parte autora, nas atividades de ajudante de produção, classificador de chapas de aglomerado e operador de equipamento de processo, junto à empresa Duratex S/A (sucessora da Alplan S/A), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (P.P.P. - fls. 27, Laudo Técnico Pericial - fls. 29/31 e LTCAT - 84/87), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Ressalto que, durante o período de 06.03.1997 a 05.06.1998, a parte autora, permaneceu na atividade de operador de equipamento, e esteve exposta a ruído de 85 dB(A), conforme atestam os referidos documentos, portanto, abaixo do limite de tolerância do agente nocivo ruído, tolerado no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme previsto no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85 dB, conforme explicitado no voto. 8. Em relação ao período de 01.07.1974 a 30.11.1975, a parte autora trouxe aos autos a anotação em CTPS (fl. 11), onde consta o exercício do trabalho prestado junto ao empregador Luiz Bezerra da Silva. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamentos da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado, o que não se sustenta na hipótese dos autos. Ocorre, todavia, que a alegação de simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Precedente da 10ª Turma deste Egrégio Tribunal. 9. Por outro lado, os períodos de 01.06.1974 a 30.09.1974, 01.10.1975 a 28.02.1977 e de 01.02.1978 a 28.02.1978, tal como relacionados às fls. 36 e 38 dos autos, embora constem do demonstrativo de cálculo do tempo de contribuição efetuado pela autarquia previdenciária, foram impugnados por ocasião da contestação, diante da ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos. Ocorre que a alegação não foi infirmada pela parte autora em sua réplica, ou através da juntada oportuna dos recibos de recolhimento das prestações devidas aos cofres da previdência social, razão pela qual tais períodos não deverão ser considerados no cômputo do tempo de contribuição, à míngua de elementos de prova. 10. Somados todos os períodos comuns e especiais, ora convertidos, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (23.01.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, insuficientes, portanto, à concessão do benefício previdenciário . 11. Reconhecido o direito da parte autora à averbação dos períodos especiais. 12. Apelação da parte autora, desprovida. 13. Apelação do INSS, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃODESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (16/11/2022), pelo prazo de12 meses, contados da data do laudo pericial, considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora está incapacitada de forma total e temporária para o trabalho.2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, eis que a perícia administrativa constatou que a data de início de incapacidade remonta a 01/01/2005 e o laudo judicial fixou a data de início da doença em2018, quando a parte autora não mantinha qualidade de segurada na DII apontada. Aduz que houve recolhimentos como contribuinte facultativo de baixa renda que não foram homologados pela autarquia.3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total etemporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.4. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24(vinte e quatro) meses se o segurado já tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).5. O Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária que incentiva mais pessoas a aderirem à Previdência, oferecendo os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante opagamento de uma alíquota de 5% ou 11% incidentes sobre o salário mínimo, devendo tal importe ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente à competência a que se refere.6. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido sãoos seguintes precedentes: "No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, b, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação dascontribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. De mais a mais, do que sevê do CNIS da autora (período de 10/2013 a 01/2017), trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão." (AC 1015198-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA,PJe 01/06/2023); "Quanto à controvérsia no tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, "b", da lei 8.212/91, justificativa invocada pelo INSS na contestação, e replicada nascontrarrazões ao recurso da parte autora, para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, tal justificativa não pode prosperar, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretaçãohermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento." (AC 1024137-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023).7. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/09/1976, formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 16/11/2022.8. A constatação da qualidade de segurado da parte autora pode ser aferida em seu CNIS, pois comprova que foram efetuadas as últimas contribuições, na condição de contribuinte facultativo, no período de 01/11/2019 a 30/09/2021, e 01/11/2021 a31/12/2022, e considerando o acréscimo de 12 meses de período de graça, é certo que o requerimento foi formulado durante o período em que houve a manutenção da qualidade de segurado.9. Quanto ao laudo médico, a perícia oficial realizada em 10/05/2023, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "Periciada portadora de Distúrbio Mental Moderado,Distúrbio Afetivo Bipolar Moderado, onde apresenta quadro de psicose, com discurso desconexo, agitada, ansiosa, doença desestabilizada, instável, de difícil controle medicamentoso, devendo ser afastada para tratamento especializados, encontrando-seincapaz de forma temporária e total ao laboro desde novembro de 2022 por 12 meses."10. Considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e temporária da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, retroativo adatado requerimento administrativo, da forma fixada na sentença.11. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).13. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO. LONGA SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a resolução das questões controvertidas, tendo o juízo a quo conduzido adequadamente a instrução, e dispensado dilação probatória desnecessária para o deslinde da causa. Demais disso, cumpre por ora repisar que, uma vez intimada a autora para especificar provas que pretendia produzir, se limitou a requerer, somente se necessário e genericamente, a produção de todas provas em direito admitidas, sem ao menos indicar o rol de testemunhas, de tal modo que não há que se falar, mais uma vez, por tais fundamentos, em cerceamento de defesa - até porque não houve, propriamente, indeferimento de prova, no caso em tela. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 5 - Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem". 6 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É. reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 7 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era aposentado por idade (NB 107481967-2 - fl. 19) e em razão da concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à companheira Sra. Aracy Ribeiro Mendes, conforme os extratos de pesquisas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais e no Sistema Único de Benefícios DATAPREV. 8 - A celeuma cinge-se em torno da condição da autora como dependente do segurado. 9 - Para a comprovação do alegado a autora juntou as certidões de casamento e de óbito, do qual, inclusive foi a declarante. 10 - Também juntou cópia do processo administrativo em que requereu benefício assistencial , (NB 549.904.985-4), do qual é beneficiária atualmente, em que consta declaração de próprio punho, em que aduz estar separada do Sr. Laureano, não mantendo mais contato com este, além de certidão de objeto e pé dos autos do processo de alimentos nº 564.01.1997.023789-1/000000-000, que tramitou perante a 4º Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, cujos autores foram os 05 (cinco) filhos menores, em comum do casal, dos quais a autora foi a representante legal, com homologação de acordo para pagamento de alimentos, bem como declaração do Sr. Laureano em que este afirma que não pagava referida pensão desde 1997. 11 - Presume-se que tais documentos tenham sido juntados naquele requerimento administrativo de LOAS, para comprovar a miserabilidade da autora, isto porque o pedido anterior, que recebeu o número NB 529.291.313-4, lhe fora negado, em razão da renda familiar ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo à época. 12 - A certidão de óbito, por sua vez, trouxe informações de que o falecido era casado com a autora, mas morador da Zona Rural de Angelândia/MG, local diverso da moradia desta, que sempre morou na cidade de São Bernardo do Campo/SP. 13 - A parte autora, quando lhe foi conveniente, declarou de próprio punho que estava separada de fato do de cujus, com o qual não mantinha mais contato e, além disso, todos os comprovantes de endereço da apelante apontam que ela residia em local diverso do falecido, à Rua Machado Barbosa, nº 05, Casa 02 - São Bernardo do Campo/SP, confirmando a ruptura da convivência entre ambos. 14 - Nos termos do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 15 - No caso, a dependência econômica da autora não é presumida, haja vista que estava separada de fato do falecido há pelo menos 15 anos, ou seja, desde quando requereu a pensão alimentícia aos filhos, além de que, não demonstrou o recebimento de pensão alimentícia para o seu próprio sustento, de modo que não tem direito ao recebimento da pensão por morte. 16 - Saliente-se, ainda, que tais fatos, em nenhum momento foram esclarecidos, nem com a inicial, réplica ou tampouco em apelação.Nesta, inclusive, a autora afirma: "ser desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que a mesma é presumida." 17 - Em pesquisa realizada neste Tribunal junto ao CNIS e Dataprev, verificou-se a concessão judicial do benefício previdenciário da pensão por morte à companheira Sra. Aracy Ribeiro Mendes, donde se conclui que realmente o falecido não mais convivia com a autora. 18 - A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado, trazendo outras provas, a demonstrar, com segurança, que não estava separada de fato do falecido segurado, ou que, não obstante a separação, dele dependia economicamente. Pretende fazer crer que sua relação com o de cujus tenha perdurado por mais de 30 anos, sem prova alguma de que permaneceram convivendo maritalmente após a separação. 19 - Apelação da parte autora não provida. Sentença de improcedência mantida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPPs COMPROVAM A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUSENCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL EM TODO PERÍODO DECLARADO. NECESSIDADE DE PERICIA OUOPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE LTCAT. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), éadmissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional.4. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Pois bem. No caso dos autos, o PPP de fls. 43-50 (id. 236631390) atesta que o autor prestou serviços, exposto ao fator de risco eletricidade, com tensão superior a 250 volts nosseguintes períodos: - 04/11/1996 a 05/12/2000 ; - 23/09/2003 a 02/10/2005 ; - 11/09/2006 a 20/08/2019 (DER) . Em relação aos períodos de 06/12/2000 a 22/09/2003 e 03/10/2005 a 10/09/2006, consoante informações extraídas do próprio PPP, constata-se queaparte autora se encontrava cedida ao Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (Categoria dos Eletricitários), sendo verificada ausência de fator de risco quanto às atividades exercidas nos aludidos períodos, motivo pelo qual não serão computadospara fins de reconhecimento de atividade especial. De todo modo, saliento que não prospera a manifestação do INSS, fl. 188 (id. 236631394 - Pág. 138, no sentido de que foram apresentados formulários de enquadramento de atividades especiais ouprofissionais, mas nenhum pôde ser enquadrado. Isso porque, pela análise da documentação encartada aos autos, resta configurado o direito ao enquadramento diferenciado dos períodos controvertidos (à exceção dos períodos de 06/12/2000 a 22/09/2003 e03/10/2005 a 10/09/2006), verificando-se, ainda, que o somatório destes, aplicando-se o fator de multiplicador de 1.4, perfaz, até a data de entrada do requerimento administrativo (20/08/2019), considerando-se, ainda, os demais períodos constantes daCNIS (id. 236631388), 37 anos, 4 meses e 25 dias, ou seja, mais de 35 anos de tempo de contribuição, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar aoautor o direito à contagem como de atividade especial do tempo de serviço prestado com exposição agente nocivo eletricidade nos períodos compreendidos entre 04/11/1996 a 05/12/2000, 23/09/2003 a 02/10/2005 11/09/2006 a 20/08/2019, sendo-lhe concedidodobenefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir da data o requerimento administrativo, 20/08/2019".5. O INSS interpõe recurso de apelação , sustentando, em síntese, que: a) há ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais opera a perda do valor probante do PPP para comprovar a exposição aos agentes nocivos; b) há indicaçãode uso de EPI eficaz e que, com isso, mostra-se inviável o enquadramento da atividade eletricidade no caso concreto; c) a legislação previdenciária, a partir de 06/03/1997, não dá suporte ao reconhecimento de tempo especial por exposição ao agenteeletricidade com tensão acima de 250 volts.6. O STJ tem posicionamento pacífico de que a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração,desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.7. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré, na contestação, não impugnou especificamente as provas trazidas pelo autor nos autos, entre elas o PPP que ora se argui o vício formal de falta de indicação do responsável técnico pela monitoraçãobiológica em todo o período declarado naquele expediente.8. Dada a ausência de impugnação específica, o autor, em réplica, sequer teve oportunidade de requerer a apresentação de LTCAT ou mesmo de requerer prova pericial a complementar a informação lacunosa.9. Os expedientes juntados aos autos, na forma com que foram apresentados (com o vício formal da ausência de indicação do responsável técnico pela monitoração ambiental) são "indícios" da alegada exposição a agentes insalubres. A perícia técnicajudicial ou mesmo a oportunização para apresentação do LTCAT, portanto, nesse caso, poderia transformar tais indícios em prova plena. Nesse sentido, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des.Fed. Morais da Rocha, DJe 28/11/2023.10. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica ou abertura deprazopara apresentação do LTCAT que supra as lacunas formais apresentadas que demonstrariam, de forma exauriente, a especialidade do seu labor no período reclamado.11. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica ( direta ou indireta,conformeo caso) ou mesmo para apresentação do LTCAT, nos termos da fundamentação.