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PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. 1. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 2. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91.

ADMINISTRATIVO. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/04, não implicava filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213/91. A Constituição Federal de 1988 determinou o aproveitamento dos tempos de contribuição efetuados pelos segurados na administração pública e na atividade privada, rural e urbana na redação original do art. 202, § 2º, dispositivo que se encontra, atualmente, no § 9º do art. 201, pela redação da Emenda Constitucional nº 20/98. Aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à previdência social na modalidade facultativa, a qual pressupõe constante recolhimento pelo requerente das contribuições previdenciárias correspondentes. No caso, o período de 31/01/1983 a 31/12/1988, para fins de concessão de aposentadoria/abono de permanência, não pode ser reconhecido, pois inexiste o recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS. LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. VEREADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A  própria Autarquia reconheceu 101 meses de período de atividade rural efetuados pela autora e  deixou de reconhecer o  o período que seu esposo passou a exercer o encargo de vereador, ou seja, não reconheceu os períodos de 1996 (mil novecentos e noventa e seis) a 2000 (dois mil), no qual exerceu o encargo de vereador, de 2001 (dois mil e um) a 2004 (dois mil e quatro), no qual, foi suplente e de 2005 (dois mil e cinco) a 2008 (dois mil e oito), no qual exerceu o encargo de vereador, novamente. O último vínculo urbano existe em nome do seu marido foi de 17/03/2014 a 06/11/2015, em que trabalhou para o Município de Joanópolis. 2. Se o marido da autora exerce mandato de vereador, resulta descaracterizado o regime de economia familiar, porquanto afastada a indispensabilidade da atividade rurícola para a subsistência,  sendo de rigor a improcedência do pedido. 3. Não satisfeitos os requisitos necessários à implantação do benefício, a improcedência da ação é de rigor. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE - VEREADOR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. No período posterior à Lei 9.506/97 e anterior à Lei 10.887/2004, os vereadores não eram segurados obrigatórios da Previdência Social, e deveriam recolher as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, III e parágrafo 1º. da Lei 8.213/91. II. Ausentes os recolhimentos previdenciários no período de 30.10.1997 a 31.12.1998, inviável o reconhecimento pretendido. III. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. 1. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 3. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91. 4. Caso em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador antes da edição da Lei 10.887/2004, situação que inviabiliza o aproveitamento das contribuições como contribuinte facultativo.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECEBIMENTO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DE ATVIDADE POLÍTICA COMO VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há óbice à percepção conjunta de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo como vereador e proventos de benefício previdenciário por incapacidade, pois ambos constituem vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho habitual não significa, necessariamente, inaptidão para os atos da vida política. Precedentes. 2. Não havendo má-fé do segurado no recebimento de benefício por incapacidade laboral ao tempo em que exerceu atividade política como vereador, não cabe a devolução dos valores.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO DE VEREADOR. EXCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DA CARÊNCIA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. 1. O art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, determina que o tempo de exercício gratuito do mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais, será computado para efeito de aposentadoria. 2. Na época dos fatos, o exercício do mandato de vereador não era necessariamente gratuito, visto que as Emendas Constitucionais nº 1 de 1969 e nº 4 de 1975 revogaram integralmente as disposições do Ato Institucional nº 2 de 1965, possibilitando que as Câmaras Municipais fixassem a remuneração dos vereadores em conformidade com os limites e os critérios estabelecidos em lei complementar. 3. Não houve a exclusão do tempo de serviço na condição de autônomo, relativo ao período confirmado pelo INSS. 4. As anotações na carteira de trabalho atinentes à inscrição como contribuinte autônomo e ao gozo de auxílio-doença consistem em início de prova material para o reconhecimento do tempo de serviço, porém, sem a prova do recolhimento de contribuições previdenciárias, não são suficientes para demonstrar a carência. 5. O ônus de comprovar o pagamento das contribuições é do próprio segurado, no caso de contribuinte autônomo. 6. Conquanto os embargos de declaração mereçam acolhimento, mantém-se o julgado que negou provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CÔMPUTO DO PERÍODO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Conforme o art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. 2. Também a esse respeito, o art. 2º, XIII, da Lei nº 10.559/2002, dispõe que são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais. 3. Comprovando o exercício do cargo de vereador, constam dos autos documentos da Câmara Municipal de Iraí-RS, quais sejam, certidão atestando que o autor ocupou a função por dois mandatos e a resolução nº 19/64, de 15/10/1964, pela qual se extinguiu os subsídios mensais fixos e as ajudas de custo aos vereadores. 4. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que se refere ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da ação trabalhista. Precedentes. 5. O ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. 6. A parte autora tem o direito de ver recalculado o seu benefício previdenciário em face dos novos valores dos salários de contribuição, respeitado, por óbvio, o teto vigente em cada competência. 7. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. VEREADOR. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. Os detentores de mandato eletivo não figuravam, na redação original da Lei nº 8.213/91, e vieram a ser considerados segurados obrigatórios a partir da edição da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h", ao inciso I, do Art. 12, da Lei nº 8.213/91. 2. O Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 351.717/PR, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou inconstitucional a alínea "h", do inciso I, do Art. 12, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97. 3. Somente com o advento da Lei nº 10.887/04, adequada à EC 20/98, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do Art. 11, da Lei nº 8.213/91, é que os detentores de mandato eletivo passaram a ser considerados segurados obrigatórios. 4. Somados os períodos em que foram vertidos recolhimentos para o RGPS com os constantes do CNIS, não cumpre o autor a carência exigida para o benefício de aposentadoria por idade. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CÔMPUTO DO PERÍODO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIOS PAGOS POR FORA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Conforme o art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. 2. Também a esse respeito, o art. 2º, XIII, da Lei nº 10.559/2002, dispõe que são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais. 3. Comprovando o exercício do cargo de vereador, constam dos autos documentos da Câmara Municipal de Iraí-RS, quais sejam, certidão atestando que o autor ocupou a função por dois mandatos e a resolução nº 19/64, de 15/10/1964, pela qual se extinguiu os subsídios mensais fixos e as ajudas de custo aos vereadores. 4. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que se refere ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da ação trabalhista. Precedentes. 5. O ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. 6. A parte autora tem o direito de ver recalculado o seu benefício previdenciário em face dos novos valores dos salários de contribuição, respeitado, por óbvio, o teto vigente em cada competência. 7. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Não tendo provas do recolhimento de contribuições durante o período em que o requerente exerceu mandato de vereador, impossível assegurar o respectivo tempo de contribuição, uma vez que não se tratava de segurado obrigatório. 2. Não comprovados os recolhimentos de contribuições pelo contribuinte individual, indevida a contagem como tempo de serviço/contribuição do período junto ao RGPS.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL QUE EXERCE CARGO DE VEREADOR EM PEQUENO MUNICÍPIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO-COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O fato de o trabalhador rural ter exercido dentro do período equivalente ao da carência, sem prejuízo da atividade como agricultor, cargo de vereador em pequeno Município (no qual as reuniões da Câmara são esporádicas), não afasta automaticamente a condição de segurado especial. Causa estranheza, contudo, que o falecido, na condição de vereador e até mesmo de vice-prefeito, bem como de pessoa que já possuiu banca de revistas, com recolhimento de contribuições, não tenha uma única prova de sua produção para demonstrar sua qualidade de segurado especial. 3. Ausência de prova documental aliada à prova testemunhal que demonstrem o exercício de atividade agrícola pelo de cujus para caracterizar a qualidade de segurado e ensejar a concessão de pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO.VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. AUSÊNCIA. 1. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo). Inviável, portanto, presumir vínculo previdenciário em época em que o autor sequer era considerado segurado obrigatório da Previdência Social. 2. A previsão do art. 7º, § 3º, d, da CLPS/84, que enquadrava o servidor público como empregado (segurado obrigatório da Previdência), não se aplica ao titular de mandato eletivo, uma vez que este se trata de agente político, não de servidor. 3. Não se tratando o autor de segurado obrigatório do Regime Geral, nem sendo filiado, à época do exercício dos mandatos eletivos, a regime próprio de previdência, o cômputo do interstício em que trabalhou como vereador somente é possível mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento não era de responsabilidade da Câmara Municipal a que foi vinculado. Não restando comprovado o recolhimento, não há como computar o pedido postulado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. VEREADOR. 1. O tempo trabalhado pelos detentores de mandato eletivo, com fulcro na Lei nº 9.506/97, poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 3. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima. 4. Não preenchidos os requisitos, não é devida a aposentadoria por idade à parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCOMITANTE COM CARGO DE VEREADOR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Evidenciado que as doenças geradoras da incapacidade do Autor, não se mostram incompatíveis com a atividade de vereador, descabida a suspensão do benefício. II. Tratando-se de verba alimentar, não é dado ao INSS exigir a devolução de valores recebidos, ressalvados os casos de comprovada má-fé do segurado, o que não se verifica no caso específico. III. Honorários advocatícios corretamente estabelecidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VEREADOR ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.887/2004. 1. O exercício de mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito não implicava filiação obrigatória à Previdência Social antes da edição da Lei 10.887/2004, situação em que somente poderá ser computado o tempo de serviço e as remunerações como salário-de-contribuição se comprovado o efetivo recolhimento de contribuições. 2. Inexistindo nos autos prova do efetivo recolhimento das contribuições, inviável a contagem do tempo e das remunerações no cálculo de benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTE COM CARGO DE VEREADOR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. I. Evidenciado que a doença geradora da incapacidade do Autor, não se mostra incompatível com a atividade de vereador, não se mostra correta a suspensão do benefício. II. Tratando-se de verba alimentar, não é dado ao INSS exigir a devolução de valores recebidos, ressalvados os casos de comprovada má-fé do segurado, o que não se verifica no caso específico.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATOS ELETIVOS. VEREADOR E PREFEITO. LEI 10.887/04. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. O exercício das atividades de vereador e prefeito, a partir da vigência da Lei 10.887/04, que modificou o art. 11, I, da Lei 8.213/91, gera filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Não prospera o impedimento meramente formal apontado pelo INSS (de que existe inscrição como contribuinte individual em aberto), porquanto, em última análise, deve bastar, para o sistema previdenciário, que tenha havido contribuição específica para custeio do regime, independentemente da categoria enquadrada. 3. A não ser assim, haveria enriquecimento ilícito por parte do INSS, diante das contribuições efetivamente recolhidas pelo Município em razão do exercício do mandato eletivo de vereador pelo impetrante, com descontos em sua folha de pagamento. 4. No caso, levando em conta a comprovação das respectivas contribuições, não há como deixar de dar efeito ao tempo contributivo anterior à Lei 10.887/2004. Portanto, devem prevalecer as contribuições, não sendo justo que o INSS não considere nada do período em que o impetrante exerceu mandatos eletivos somente porque estava inscrito como CI ou como titular de um CEI.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARGO DE VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia] requer a satisfação de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. O autor atuou como Vereador de 01/01/2009 a 31/12/2012, inclusive constando remunerações referentes a tal vínculo de 01/2009 a 10/2012 no CNIS, tratando-se de segurado empregado à época do acidente, conforme preceitua o art. 11, da Lei 8.213/91. 3. A prova dos autos demonstra existir limitação da capacidade laborativa do autor para a atividade desempenhada na data do acidente (vereador). Benefício de auxílio-acidente devido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a percepção cumulada dos subsídios de vereador com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho não significa invalidez para os atos da vida política. 2. Mantida a sentença que determinou ao INSS que se abstenha de cessar o benefício de aposentadoria por invalidez em razão do exercício pelo autor do mandato eletivo de vereador.