MERITÍSSIMO
Modelo de Mandado de segurança. Benefício por incapacidade. Demora superior a 45 dias para realização de perícia médica. Implantação do benefício. Tema 1066/STF.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Implantação automática do benefício
Mandado de segurança contra o INSS por demora na realização de perícia médica
Pedido de implantação automática do auxílio por incapacidade temporária até realização da perícia
Prazo legal de 45 dias para realização de perícia médica previdenciária extrapolado
Tutela de urgência para implantação imediata do benefício previdenciário requerido
Fundamentação no acordo do INSS no Tema 1.066/STF e na ACP 50042271020124047200
Última atualização: 21 de março de 2022
O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. O impetrante alega que solicitou o benefício administrativamente, mas o INSS agendou perícia médica para data superior a 45 dias, sem implantar automaticamente o benefício. Argumenta-se que o prazo legal para conclusão do processo administrativo foi extrapolado, violando acordo firmado pelo INSS no Tema 1.066/STF. O mandado pede a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício até a realização da perícia, bem como a concessão definitiva da segurança para confirmar a tutela. Fundamenta-se no direito líquido e certo do impetrante e no perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional.
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