Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos

Recurso de Apelação

Publicado em: 14/02/2019, 07:32:09Atualizado em: 04/04/2019, 17:50:03

Apelação em mandado de segurança em face de sentença que extinguiu a ação, mediante o reconhecimento da decadência. Ausência do transcurso do prazo de 120 dias, visto que os efeitos da ausência de implantação da aposentadoria se verificam continuamente.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ter deferida a Gratuidade da Justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DE APELAÇÃO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social de ... (cidade)

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :    Vara Federal de ${processo_cidade}  

EMENTA: 1. Deferimento de Tutela Provisória. Requisitos cumpridos. Urgência (art. 300, CPC). Apreciação de plano pelo Relator (art. 932, II, CPC).  2. Mandado de segurança. 3. Implantação de aposentadora por tempo de contribuição concedida pela Junta de Recursos. 3. Omissão do INSS. 4. Ausência de submissão ao instituto da decadência, porquanto seus efeitos se verificam continuamente.

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

A Autora (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança visando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela 6ª Junta de Recursos da Previdência Social.

Recebido o feito, o juízo singular indeferiu a petição inicial por ilegitimidade passiva, sob a justificativa que a autoridade coatora seria o Relator da Junta de Recursos.

Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos pela Magistrada a quo. Não obstante, reconheceu a decadência do direito e extinguiu a ação, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09.

Desta forma, não resta alternativa à Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.

Razões Recursais

 I – DOS FATOS

A Impetrante requereu em ${data_generica} (DER), perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado.

O pedido foi indeferido, por supostamente a Segurada não ter atingido o tempo de contribuição necessário para a concessão.

Não obstante, a Autora interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos do Seguro Social, ocasião em que os N. Conselheiros deram provimento ao recurso interposto, em ${data_generica}, reconhecendo, por unanimidade, o desempenho de labor rural pela Segurada dos lapsos compreendidos entre ${data_generica} a ${data_generica}.

Consequentemente, concederam o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário desde a DER:

(TRECHO PERTINENTE)

Nesse ínterim, transcorridos mais de 30 dias do julgamento sem que houvesse implantação do benefício, a Parte Autora requereu a implantação do benefício, bem como protocolou 3 reclamações perante a Ouvidoria do INSS, a fim de que fossem tomadas as devidas providências.

No entanto, a aposentadoria não foi implantada, fato que deu causa à impetração do presente writ.

Sucede que a Magistrada a quo entendeu que transcorreu o prazo legal, após a ciência da decisão da Junta que concedeu a aposentadoria, para a impetração do mandado de segurança (120 dias).

Com a devida vênia, vislumbra-se que o direito da Segurada em ter sua pretensão atendida se renova todos os dias, visto que deveria estar recebendo o benefício a que tem direito.

Outrossim, o marco em que foi realizada a última reclamação formal junto à Ouvidoria do INSS, em 04/09/2018, também deve ser considerado, sobretudo porque a APS, mais uma vez, descumpriu novo prazo para solu

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais
Incidente de Uniformização17/02/2020

Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

Veja mais
Petições Iniciais10/05/2022

Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

Veja mais
Petições Iniciais18/12/2019

Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

Veja mais
Requerimento Administrativo23/05/2019

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

Veja mais
Petições11/05/2022

Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

Veja mais
Recurso Inominado28/07/2020

Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

Veja mais
Petições Iniciais11/12/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

Veja mais
Contrarrazões19/07/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Incapacidade temporária. Análise das condições pessoais do segurado.

Veja mais
Requerimento Administrativo28/07/2019

Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Veja mais
Requerimento Administrativo31/03/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria Especial. Pré-reforma. Periculosidade. Gás liquefeito do petróleo GLP.

Veja mais
Requerimento Administrativo01/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.

Veja mais
Petições Iniciais01/12/2021

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

Veja mais