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Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar - auxílio-doença - impossibilidade de fazer pedido de prorrogação - prorrogação automática durante a pandemia.
Modelos de Pedido de prorrogação
Modelos de Restabelecimento do benefício
Mandado de Segurança contra cessação indevida de auxílio-doença
Impossibilidade de agendamento do pedido de prorrogação do benefício
Restabelecimento do auxílio-doença até realização de perícia médica administrativa
Tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício
Pedido de concessão da segurança e manutenção do auxílio-doença
Última atualização: 03 de julho de 2020
O mandado de segurança com pedido liminar é impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${informacao_generica}. O impetrante solicita o restabelecimento do auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), cessado em ${data_generica}, alegando impossibilidade de realizar o pedido de prorrogação. Argumenta-se que a cessação foi indevida, violando direito líquido e certo. O pedido inclui tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício até a efetivação do pedido de prorrogação ou realização de perícia médica administrativa. Fundamenta-se no art. 5º, LXIX da CF/88, Lei 12.016/2009, e na Portaria nº 552/2020 do INSS. Requer-se gratuidade da justiça e atribui-se à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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Petições Iniciais27/04/2023