Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar. Reabertura do processo administrativo de aposentadoria. Conclusão do INSS sem análise do mérito por erro administrativo
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por idade híbrida
Modelos de Erro administrativo
Modelos de Conclusão sem análise do mérito
Mandado de Segurança com pedido liminar contra indeferimento de aposentadoria por idade híbrida
Erro do INSS ao concluir pedido por suposta incompatibilidade com aposentadoria já existente
Impetrante é beneficiário de pensão alimentícia, não aposentado
Pedido de anulação da decisão e reabertura do processo para análise do mérito
Tutela de urgência para idoso visando imediata reabertura do requerimento de aposentadoria
O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por um idoso contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, visando anular decisão que concluiu seu pedido de aposentadoria por idade híbrida sem análise de mérito. O INSS equivocadamente alegou que o impetrante já estaria aposentado, quando na verdade ele recebe apenas pensão alimentícia. O autor argumenta ter direito líquido e certo de ter seu requerimento analisado, baseando-se na legislação previdenciária e constitucional. Solicita tutela de urgência para reabrir o processo administrativo, citando o caráter alimentar do benefício e sua condição de idoso. Requer tramitação preferencial, gratuidade da justiça, concessão da liminar e, no mérito, a confirmação da segurança para anular a decisão e determinar a análise do pedido de aposentadoria.
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