Modelo de Petição Inicial. Mandado de segurança com pedido liminar. Reafirmação da DER. INSS não analisou a possibilidade ao conceder o benefício.

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Mandado de Segurança para reafirmação da DER em aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido de concessão do benefício sem aplicação do fator previdenciário

Tutela de urgência para reanálise imediata do benefício com DER reafirmada

Fundamentação no art. 687 da IN 77/2015 do INSS e Tema 995 do STJ

Interesse de agir pela mora na análise do pedido administrativo de reafirmação da DER

Última atualização: 05 de janeiro de 2021

O resumo da petição apresenta um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}. O impetrante requereu aposentadoria por tempo de contribuição, que foi concedida com aplicação do fator previdenciário. Durante o processo administrativo, ele atingiu pontuação para concessão sem esse fator, sendo mais vantajoso. Solicitou reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para obter o benefício sem fator previdenciário, mas o pedido não foi analisado pelo INSS. O mandado visa obrigar o INSS a reanalisar o benefício com a reafirmação da DER para data mais vantajosa, alegando direito líquido e certo do segurado ao melhor benefício. Pede-se tutela de urgência para imediata reanálise e, no mérito, a concessão da segurança.

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