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Modelo de Mandado de Segurança. Impossibilidade de pedido de prorrogação. Tempo insuficiente
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Prorrogação de benefício
Modelos de Cessação administrativa
Modelos de Data de Cessação do Benefício (DCB)
Mandado de Segurança para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária
Impossibilidade de agendamento do pedido de prorrogação do benefício
Cessação administrativa no mesmo dia do deferimento do benefício
Pedido de tutela provisória para restabelecimento imediato do auxílio
Manutenção do benefício até realização de nova perícia médica administrativa
Última atualização: 27 de abril de 2023
O impetrante solicita mandado de segurança com pedido liminar contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, visando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O benefício foi concedido e cessado no mesmo dia, impossibilitando o pedido de prorrogação. Alega-se violação de direito líquido e certo, com base na Constituição Federal e Lei 12.016/2009. O mérito fundamenta-se no art. 201 da CF/88 e Lei 8.213/91. Requer-se tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício, permitindo tempo hábil para solicitar prorrogação e nova perícia. Pede-se gratuidade da justiça, notificação da autoridade coatora, produção de provas e concessão da segurança para restabelecer o benefício desde a data de cessação.
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Petições Iniciais27/04/2023