Modelo de Apelação. Mandado de segurança. Pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não oportunizado. Implantação imediata.

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O apelante alega que, apesar da implantação retroativa do benefício por incapacidade pelo INSS, não houve tempo hábil para realizar o pedido de prorrogação, conforme solicitado na petição inicial. Argumenta-se que a implantação tardia não supre o objeto principal do mandado de segurança, que era o direito à implantação do benefício com prazo suficiente para solicitar a prorrogação. O recurso cita jurisprudência do TRF4 que reconhece a necessidade de oportunizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício. Solicita-se a reforma da sentença, reconhecendo o interesse de agir e o direito à implantação do benefício desde a data de entrada do requerimento, com manutenção por tempo suficiente para realizar o pedido de prorrogação.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

                                       

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO              : ${informacao_generica}  

APELANTE               : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

O

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