Apelação. Mandado de segurança. Pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não oportunizado. Implantação imediata.

Recurso de Apelação

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 23/09/2022, 20:11:51Atualizado em: 23/09/2022, 20:11:52

Modelo de recurso de apelação em processo de concessão de benefício por incapacidade, em que o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não foi oportunizado, mesmo expressamente solicitado na petição inicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

                                       

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO              : ${informacao_generica}  

APELANTE               : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica}  

 

                         Egrégio Tribunal;
                                                Eméritos Julgadores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO 

A parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente mandado de segurança, em virtude da não implantação do benefício por incapacidade concedido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em ${data_generica} (DER em ${data_generica}).

No entanto, no decorrer do presente processo, a Autarquia Previdenciária promoveu a implantação retroativa do benefíc

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