Modelo de Mandado de Segurança. INSS cessou Benefício Assistencial mesmo constatando a regularidade na manutenção.

Última atualização: 03 de janeiro de 2022

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, visando a reativação de seu Benefício Assistencial (NB ${informacao_generica}). O impetrante recebia o benefício desde ${data_generica}, mas foi suspenso em ${data_generica} após um processo de apuração de irregularidade. Apesar de o INSS ter concluído pela regularidade do benefício, a suspensão foi mantida e o pedido de reativação indeferido. A petição argumenta que há direito líquido e certo violado, interesse de agir e mérito favorável ao impetrante. Solicita-se tutela provisória urgente para reativação imediata do benefício, bem como a concessão final da segurança, com pagamento das parcelas atrasadas. Requer-se ainda gratuidade da justiça e produção de provas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

 

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${informacao_generica}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS

O Impetrante recebia Benefício Assistencial (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documentos anexos.

No ano de ${data_generica}, o INSS emitiu comunicado de exigência para a revisão de informações referentes ao benefício, realizando a abertura de processo de apuração de suposta irregularidade.

Instruído o processo administrativo, foi demonstrada a regularidade do benefício até então recebido pelo Impetrante (folha ${informacao_generica} do processo administrativo):

${informacao_generica}

Ou seja, foi verificada a regularidade do ben

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